Peças Processuais

 

ESTADO DO CEARÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZ E GIJOCA DE JERICOACOARA

 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ/CE

Ação Declaratória de Nulidade por Simulação de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro Público

Promovente : Ministério Público Estadual

Promovido : Manoel Haroldo Brandão e esposa, Diocese de Sobral e Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por seus representantes legais, na qualidade de substituto processual, com amparo no artigo 127 “caput” e 129, II e III da Carta Magna Federal, art. 130, II e III da Constituição Estadual, art. 1 o , IV da Lei 7347/85, art. 25, IV, ‘a", art. 27,III da Lei 8625/93, bem como, nos artigos art. 82, I e II do CPC e art. 168 e 167 do CCB, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO em face de

Sr. MANOEL HAROLDO BRANDÃO e sua esposa Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS BRANDÃO, brasileiros, casados, ele, portador de Id. N. 783521-SSP/CE, CPF N. 912978188-49, ela, portadora da Id. N. 92002040508 – SSP/CE, CPF N. 426987663-87, residentes e domiciliados na rua Chuí, 203, bairro João XXIII, Fortaleza-CE e

a DIOCESE DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito privado, domiciliada na Praça Quirino Rodrigues, 76/4, CEP 62011-260, Cx Postal 106, cidade de Sobral, Ceará, na pessoa de seu representante legal, Bispo Aldo di Cillo Pagotto e o PATRIMÔNIO DE SÃO FRANCISCO DA CAPELA DE CAIÇARA, na pessoa de seu representante legal, Pe. Antônio Eudes Cruz, solteiro, portador da Id. N. 950110047-50 e CPF N. 162.250.358-93, residente e domiciliado na rua Monsenhor Sabino, 103, Centro- Gijoca de Jericoacoara – Ceará,

tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

•  DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS

02. No litoral do município de Cruz-CE encontra-se um povoado, hoje distrito, inclusive com plano diretor (fls. 115/193 do Procedimento Investigatório - PI05/2003 ), conhecido como PREÁ . Neste, de longeva data, moram nativos, pescadores tradicionais na região que aos poucos e durante o século passado ali encontraram seu lugar de abrigo e morada.

03. Neste lugarejo, com o passar dos anos, foi aumentando o número de habitantes, constituindo-se em populosa e importante parte do Município de Cruz. Os moradores, vários cinquentenários e seus sucessores, aos poucos foram se organizando, vindo por criar entidades civis de representação, sendo uma delas a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DO PREÁ.

04. Preocupados com o crescimento e almejando formalizarem suas posses e propriedades, os moradores juntamente com o IDACE – Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, representados pelo Sr. Ricardo Durval e o Município de Cruz, representado pelo Sr. César Eros Júnior, formaram um comitê Gestor, conforme ATAS (fls. 44/79 do PI05/2003), visando a regularização fundiária, sendo as atividades subsidiadas pelos cofres do Município de Cruz.

05. Foram realizadas 25 reuniões pelo comitê, todas visando aprovar os limites físicos dos imóveis de cada morador do PREÁ, delimitando áreas, a fim de formalizar as ditas posses e as propriedades.

06. Durante as reuniões ficou claro que o Comitê reconhecia a existência de áreas públicas (vagas públicas, fl. 44v do PI05/2003), bem como, a existência de moradores no PREÁ há mais de 50 anos (fls. 46 do PI05/2003), contudo, não se conhecia o real proprietário das terras, objeto de regularização fundiária, e sua dimensões, havendo suspeita que a mesma pertencesse a Igreja (terra do Santo), todavia, a própria Diocese não tinha ciência dos limites das suas propriedades na região, não sabendo ser detentora de terras no Preá, informando o bispo Dom Aldo Pagotto, segundo o Sr. Ricardo Durval, “que a terra inicia no meio da Lagoa da Gijoca e para ter melhores informações temos que chamar alguém que conheça onde são os marcos antigos” (fls. 64 do PI05/2003).

07. Passadas as reuniões, o comitê encontrou que a área total para serem formalizadas as posses e propriedades consistia em 353,5128 hectares, tendo um perímetro de 9097,70 metros, sendo produzido uma planta demonstrando a superfície total e as unidades delimitadas (fls. 38 do PI05/2003) e a relação dos imóveis residenciais do Preá (fls. 231/241 do PI05/2003).

08. Não tendo ainda terminado o trabalho do comitê, sendo agendadas outras reuniões para finalização das atividades, a comunidade do PREÁ teve a surpresa de ser informada que as terras onde habitavam e moravam a 20, 30, 40, 50 anos tinham sido compradas pelo Sr. Manoel Haroldo Brandão e sua esposa, sendo vendedor o Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, na pessoa do Pe. Antônio Eudes Cruz, vinculada a Diocese de Sobral, na pessoa do bispo Aldo Pagotto. O interessante é que a área entendida como sendo da Igreja era de 353,5128 hectares, a mesma dimensão encontrada nos trabalhos do Comitê. Destaca-se que a Igreja não sabia as dimensões e a localização exata das terras, não tendo promovido qualquer perícia ou agrimensura para a delimitação do bem imóvel, aceitando como sendo suas as terras delimitadas pelo trabalho do IDACE.

09. A comunidade revoltada com simulação produzida, diligenciou e obteve o contrato de promessa de compra e venda, celebrado no dia 28 de janeiro de 2003, onde o mesmo é assinado pelo o Sr. Manoel Nelson da Silveira, como comerciante, também Prefeito de Cruz-CE, representando o Sr. Manoel Haroldo Brandão e, de outro lado, o representante da Igreja (fls. 37 do PI05/2003). Destaca-se o fato do Sr. Manoel Haroldo ser primo legítimo do Sr, Manoel Nelson da Silveira, Prefeito de Cruz, segundo o mesmo informa (fls. 266 do PI05/2003), o que demonstra que o Sr. Manoel Haroldo Brandão dispôs, inicialmente e no mínimo, de informações privilegiadas. Ressalta-se também que Sr. Manoel Nelson da Silveira manifestava interesse nas reuniões e atividades do comitê, vindo a participar pessoalmente de uma delas (fls. 54 do PI05/2003).

10. Verificando o contrato particular de promessa compra e venda (fls. 37 do PI05/2003), observa-se que o mesmo apenas se refere a um terreno na localidade do Preá, pelo preço de R$ 210.000,00, a ser pago na ato da escritura pública , havendo uma condicionante no mesmo, que sendo o local habitado, com residências construídas de alvenarias e casas de taipa, estes terrenos seriam doados aos seus moradores. (cláusula 3 o , fls. 37 do PI05/2003).

11. Nota-se que o contrato não especifica o tamanho do terreno, a localização exata, os confrontantes e demais informações relevantes para a escrituração pública. Em seguida, foi lavrada a escritura pública de compra e venda (fls. 39 do PI05/2003). Esta exara que as partes efetuaram negócio jurídico de compra e venda do seguinte imóvel, in verbis :

“Um terreno urbano, em que o prometente comprador tem pleno conhecimento de que o imóvel objeto desta transação, existe um a parte habitada, com residências construídas em alvenaria e casas de irretratável, cujos os terrenos serão doados para os referidos moradores, situado na localidade do Preá – Cruz- Ceará. Possuindo uma área total de 353, 5128 (hectares) e perímetro – 9097,70 m. Adquirido no valor de R$ 45.000,00. Na conformidade da liberação da Procuradoria da República. E, assim, possuindo o(s) aludido(s) imóvel(veis), devidamente transcrito(s) no(s) livro(s) no Cartório de Ofício de Notas e de Registros da sede de Acaraú – Ceará, sob o N. 7597, fl. 244 do Livro-3-I, em data de 10 de maio de 1950, acha se, contratado(a) com o(s) outorgado(s) comprador(es) por bem desta escritura e na melhor forma de direito para, lhe(s) vender, como de fato vendido tem pelo(s) outorgante(s) vendedor(es) confessa(m) e declara(m) já haver(em) recebido em moeda corrente pelo que se dá por pago e satisfeito(s) dando ao(s) comprador(es) plena e geral quitação, (...).”

12. Observa-se que na escritura pública foi vendido um imóvel de 353,5128 Hectares de área e 9097,70 metros de perímetro, os mesmos valores encontrados no trabalho do comitê e pelo IDACE (fls. 38 do PI05/2003).

13. TODAVIA, para comprovar a propriedade do imóvel do vendedor e arquivar no registro de imóveis de Cruz-CE, foi mencionada e apresentada a certidão com o registro N. 7597, fls. 244 do Livro 3-L (fls. 36 do PI05/2003). OBSTA, que o referido registro se refere a um imóvel na localidade de CAVALO BRAVO E NÃO NO PREÁ (fls. 36 do PI05/2003), medindo 42 braças, 3 palmos e um polegada, ou sejam, 93,82m de largura e uma légua de fundos, mencionando os limites de confronto, que não se referem a Lagoa da Gijoca, como referido antes pelo bispo, nas palavras do Sr. Ricardo Durval do IDACE (item 06 acima).

14. Pelas informações constantes na certidão e fazendo os cálculos, observa-se que a área total seria de 56,292 hectares (e não os 353,5128 hectares), dimensão bastante aquém da escriturada e registrada nos registros públicos de Cruz-CE (353,5128 hectares). Portanto, o Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, que foi registrado jungido ao registro N. 7597 do Cartório de Acaraú, deveria possuir 56,292 Hectares e não se localiza na localidade do Preá, mas em Cavalo Bravo , próximo ao Preá, mas não fazendo parte do mesmo, conforme a certidão referida.

15. Sobre o valor pago, a promessa de compra e venda menciona R$ 210.000,00, já a escritura pública difere do título, dizendo que o imóvel foi adquirido por minguados R$ 45.000,00.

16. O Ministério Público Estadual, instaurando o procedimento investigatório N. 05/2003, a fim de apurar a regularidade da transação, obteve as seguintes informações.

17. Ao requisitar informações ao Cartório de Acaraú, ao tabelião Otávio Felipe Rocha, obteve a primeira informação a pugnar pela irregularidade do negócio jurídico celebrado. Informa o tabelião (fls. 97 do PI05/200) que “terceiro : como aduz o supra citado ofício, a localidade de Preá, NÃO tem registro neste cartório que se possa precisar quais as suas dimensões”. Assim, o cartório não possui registros da localidade do Preá.

18. O Cartório de Acaraú anexou outra certidão com registro de imóvel (fls. 99 do PI05/2003) de propriedade de Igreja, mas também fora da localidade do Preá, estando sito no distrito de Caiçara, próximo ao Preá, mas não fazendo parte do mesmo. Este o que o Cartório Mozart Sales Filho utilizou para lavrar certidão positiva, mas que não fez parte da escritura pública de compra e venda, mesmo porque não compõe a localidade do Preá, mas de Caiçara, como antes mencionado. No negócio de compra e venda o imóvel objeto da transação é o registrado anteriormente sob o número 7597, no Cartório de Acaraú-CE.

19. Prosseguindo nas diligências, o Ministério Público Estadual obteve informações sobre a alta valorização das terras do Preá, palavras do Sr. Prefeito Municipal, Manoel Nelson da Silveira, segundo veicula o jornal O Povo, 21/08/03 (fls. 42 do PI05/2003). Alguns moradores informam que as terras podem valer perto de R$ 10.000.000,00, visto a alta atratividade turística e ausência que qualquer limitação ambiental-administrativa, posto que é área fora do Parque Nacional de Jericoacoara, podendo haver construções sem restrições legais, o que em Unidade de Conservação Ambiental não é possível. E mais, verifica-se que o mesmo imóvel que foi supostamente comprado pelo Sr. Manoel Haroldo Brandão por 45.000,00 (escritura pública), foi no mesmo dia da compra vendido 25,1928 Hectares a um italiano, Sr. BRUNO TONON (fls. 41 do PI05/2003), pelo valor de R$ 25.000,00 e depois, em março de 2003, vendido outra gleba da terras, 6,4761 hectares, ao Sr. JOSÉ NETO SARAIVA FERNANDES (fls. 41/41v do PI05/2003), pelo valor de R$ 10.000,00. Portanto, temos 353,5128 hectares por R$ 45.000,00, mas 25,1928 hectares por 25.000,00 e cerca de 6 hectares por 10.000,00, valores bastantes desproporcionais entre área e preço (!!!). Com cerca de 31 hectares quase se pagou o valor dos R$ 45.000,00 pagos pelos 353,5128 hectares comprados (!!!). Os valores pagos pelos dois compradores seria outro bem maior, segundo declarações de fls. 82 do PI05/2003. Sublinha-se que o Ministério Público Estadual obteve informação de um fiscal do IBAMA de que o local pertencente ao SR. BRUNO TONON, hoje, está sendo construído um empreendimento hoteleiro.

20. Mesmo sendo área valorizada, o Preá, o Sr. Manoel Haroldo a comprou por R$ 45.000,00, uma simulação comprovada, visto a compra de área fora do Preá, em Cavalo Bravo , e em tamanho de área bem menor. As contradições se alastraram. O contrato particular de promessa de compra e venda menciona o valor de R$ 210.000,00, a escritura pública menciona que foi comprado e pago à vista o valor de R$ 45.000,00. A Igreja fala que recebeu R$ 210.000,00. Só uma certeza, ou o fisco foi lesado ou alguém pagou a menos, o que parece pouco provável.

21. Para afastar as dúvidas, o Ministério Público Estadual procurou tomar declarações do Sr. Manoel Haroldo Brandão, o comprador. De início, observou-se que o mesmo nunca aparecia na localidade, nas audiências públicas, sempre representado pelo advogado João Olivardo, inclusive foi quem representou o comprador nas audiências públicas, defendendo o negócio jurídico como regular.

22. Notificado o advogado João Olivardo (fls. 200 do PI05/2003) para que o mesmo trouxesse o Sr. Manoel Haroldo para ser ouvido na Promotoria de Cruz, o Ministério Público Estadual não obteve êxito, visto a chegada de um pedido de adiamento de audiência em virtude do advogado está, como informava a petição, oficiando no mesmo dia e hora na comarca de Forquilha. Entretanto, o Ministério Público Estadual obteve Certidão de que o referido cliente do advogado estava desacompanhado de causídico e que a demanda era de indenização por danos morais em valor que não obrigava o patrocínio por profissional, posto que causa do Juizado Especial.

23. Procurando obter as declarações, o Ministério Público Estadual deprecou ao PGJ/CE (fls. 257 do PI05/200305/2003), para que o Sr. Manoel Haroldo fosse ouvido em Fortaleza. Intimado (fls.259 do PI05/2003), houve novo pedido de adiamento (fls. 260 do PI05/2003), sendo realizada a audiência no dia seguinte, onde o comprador dissera que comprara o imóvel pelo valor de R$ 210.000,00, mas em prestações, sendo pago R$ 45.000,00 em dinheiro e o restante em prestações que não tinham sido ainda estipuladas, pelo tempo de 5 anos (???). A Igreja dizia que tinha recebido pelo negócio R$ 210.000,00.

24. O Ministério Público Estadual desejando saber o real valor e forma da transação, notificou o Pe. Antônio Eudes Cruz, um dos assinantes da escritura pública de compra e venda, o mesmo informou que foi pago o valor de R$ 210.000,00 e quem havia pago era uma pessoa jurídica, apresentando, inclusive, o COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO PELA EMPRESA ARTEMISA AQUICULTURA Ltda , empresa comercial, inscrição comercial N. 23.200933719, com sede na Fazenda Cacimbas, S/N, Acaraú-CE, CEP 62580-000, sendo seu representante legal, Sr. LIVINO JOSÉ SILVEIRA SOARES SALES, brasileiro, casado, comerciante, portador da ID. 938494, SSP/PI05/2003, CPF. N. 109.996.473-34, residente e domiciliado na rua Silva Jataí, 724, apto 200, Bairro Varjota, Fortaleza, Ceará, (fls. 276 do PI05/2003, contrato social, fls. 323/330 do PI05/2003), este o VERDADEIRO PAGADOR DAS TERRAS DE CAIÇARA (E NÃO PREÁ) e pelo valor de R$ 210.000,00 e não R$ 45.000,00, como consta na escritura pública de compra e venda.

25. Portanto, estreme de dúvida a total simulação realizada pelas partes. ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL A MAIOR E EM LOCALIDADE DIVERSA DO TÍTULO ANTERIOR QUE LHE DÁ SEQUENCIALIDADE. COMPRA FEITA POR UMA PESSOA INTERPOSTA E EM VALOR DIVERSO DO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. Tudo no intuito de obter por meio de embustivo coisa alheia, havendo simulação de negócio jurídico para incluir uma pessoa interposta, com parcos recursos financeiros, para aquinhoar as TERRAS VALORIZADAS DO PREÁ, utilizando de título que consta imóvel vendido em dimensões e localização diversa do permitido pelo Direito ao vendedor dispor, por valor registrado a menor, lesando o fisco, bem como, dispondo de mais direito do que o permitido.

26. E mais, O IDACE paralisou os trabalhos do comitê após a compra realizada e informou que não poderia titular terras privadas. Verificando o problema, o comprador, de forma simulada, fez uma doação ao Município de Cruz, gerido pelo Prefeito Manoel Nelson da Silveira, o mesmo que assinou o contrato particular de promessa de compra e venda, lá na condição de comerciante (procurador do Manoel Haroldo), e é primo do comprador Manoel Haroldo Brandão e, possivelmente, parente também do pagador camuflado, Sr. Livino José Silveira Soares Sales.

27. Observa-se, também, que o negócio jurídico simulado celebrado colocou dentro da dimensão da área supostamente comprada aparelhos públicos, como ruas, praças, etc. Ou seja, não houve individualização para preservar o patrimônio público, sendo colocado tudo como “vendido” ao Sr. Manoel Haroldo e doado, parte, ao Município com o encargo de doar aos moradores do local. Uma manobra para procurar atender a cláusula de doação imposta pelo vendedor.

28. Em suma, o Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara prometeu vender terras que não fizeram parte do contrato e da escrituração, visto o registro anterior do cartório de Acaraú mencionar ser da Igreja terras no Cavalo Bravo e Caiçara e não no Preá. As terras compradas pelo Manoel Haroldo são da mesma área que a encontrada pelo IDACE e bem menor que a possível de venda pela Igreja (registro 7597 da Acaraú). O comprador foi representado pelo Sr. Manoel Nelson da Silveira, este o signatário do contrato de promessa de compra e venda, primo do comprador e após, como Prefeito de Cruz, recebeu 147 hectares de terras em doação pelo comprador. O comprador mentiu ao afirmar que havia pago R$ 45.000,00 em dinheiro e o resto seria pago em parcelas, posto que ficou descoberto que o pagador dos R$ 210.000,00 reais foi a empresa ARTEMISA AQUICULTURA Ltda.

29. Os moradores do Preá residem neste local há décadas, já sendo titulares do direito de propriedade das terras, caso fique comprovado que trata-se de terras particulares, o que parece não se configurar, todavia, a Gerência do Patrimônio da União manifestou-se no sentido de que não tinha condições no momento para prestar a informação requerida nas fls. 269/270 do PI05/2003 (fls. 331 do PI), o que não altera a presente demanda, posto que esta visa declarar nulo negócio jurídico simulado de interesse público e coletivo (Ministério Público é fiscal da lei e dos direitos indisponíveis e Curador do interesse difusos e coletivos), com conseqüente cancelamento do registro público feito (Ministério Público Estadual é Curador dos Registros Públicos).

•  DO DIREITO

•  LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

30. Dentre os elásticos poderes conferidos pela novel Carta Maior à Instituição do Ministério Público, sublinham-se aqueles previstos no art. 127 “caput”, especificamente os referentes a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

31. Sobre a correta classificação dos interesses (públicos), Renato Alessi fez luminosa cisão sobre o tema, pugnando por não confundir sobre os interesses dos bens gerais, aos quais intitulou interesse público primário e os interesses da Administração, ditos interesses públicos secundários. Aos primeiros, enquadram-se os interesses sociais, da sociedade ou coletividade como um todo . Piero Calamandrei, focaliza a importância ao considerar não só a titularidade do direito, mas quem tem a legítima iniciativa de iniciar a coerção, ínsito na norma, cabendo a ordem jurídica ditá-la.

32. Na República Federativa do Brasil, coube ao MP a posição de instituição essencial à justiça, atuando como dominus litis nas causas cíveis de supremo interesse geral. Resume com maestria o Prof. Hugo Nigro Mazzilli:

“É o Ministério Público essencial à prestação jurisdicional, sim, quando trate de feitos criminais, bem como naqueles feitos cíveis, em que estejam em jogo interesses sociais ou individuais indisponíveis, ou ainda que não indisponíveis, se trate de interesses de grande relevância social, seja pela sua abrangência seja pela sua natureza . Ademais, sua responsabilidade de guardião da ordem jurídica deve ser considerada em face dos Poderes do Estado e não apenas diante do Judiciário”.

33. Arremata o douto jurista :

“Em suma, desde que haja alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, ou desde que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade com um todo, será exigível a iniciativa ou intervenção do Ministério Público junto ao Poder Judiciário.”(destacamos)

34. Não só, a Constituição Federal e as Leis 8625/93, 7347/85 e o CDC estabelecem expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações civis de interesse coletivo.

35. Por fim, o novel Código Civil, no seu art. 168 dispõe :

“As nulidades dos artigos antecedentes (negócio simulado) podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.” (acrescemos os parênteses)

36. E ainda, como fiscal da lei e Curador dos Registros Públicos e dos Direitos Difusos e Coleitvos (lato sensu), estreme de dúvida a legitimidade ad causam e ad processum do Parquet em demanda como a que retrata esta peça inicial.

•  NEGÓCIO JURÍDICO PRELIMINAR NULO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÕES – LOCALIZAÇÃO IMPRECISA E VAGA – OBJETO DO NEGÓCIO PRELIMINAR INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL – NEGÓCIO JURÍDICO PRELIMINAR INVÁLIDO.

37. No contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 37 do PI05/2003), as partes, Manoel Haroldo Brandão e Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, se comprometem a comprar e vender um terreno na localidade do Preá, no valor de R$ 210.000,00, com a ciência de que a área é ocupada por moradores que possuem imóveis de taipa e alvenaria, sendo este o título para lavratura da escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico escriturado com a condição de doação prevista na cláusula 3 o do contrato particular.

38. Observa-se que no citado contrato particular, serviu de representante do comprador, com procuração, o Sr. Manoel Nelson da Silveira, como comerciante, Prefeito de Cruz, sendo este o signatário da avença preliminar. Nesta, não existe qualquer referência sobre as dimensões da área, objeto do negócio, a localização é imprecisa e vaga, assim como, inexistentes os confrontantes, dentre outras lacunas

39. Sobre contratos preliminares, o art. 462 do CCB estabelece :

“O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”

40. E sobre contratos de compra e venda, dispõe o art. 481 do mesmo Diploma Legal :

“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

41. Verifica-se, portanto, que o contrato preliminar só se referiu, de forma vaga e imprecisa, a um imóvel no Preá, ferindo o que dispõem os dispositivos legais referidos. E não poderia deixar de ferir o ordenamento jurídico. Seria como partes acertarem comprar uma terreno na Praia do Futuro/Fortaleza pelo valor de tanto reais. Nesta situação, ficaria ao talante de uma delas determinar o que seria o objeto do negócio jurídico. Poderia ser toda a Praia, um terreno de X m2 ou 10X m2.

42. Vemos que neste caso o objeto do negócio não é determinado ou determinável, visto não se falar em dimensões, localização, confrontantes, etc. apenas de um imóvel no Preá onde há moradores de casa de taipa e alvenaria.

43. A validade dos negócios jurídicos ficam subordinadas a requisitos exigidos pela lei. Dispõe o art. 104 do CCB :

“A validade do negócio jurídico requer :

I – omissis;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável ;

III- omissis.

44. Assim, a validade do negócio jurídico preliminar de compra e venda é inteiramente afastada. O Contrato Preliminar seria a base para a escritura pública, título que serve de arrimo para o registro, já na fase de escrituração.

45. E mais, sobre a licitude do objeto, verifica-se, como iremos tratar a seguir, que o vendedor não apresentou ou escriturou qualquer registro como sendo proprietário de imóveis no localidade do Preá. Na escrituração, verifica-se apenas registro de propriedade N. 7597, Cartório 2 o Ofício de Acaraú (fls. 36 do PI05/2003), onde se ler imóvel na localidade de Cavalo Bravo (e não Preá), pertencente ao Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, este título a base para escritura pública e para o respectivo o registro público imobiliário. Portanto, houve disposição de bem imóvel em que o vendedor não detinha a propriedade. Não cabendo a ninguém dispor de mais direto do que possui (princípio da disponibilidade). Mais iremos abordar mais profundamente o tema a seguir quando falarmos sobre a regularidade da escrituração.

46. E, ainda sobre a validade do instrumento particular de fls. 11 do PI05/2003, reza os artigos 222 e 223 da Lei 6015/73 :

“Art. 222. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório .

Art. 223. Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular celebrarem atos relativos a imóveis .”

47. Observa-se que o contrato de fls. 11 do PI05/2003 não traz qualquer referência ao registro anterior, número e cartório, ferindo o artigo 223 c/c 222 da LRP. Sobre estes requisitos manifesta-se o prof. Walter Ceneviva :

“ O registrador conferirá o papel levado a registro (contrato particular de promessa de compra e venda, fls. 11 do PI05/2003), devolvendo-o com exigências se não satisfizer a regra deste artigo (223), suscitando dúvida, se for o caso (art. 198). A exigência compreende a indicação da matrícula, da transcrição ou inscrição (de assentamento anterior à lei atual) ou registro e averbação realizados naquela, bem como, o cartório em que foram feitos.

O artigo é interpretado no quadro sistemático da lei : o assento imobiliário precedente é bem caracterizado para que o registrador o possa vincular ao registro que decorrerá do título apresentado.” (acrescemos os dois primeiros parênteses)

48. O contrato de fls. 11 do PI05/2003, instrumento particular de arrimo para formulação e registro da escritura pública, não traz qualquer referência ou menção ao registro/matrícula/ inscrição do imóvel objeto do negócio jurídico, o que viola, frontalmente, disposição da Lei Notarial. Este fato serve para trazer segurança ao registrador, permitindo a visualização e fiscalização sobre qual é o imóvel, onde fica, qual seu tamanho, confrontantes, onde está registrado, se possui cláusula de inalienabilidade, possui usufruto, é gravado de algum ônus, etc. A apresentação de instrumento sem as especificações exigidas pelo art. 222 c/c art. 223 da Lei 6015/73 impediria o seu registro. Entretanto, mesmo com a exigência legal, houve o registro sem qualquer suscitação de dúvida.

49. Outro ponto que vulnera a licitude do objeto, além do supra referido, é o fato que havia ciência por parte do comprador e vendedor de que existiam moradores de longa data e que a Igreja não tinha informações sobre o que possuía na localidade que envolve o Preá, Caiçara e Cavalo Bravo, vindo a se verificar que a mesma não possuía bens no Preá, mas apenas nas duas outras localidades próximas.

50. O decurso de tempo legal aquisitivo aliado a posse com ânimo de dono, faz surgir a aquisição originária de propriedade pelo USUCAPIÃO. Assim, caso as terras vendidas fossem da Igreja (o que não se verifica nas certidões notariais), as mesmas teriam sido usucapidas, posto que os efeitos da decisão judicial são apenas declaratórios, havendo a aquisição no momento em que os requisitos legais do Usucapião são preenchidos. Iremos abordar a seguir, também, este instituto, demonstrando que a Igreja não tinha ciência da localidade e dimensões da terra e o comprador e seu representante tinham ciência do longo tempo em que moravam, de forma mansa e pacífica, pessoas na localidade do Preá.

51. Tal situação seria o início do negócio jurídico simulado a ser celebrado, visto que a Igreja não dispunha de imóvel na localidade do Preá, mas em Cavalo Bravo e Caiçara, conforme certidões notariais de fls. 229 e 230 do PI05/2003, havendo, portanto, negócio jurídico para disposição de bens que não estavam ingressos no universo patrimonial do vendedor, tudo com intuito de incluir a área valorizada encontrada pelo comitê e o IDACE, que, a princípio, se encontrava sem registro imobiliário, sendo simulação para uma apropriação ilícita daquilo que o vendedor não dispunha.

•  NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA NULO - SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – APARELHOS PÚBLICOS NÃO INDIVIDUALIZADOS E PRESERVADOS

52. Como visto acima, o contrato preliminar, promessa de compra e venda de terras, firmado pelo Sr. Manoel Haroldo Brandão e o Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara/Diocese de Sobral é inteiramente inválido, no mesmo sentido da nulidade se apresenta o negócio jurídico de compra e venda, firmado por escritura pública (fls. 39 do PI05/2003) no Cartório de Cruz.

53. Reportando-se ao antes mencionado, o contratante preliminar (na promessa), comprador, foi representado na avença civil pelo Sr. Manoel Nelson da Silveira, comerciante e, também, Prefeito de Cruz, mediante procuração de fls. 113 do PI05/2003.

54. Observa-se que a escritura pública de compra e venda retrata negócio jurídico com cláusula de encargo, posto que fazer parte do mesmo o ajuste de doação dos terrenos para os moradores do Preá (fls. 07 do PI05/2003).

55. Obsta, que esta, de início, deveria ser adimplida por via de titulação de posse e propriedade pelo IDACE. Entretanto, uma vez havida negociação e o bem imóvel sido passado, supostamente, para o patrimônio de um particular, o IDACE se viu impedido de efetuar as “doações” mencionadas na escritura pública de compra e venda.

56. Procurando resolver o problema, o pseudo comprador (em seguir demonstraremos a simulação) doou parte da terra, cerca de 147 hectares para o Município de Cruz, com o encargo que o mesmo se encarregasse de fazer a doação. Neste negócio jurídico de doação com encargo foi representante da parte donatária o Prefeito Municipal que antes fora procurador do pseudo comprador, Sr. Manoel Haroldo Brandão, seu primo legítimo. Portanto, o Sr. Manoel Nelson da Silveira figurou como procurador do comprador e como representante do donatário, pólos diversos em negócios diversos (???).

57. O Ministério Público Estadual verificando a existência de indícios claros de irregularidades na compra e venda iniciou investigação (PI05/2003).

58. Inicialmente, constatou-se que o comprador é pessoa de pouca fortuna, não possuindo condições financeiras aparentes para pagar o valor de R$ 210.000,00 (declarações das testemunhas Antônio Alício Chagas, fls. 195 do PI05/2003, José Ivan Félix, fls. 81, André Dantas Cabral de Melo, fls. 83 e 84, todas do PI05/2003). In verbis :

“Que sabe que o Haroldo saiu quebrado (sem dinheiro) do litoral e foi para Fortaleza. (...) Que sabe disto porque o Haroldo não tem condições financeiras para comprar as terras; Que a família do Haroldo inclusive comenta isto; Que o Marcelo Brandão vereador, que acha que é sobrinho do Haroldo comentou ao declarante que o Haroldo não possui dinheiro para comprar as terras; Que é comum na região esta informação.” (Declarações de José Ivan Felix, fls. 80/81 do PI05/2003)

“Que o Haroldo é um simples trabalhador rural, que até pouco estava trabalhando para o Prefeito na Barrinha ciscando cajueiro;(...) que sabe que o Haroldo é cunhado do Prefeito e toma conta de umas terras do Prefeito na Barrinha, mas ouviu falar que o mesmo tinha ido para Fortaleza; Que sabe que o Haroldo já tinha sido comerciante, mas tinha falido; Que há uma comentário na Barrinha que o Haroldo estava muito preocupado com a situação em que foi colocado; (...)Que sabe disto porque o Haroldo não condições financeiras para comprar as terras; Que sabe que o Haroldo é visto apenas como um simples trabalhador rural, não tendo dinheiro para compra(r) uma simples bicicleta; Que é comum na região esta informação;” (declarações de André Dantas Cabral, fls. 82/84 do PI05/2003).

“Que tem notícias de que o Sr. Manoel Haroldo não possui condições financeiras para comprar terras neste valor; (declarações de Antônio Alício das Chagas, fls. 194/196 do PI05/2003)

“Que ouviu falar que o Aroldo não tinha condições de comprar as terras.” (declarações de Airton Oliveira Sousa . fls.292/293 – Membro do Conselho Administrativo da Paróquia da Gijoca).

59. Após dificuldades para contatar com o Sr. Manoel Haroldo Brandão, o mesmo foi ouvido na sede da PGJ/CE. Informou que fechou seu “mercadinho” na rua Chuí, no Bairro João XXIII, Fortaleza, bairro onde também reside, por motivo de assaltos e que soube por amigos que a Diocese de Sobral queria vender as terras do Preá (fls. 263 do PI05/2003). Aqui cabe uma reflexão, o Sr. Manoel Haroldo, em Fortaleza, soube de algo que os moradores do Preá, e maiores interessados, só foram saber após a suposta venda concretizada ser veiculada nos meios de comunicação. Sendo o comprador primo legítimo do Sr. Manoel Nelson da Silveira, Prefeito de Cruz, e sendo este interessado e pessoa presente na reunião do Comitê formado pelo IDACE, há indícios fortes de que o comprador supostamente teria sido informado por intermédio desta pessoa, que já manifestava algum interesse na área.

60. Mencionamos que o comprador supostamente seria informado, posto que na verdade o mesmo serviu de testa-de-ferro para o negócio de compra e venda. Senão vejamos. O Sr. Manoel Haroldo informou no seu depoimento que comprou as terras pelo valor de R$ 210.000,00, pago “ R$ 45.000,00 à vista, em espécie , e o restante com pagamento em cinco anos, em parcelas mensais, cujo o valor ainda não está definido, porque está dependendo da aprovação de um lotemento que vai ser feito naquela área.; que quem recebeu o dinheiro foi o Pe. Eudes, da paróquia de Jijoca de Jericoacoara (depoimento de fls.263/264 do PI05/2003).

61. Aqui nova reflexão, a promessa de compra e venda versava valor de R$ 210.000,00, a escritura 45.000,00, os jornais veiculavam que a Diocese informara que o negócio ficou em torno de 210.000,00, o comprador informa que pagou, em espécie, 45.000,00 diretamente ao Pe. Eudes.

62. Ouvido o Pe. Eudes (Antônio Eudes da Cruz) e o Sr. Airton Oliveira de Sousa, um dos encarregados financeiros dos valores que ingressam no patrimônio da Paróquia de Gijoca de Jericoacoara, se pôde elucidar a SIMULAÇÃO empreendida, nulificando todo o negócio jurídico realizado.

63. Informa o Pe. Eudes que o pagador das terras foi uma pessoa jurídica e que foram pagos R$ 210.000,00 por via de transferência bancária, ficando R$ 60.000,00 para a Diocese de Sobral e R$ 150.000,00 para a paróquia de Santa Luzia (Paróquia de Gijoca de Jericoacoara). Para comprovar o fato, o Pe. Eudes apresentou o comprovante de transferência bancária (fls. 276 do PI05/2003), onde se vê que o real pagador do negócio foi a empresa ARTEMISA AQUICULTURA Ltda , empresa sediada em Acaraú e de propriedade do Sr. Livino José Silveira Soares Sales, conforme contrato social obtido na Junta Comercial do Ceará (fls. 324/330 do PI05/2003). Destaca-se as datas das ações que envolvem o negócio. A promessa de compra e venda no dia 28/01/2003. A escritura pública de compra e venda no dia 26/02/2003, o pagamento feito pela empresa ARTEMISA no dia 21/02/2003, portanto, dias antes da lavratura da escritura de compra e venda.

64. Os fatos supra comprovam que o Sr. Manoel Haroldo Brandão, parente do Sr. Manoel Nelson da Silveira, mentiu no depoimento que prestou ao Ministério Público Estadual, sendo pessoa interposta no negócio jurídico simulado, posto não deter meios financeiros para realizar a compra, sendo o dinheiro pago pela empresa referida.

65. Em suma, pode-se concluir que o IDACE realizou trabalho de delimitação, servindo este de base para que o Sr. Manoel Nelson da Silveira, a empresa ARTEMISA AQUICULTURA e o Sr. Manoel Haroldo Brandão, verificassem qual seria o tamanho das valiosas terras da localidade do Preá, instando a Diocese de Sobral, via Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, para que a mesma vendesse o imóvel que nos registros públicos não acusa como sendo desta, sendo escriturado e registrado imóvel maior e em local diverso do que consta o registro N. 7597 do cartório de Acaraú, mencionado na escritura pública de compra e venda. Ou seja, total NEGÓCIO SIMULADO VISANDO AQUISIÇÃO DAS TERRAS DO PREÁ, área de alto valor, estando, inclusive, sendo construído hotelaria no local, iniciada após o negócio em tela (iremos detalhar a nulidade da escrituração e registro imobiliário a seguir).

66. Sobre o defeito jurídico da simulação, o CCB2002 alterou o CCB1916, passando a ser nulo o negócio jurídico simulado e não mais anulável :

“art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido foi na substância e na forma.”

$1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando :

I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem;

II- contiverem declaração, confissão ou cláusula não verdadeira ”

67. Comprova-se o negócio simulado, primeiro, tecendo linhas sobre o que a doutrina manifesta sobre o tema. Diz o prof. Silvio de Salvo Venosa :

“Juridicamente, (simulação) é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores e encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes.(...)

Na simulação, há conluio. Existe processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior de negócio. A simulação implica, portanto, mancomunação.”

68. Afirma Clóvis Beviláqua :

“Diz-se que há simulação quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício , que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”

69. Continua o prof. Venosa , se referindo ao art. 102, I do CCB de 1916 e que foi reproduzido no art. 167, parágrafo 1 o , I do CCB 2002 :

“No primeiro inciso, o legislador trata da simulação por interposição de pessoa. O intuito do declarante é atingir, com o negócio jurídico dissimulado, um terceiro, que não o figurante no próprio negócio. O figurante no negócio é o testa-de-ferro, presta-nome ou homem de palha. Há um mise-en-scene em que o figurante, na realidade adquire, extingue ou modifica direitos para terceiro oculto. O testa-de-ferro é apenas titular aparente do direito . (...).”

70. Uma vez que o imóvel constante na escritura pública sob o N. 7597 (Acaraú) não retrata a dimensão e a localidade pretendida pelas partes, posto que sito em Cavalo Bravo e contendo área de cerca de 56 hectares, pode-se afirmar que vendeu imóvel diverso do que foi registrado, visto que na escritura conta imóvel localizado no Preá com área de 353,5128 hectares. Ou seja, as terras do Preá não pertenceriam a Igreja. Neste sentido as testemunhas do PI05/2003 :

“Que acha que as terras do Preá pertencem a União e que as terras de Caiçara é que pertencem a Igreja; Que negócio foi feito com terras que não pertencem a Igreja, visto que são dela os 93 hect que vem de Caiçara até Cavalo Bravo; Que estas informações obteve de pessoas que moram a mais de 40 anos no Preá.” (Declarações de José Ivan Felix, fls. 80/81 do PI05/2003)

“Que a Igreja (tinha) umas terras que tinham sido doadas para ela, mas não correspondiam ao perímetro do Preá; Que os marcos antigos todos confirmam que a dimensão das terras da Igreja só iam até Cavalo Bravo-Cruz-Ce, só que o contrato de compra e venda diz que as terras se limitam com a pancada do mar do Preá; Que dessa forma fica pertencendo ao Manoel Haroldo todas as terras da Praia do Preá, ficando para o comprador 353 hect de terra (todo o Preá), diferente do que a Igreja possuía; (...) Que acha que as terras do Preá pertencem a União e que as terras de Caiçara e Cavalo Bravo é que pertencem a Igreja, nada dentro do Preá;(...) Que o Pe. Eudes sabia do tamanho das terras da Igreja, mesmo assim fechou contrato de compra e venda com terras que não pertenciam a Igreja;” (declarações de André Dantas Cabral, fls. 82/84 do PI05/2003).

“Que as terras são conhecidas pelo declarante desde 1940, não pertenciam a ninguém, nunca tinha aparecido ninguém dizendo que era dono; Que o padre Manoel Valderi de Cruz-CE disse para o declarante que a Igreja não era dona da terra; Que este fato ocorreu entre 25 de dezembro de 1979 a 1 janeiro de 1980;(...); Que dizia o Pe. Valderi que as terras da Igreja era de onde as dunas passavam para o lado sul, que as outras era do domínio da União, terra do povo, segundo dissera o padre; Que foi com base no que o Pe. Valderi disse que as pessoas começaram a fazer as suas moradas; (...) Que o documento reza que a terra vendida foi de 42 braças (1 braça = 10 palmos de terra – 2,2 metros),partindo do caixão da Lagoa da Gijoca; Que as 42 braças da Lagoa da Gijoca não dá para chegar na rua da Caiçara; Que não compreende porque o documento está atingindo toda a área de terra até o travessão do Sr. Otávio Felipe; Que do caixão da Lagoa da Gijoca até o travessão do Sr. Otávio Felipe não dá menos de 500 braças; Que a terra que o documento diz que foi comprada é bem menor do que os documentos registram; Que o documento registrou mais do que era possível; (...) que sabe que as terras que foram doadas para a Igreja não compreende a localidade do Preá, mas vai de Cavalo Bravo até Caiçara; Que sabe que as terras compradas não tem a ver com as terras do Preá, todas se referem a Caiçara e Cavalo Bravo; “(declarações de Antônio Alício das Chagas, fls. 194/196 do PI05/2003)

71. Ante a este fato, há simulação absoluta, sendo o Sr. Manoel Haroldo Brandão interposta pessoa no negócio embustivo, havendo indícios veementes e, corroborados por testemunhas, de que o Sr. Manoel Nelson da Silveira é o verdadeiro interessado no negócio, declarando que foi ele, o Prefeito, o comprador real das terras. In verbis :

“Que pelas informações que tem não foi o Haroldo quem comprou as terras; Que quem comprou as terras foi o Prefeito Manoel Israel;” (Declarações de José Ivan Felix, fls. 80/81 do PI05/2003)

“Que há uma comentário na Barrinha que o Haroldo estava muito preocupado com a situação em que foi colocado; Que acha que o Manoel Haroldo não tem conhecimento de todo o negócio feito; Que acha que o negócio completo foi feito pelo Prefeito Manoel Israel; (...);Que pelas informações que tem não foi o Haroldo quem comprou as terras; Que quem comprou as terras foi o Prefeito Manoel Israel;” (declarações de André Dantas Cabral, fls. 82/84 do PI05/2003).

“Que ninguém acredita que o comprador seja o Sr. Manoel Haroldo, mas o Prefeito;” (declarações de Antônio Alício das Chagas, fls. 194/196 do PI05/2003)

72. Corroborando com a falta de lisura do negócio jurídico simulado feito, as declarações do Pe. Eudes, um dos signatário da escritura pública de compra e venda, são sintomáticas e elucidativas :

“Que tem acompanhado na imprensa todos os artigos porque responde pela paróquia; Que a preocupação do declarante é pela sua imagem , das pessoas poderem achar que ele poderá culpado de alguma coisa; (...) Que nunca conheceu pessoalmente Aroldo, comprador das terras; Que não sabe dizer se Aroldo tem capital para comprar as terras; Que verificou que a transação tinha sido feito de uma forma não muito comum, mas quem coloca o padre na Paróquia é o bispo e que deve obediência e que foi advertido para verificar se a clásula terceira do contrato estava contida na escritura pública antes de assinar o contrato; (...); Que o bispo diz que qualquer coisa era ele quem assumiria, Dom Aldo. (Declarações de Pe. Antônio Eudes da Cruz, fls. 276/277).

73. Assim, a simulação se deu não só por interposta pessoa, como também pela ocultação da verdade na declaração. O prof. Des. Carlos Roberto Gonçalves escreve sobre o tema :

“Negócio simulado, assim, é o que tem aparência contrária a verdade. A simulação é produto do conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. (...)

O $1 o do art,167 do Código Civil dispõe que haverá simulação : a) por interposta pessoa (relembre-se do exemplo do terceiro, que adquire bem de homem casado e o transfere à concubina deste); b) por ocultação da verdade na declaração ( declaração de valor inferior, na escritura, ao rea l);(...)”

74. O Desembargador Gonçalves retrata exatamente o que ocorreu no negócio simulado em tela. A interposta pessoa foi o Sr. Manoel Haroldo Brandão, servindo de intermediário para o negócio embustivo cujo o real interessado em adquirir as terras valorizadas do Preá, a princípio, demonstra-se ser outro. A ocultação da verdade se deu de várias formas : a) o negócio firmado foi no montante de R$ 210.000,00, sendo pago este valor a Igreja; na escritura pública ficou consignado o valor de 45.000,00, em espécie, passada a quitação total pelo vendedor (fls. 07v do PI05/2003), ferindo lei tributária, posto que sonegado valor do ITBI, visto que pago sobre base de cálculo bem menor, podendo configurar, em tese, crime de sonegação fiscal; b) as terras vendidas não correspondem a localidade do Preá e sim Cavalo Bravo. A Igreja não é proprietária de terras no Preá, havendo um ardil, uma forma obnubilativa e ilícita para que se adquira terras onde o vendedor não pode dispor.

75. Portanto, as ações empreendidas pelas partes diretas e indiretas interessadas no negócio simulado de compra e venda visam (e conseguiram) violar a lei e direito de terceiros, consistindo em negócio jurídico que apresenta defeito de SIMULAÇÃO, sendo nulo de pleno direito, devendo ser assim declarado, produzindo efeitos ex-tunc, retornado a situação patrimonial ao status quo ante, sendo as transações posteriores, de doação e de compra e venda (doação feita ao Município de Cruz e compra e venda feita a Bruno Tonon, que já vendeu para empreendimento hoteleiro, e José Neto Saraiva, fls. 10/11 do PI05/2003), também declaradas nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 167 c/c 166, II, III e VI do CCB2002, visto que atos nulos não são passíveis de confirmação ou convalidação, como expressamente estabelece o art. 169 do CCB.

76. Observa-se que o negócio foi feito de forma tão rápida e enrustida, que não teve o cuidado de verificar que ao se simular a compra de todo o Preá, fez com que, pela escritura pública, o pseudo comprador adquirissem toda uma área e, por conseqüência, também praças, ruas, logradouro públicos, etc. O Município de Cruz que deveria proteger o patrimônio público na verdade corroborou com os atos ilícitos praticados, inclusive, recebendo parte das terras em doação para depois serem doadas para os moradores da localidade do Preá, seguindo o levantamento feito pelo IDACE. Não houve preocupação de preservar o patrimônio público.

•  ESCRITURAÇÃO E REGISTRO INVÁLIDOS - DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DA ESCRITURAÇÃO INVÁLIDA E NULA – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, DA CONTINUIDADE E DA DISPONIBILIDADE VIOLADOS.

77. Conforme exposto em seção anterior, a escritura pública consta que o imóvel adquirido foi o constante no registro N. 7597 (fls. 36 do PI05/2003) nos registros públicos do Acaraú. Só que o mesmo registro de imóvel feito em Acaraú exara que as dimensões da terras ( em Cavalo Bravo ) é de 56,292 hectares (42 braças, 3 palmos e uma polegada, ou sejam, 93,82m de terra de largura e uma légua de fundos) e não 353,5128 Hectares como escriturado no Cartório de Registro de Imóveis de Cruz, e que se localiza em Cavalo Bravo e não no Preá, registro feito pelo Cartório de Cruz sem qualquer lastro jurídico-registral, registro nulo de pleno direito, conforme iremos demonstrar.

78. Ab initio, a situação apresentada pelo negócio jurídico e posterior escrituração e registro imobiliário fere o princípio da disponibilidade, viga dos registros imobiliários. Sobre este princípio lecionou o prof. Àlvaro de Melo Filho :

“Para concluir deve ser mencionado o princípio da disponibilidade por intermédio do qual se verifica se o imóvel está disponível, se está em condições de ser alienado ou onerado, tanto do ponto de vista físico, como do prisma jurídico. Por exemplo, se alguém era proprietário de um sítio de 5000m2 e alienou 3500m2, não há disponibilidade para o registro de uma escritura de compra e venda de uma área de 2800m2 do mesmo imóvel. Também, se alguém adquire um imóvel, por doação, com causa de inalienabilidade, não poderá dispor dele para venda a qualquer outra pessoa e, se o fizer, o título não poderá ser registrado.

Esse princípio da disponibilidade é conseqüência do princípio de que ninguém pode transferir mais direito do que tem.”

79. E não é só, somando-se a invalidade do contrato preliminar referido na seção acima, observa-se, também, a total nulidade da escrituração e registro deste negócio jurídico imobiliário. E assim vejamos.

80. O artigo 225 da Lei 6015/73 estabelece :

“Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.

$1 º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar nos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

$2 º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior .”

81. O artigo 225 da LRP traz as linhas de inteligência dos princípios da continuidade e da disponibilidade notarial. Como poderia o tabelião escriturar negócio imobiliário sem estarem precisos os limites do imóvel, tamanho, nome dos confrontantes, valor do negócio, etc. e, o mais importante, o registro anterior, requisitos mínimos para a ação do registrador?

82. Entretanto, foi assim que se escriturou e registrou o negócio de compra e venda objeto desta ação. O contrato preliminar, além das violações demonstradas na seção 01.01 acima, não atende a exigência do parágrafo 1 o do art. 225 da LRP.

83. No que concerne a escritura pública e ao contrato preliminar de promessa de compra e venda, este não menciona o registro anterior, aquela faz referência ao registro 7597, fls. 244 do Cartório de Acaraú (fls. 36 do PI05/2003). Obsta, que este registro se refere a gleba de terra diversa da que foi registrada no Cartório de Cruz, visto que nesta serventia se registrou TODO O PREÁ. A escritura pública não especifica os confrontantes, apenas apresenta uma dimensão de área supostamente vendida (353,5128 hectares), fazendo menção ao registro acima, que certifica área de cerca de 56 hectares.

84. Portanto, totalmente irregulares os títulos, posto violarem o que dispõe o art. 225, parágrafo 2 o da LRP. Sobre característicos e confrontações do imóvel ensina prof. Walter Ceneviva :

“Ao tabelião, ao escrivão e ao juiz não cabe conferir o acerto entre a descrição fornecida pelas partes e a realidade física do imóvel, mas a realidade registrária anterior, com os necessários acréscimos propiciados, em sendo o caso, pelo laudo avaliatório. Característicos e confrontações indicarão o tipo de imóvel registrando e os nomes dos vizinhos em cada linha do perímetro .”

85. In casu , a realidade registrária anterior (registro 7597 de Acaraú) menciona imóvel certo, com especificações precisas, sendo o registro do imóvel feito em Cruz diverso daquele.

86. Sobre a área da escritura pública ser maior que a constante no registro anterior, prof. Ceneviva traz posição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de SP :

“Todavia, o mesmo CSMPSP considerou impeditivo do registro o fato de ter sido excluída, da escritura, a alienação de área destacada do todo, sem os devidos característicos e confrontações . Seu entendimento foi o de que a imprecisão , se não impede a matrícula do todo, pelos dados omitidos do primitivo, obsta , ao menos, o ‘registro de título impreciso na caracterização do seu objeto, pois sem que se saiba o que se destacou, impossível será saber-se o que se está sendo agora transmitido" .

Se o caso for de sensível acréscimo de área(E AQUI SE CONFIGURA), será manifesta a inviabilidade do registro do título . A regra fundamental a ser observada no instrumento é a de que o prédio nele descrito possa ser distinguido de outros, atendido , portanto, o princípio da especificação . Destacou o CSMPSP ser da ‘ tradição do nosso direito a exigência de identificação do imóvel objeto do negócio , mediante referência á circunscrição em que está situado, à sua denominação se for rural, ou à rua e número se for urbano , além da expressa menção aos seus característicos e confrontações" ”. (acrescemos os parênteses)

87. O princípio da especificação notarial também é exigido para a matrícula e registro imobiliário, visto os requisitos legais previstos no art. 176, II e art. 228 da LRP. E, como o imóvel supostamente viria de outra circunscrição, é caso de abertura de matrícula na nova circunscrição, face ao que dispõe o art. 229 da LRP, o que foi feito com base em imóvel inserto em Caiçara, conforme narra a certidão positiva (fls. 40 do PI05/2003) e certidão registral de fls. 99/100 do PI05/2003.

88. Sobre a descoincidência da escritura com o título aquisitivo o Prof. Álvaro Melo Filho se posiciona sobre a possibilidade ou não de registro de escritura cujo imóvel menciona área superior à constante no registro anterior:

Entendemos que tal escritura não pode ser registrada . A lei 6015, em seu art. 225, $2 º , é bem clara : ‘Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior".”

89. Mesmo afrontando a Lei, a escritura pública mencionando imóvel de apenas 56 hectares foi registrada como se dispusessem o negócio jurídico sobre os 353,5128 hectares encontrados (“por coincidência”) pelos trabalhos do comitê e do IDACE. Uma clara forma de burlar a Lei Civil e Notarial, tudo como viso a englobar patrimônio diverso do que possuía o vendedor no conjunto de ativos do comprador.

90. É imperioso o respeito a cadeia de disposição jurídica imobiliária (princípio da continuidade e da disponibilidade), a sequencialidade deve está jungida a um imóvel preciso e específico (princípio da especificação) e coincidente com o imóvel descrito no registro anterior, aqui a compulsoriedade do princípio da continuidade notarial. Isto é lógico e óbvio, se alguém não especifica o imóvel que irá dispor, não se poderá verificar se o disponente é senhor patrimonial e legítimo titular ativo deste negócio jurídico e se o seu objeto é passível do referido negócio, tudo à luz da Lei. Quanto a necessidade de continuidade, portanto, coincidência do imóvel descrito no título anterior e o que foi objeto do negócio jurídico, esta se dá ante ao fato, também lógico, de que se alguém dispõe de algo, tem que ser daquilo que antes possuía e foi transferido em igual gênero e qualidade para outrem.

91. O registro é seqüencial, corolário do princípio da continuidade e é sobre este requisito que se assenta a segurança expressamente prevista no art. 1 o da Lei de Registros Públicos. O art. 195 também dispõe sobre a exigência da continuidade dos registros.

92. O prof. Ceneviva assim assevera :

A irregularidade de títulos divergentes do registro anterior não é restrita à matrícula, mas se estende ao próprio registro . O princípio da continuidade exige uniformidade de descrições sucessivas ou, quando divirjam, que a retificação seja feita mediante procedimento judicial, se representar alteração das linhas de confrontação. (...) Assim, as medidas perimetrais e a área devem coincidir como assentamento anterior.”

93. Em resumo, temos matrícula aberta na circunscrição de Cruz, com sucedâneo em imóvel cuja circunscrição notarial era Acaraú. Foi firmado contrato preliminar (e particular) de compra e venda, sem os requisitos legais, conforme mencionado supra, donde teve como conseqüência a escritura pública de compra e venda que se refere ao registro anterior (N. 7597 de Acaraú) que descreve imóvel de cerca de 56 hectares, mas que se fez constar na escritura como sendo a área do negócio de 353, 5128 hectares, sendo assim registrado, mesmo sem atender aos requisitos legais dispostos nesta seção.

94. Há nulidade em negócio jurídico quando o mesmo ofende princípios básicos do ordenamento em que está subordinado. Sobre o tema dispõe o art. 214 da LRP :

“As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.”

95. Nesta razão, os atos registrais feriram diretamente a Lei (princípio da legalidade), o princípio da continuidade, o princípio da especificação e, por fim, o da continuidade registral, conforme supra referido. Sendo o registro imobiliário realizado nulo de pleno direito.

•  DO USUCAPIÃO EM DEFESA

96. Por fim, para somar as irregularidades acima demonstradas, tanto no contrato preliminar, quanto no contrato de compra e venda simulado e na escrituração e registro nulos, trazemos, um último ponto relevante a ser mencionado, visto a pertinência sobre o negócio jurídico aqui desafiado.

97. Se fosse verídica a situação jurídica das terras do Preá pertencerem ao Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara, o que não é, tratar-se-ia de terras pertencentes a pessoa jurídica de direito privado, um particular, que há muito não tinha ciência das dimensões da mesma, assim como da sua precisa localização, conforme o próprio bispo Dom Aldo Pagotto teria dito, segundo as palavras do Sr. Ricardo Durval do IDACE (fls. 64 do PI05/2003), inclusive, informando o mesmo que o bispo dissera ser necessário conversar com moradores antigos para descobrir os limites das terras da Igreja.

98. As testemunhas do PI05/2003 e os meios de comunicação declaram e é de conhecimento notório e comum que existem inúmeras pessoas que moram de forma mansa e pacífica e com animus de dono nesta localidade há mais de 20 anos (hoje 15 anos para o usucapião extraordinário, segundo o CCB2002), portanto, adquirindo a propriedade das terras (caso fossem da Igreja, o que não é) pela via do instituto do usucapião extraordinário, uma vez que tratando-se de aquisição originária de propriedade, os efeitos da sentença judicial é apenas declaratório.

99. Nesta linha de razão (se as terras fossem da Igreja), os moradores-usucapientes poderia argüir o usucapião em matéria de defesa, conforme Súmula 237 do STF : “ O usucapião pode ser argüido em defesa .”, sendo o Ministério Público Estadual, aqui, substituto processual, posto defender direitos coletivos.

100. Sobre a aquisição originaria e defesa da propriedade usucapida, o Prof. Nelson Nery asseverou :

“Quando a propriedade tiver sido adquirida pela usucapião que, entretanto, não foi ainda declarada por sentença judicial, não poderá o possuidor fazer uso da ação reivindicatória, porque não tem título de propriedade registrado no cartório competente. O direito, no entanto, lhe assegura, com base na propriedade , a defesa da posse, para reavê-la de que injustamente foi arrebatado, por meio de ação publiciana.(...). O titular da ação publiciana é o proprietário que já usucapiu o imóvel, mas ainda não teve declarada a sua propriedade porque não ajuizou a ação de usucapião.

101. Portanto, a aquisição pela via do Usucapião se dá pelo decurso de tempo e posse, se exigindo a declaração judicial para que seja registrada nos registros imobiliários, conforme art.1241 do CCB. A propriedade se adquire, portanto, independente de transcrição de título, posto que trata-se de aquisição originária.

102. Caso fosse válido o negócio jurídico, o que não é pelos motivos supra enumerados e abordados, existiriam, ainda assim, compra e venda de propriedade que não mais pertenceria ao disponente-vendedor, o que tornaria, também inválido o negócio jurídico, podendo ser argüido em matéria de defesa.

•  RESUMO CONCLUSIVO

103. Foi realizado contrato preliminar de compra e venda das terras do Preá, nulo pelos motivos acima descritos, gerando uma escritura de pública de compra e venda que serviu de título para o registro imobiliário também inválido. Foi descoberto que tratava-se de negócio jurídico simulado, portanto, nulo de pleno direito. Foi também comprovada e demonstrada a nulidade das ações registrais do Cartório de Cruz-CE.

104. Com os defeitos que geram nulidade plena do negócio jurídico de compra e venda, os seus sucedâneos e conseqüentes incorrem no mesmo vício, tanto a doação com encargo feita ao Município de Cruz, quanto as vendas posteriores feitas aos Srs. Bruno Tonon (este já alienou as terras que comprou para construção, iniciada, de um empreendimento imobiliário) e José Neto Saraiva Fernandes.

•  DOS PEDIDOS LIMINARES : ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CAUTELAR.

105. Diante da situação jurídica supra descrita e juridicamente abordada, se comprova de forma patente as nulidades, tanto do contrato preliminar, quanto contrato principal de compra e venda, bem como, a nulidade da escrituração e registro imobiliário, ferindo, todos, frontalmente o ordenamento jurídico pátrio.

106. Fica estreme de dúvida a simulação empreendida através do negócio jurídico de compra e venda, estando, portanto, presente prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados (poderíamos dizer que presente a veracidade do alegado), configurando e atendendo ao primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória.

107. A descrição dos fundamentos de fato e de direito supra referidos carreiam aos autos provas inequívocas da SIMULAÇÃO consumada. O comprador servindo de testa de ferro, terras vendidas e registradas como sendo em local e dimensões diversos do real, valor de pagamento diverso do presente na escritura, lesando o fisco, dentre as demais comprovações trazidas nas linhas acima tecidas.

108. O que se prevê no art. 273 (caput) é a permissão, diante de “prova inequívoca” do direito do autor e do convencimento do órgão judicial quanto à “verossimilhança da alegação”, para que se antecipem, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

109. Além desses dados relativos à prova, a lei estabeleceu outros pressupostos positivos e negativos, sem os quais a medida excepcional não se legitimará. Assim, como pressupostos positivos, exige-se a ocorrência de “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, I) ou de “abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu” (art. 273, II). Como pressuposto negativo, a exigência legal é a da "reversibilidade", isto é, não caberá a antecipação da tutela "quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado" (art. 273, § 2º).

110. In casu, verifica-se que a demanda presente versa e pleiteia a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado, bem como, sobre a escrituração e o registro imobiliário nulo, tendo como consequência/pleito o cancelamento do registro público realizado, tudo arrimado nos fundamentos fáticos e jurídicos descritos. Portanto, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipatória, quais sejam, provas inequívocas do direito, cujo o pleito é vê-lo declarado nulo com seus consecutivos jurídicos. Estas provas inequívocas veiculadas pelo PI05/2003 é posto à apreciação do douto magistrado para formação do seu livre convencimento motivado.

111. No que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I do CPC), o Ministério Público Estadual informa a V. Exa. que as terras simuladamente negociadas estão sendo objeto de compra e venda, inclusive, sendo já escriturada e registrada negócios jurídicos posteriores ao celebrado pelo Sr. Manoel Haroldo Brandão e o Patrimônio de São Francisco da Capela de Caiçara ( O Sr. Bruno Tonon já vendeu as terras que comprou para empreendimento hoteleiro que já iniciou construção), gerando dano irreparável aos moradores do Preá, posto que despojados quase manu militare das suas propriedades, causando dano a segurança jurídica dos negócios civis, posto que terceiros de boa-fé podem incorrer em prejuízos ou turbações por adquirirem bens de pessoas que obtiveram o registro imobiliário pela via da SIMULAÇÃO supra demonstrada. O negócio simulado é nulo, mas podemos dizer ser, no caso em tela, também inexistente, visto negociado sobre terras que não estavam insertas no patrimônio do vendedor.

112. Nos casos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, Sérgio Sahione Fadel ensina que a tutela antecipada terá cabimento para assegurar à parte, em caráter provisório,

"algum bem da vida que decorra da futura decretação de nulidade ou anulabilidade (como, por exemplo, sustar o pagamento de parcela do preço da coisa comprada a prazo, quando anulável a venda por vício de vontade)" .

113. Também Frederico CARPI, invocado por Marinoni , sempre admitiu falar-se em executividade provisória em relação às sentenças declaratórias e constitutivas, não como uma actio iudicati da sentença em si, mas de pretensão às suas conseqüências e efeitos. Dessa maneira é possível para CARPI, ocorrer “antecipação das conseqüências condenatórias de sentenças constitutivas” e até dos “próprios efeitos constitutivos", como se dá na ação de "constituição de servidão de passagem”; o mesmo ocorrendo com “as conseqüências concretas de sentenças declaratórias.”

114. Também é inegavelmente antecipatória, para Marinoni ,

“a tutela que suspende a eficácia de um ato que se pretende ver anulado ou declarado nulo . Nesse caso impede-se, antecipadamente, que o ato produza efeitos contrários ao autor”. O autor, obtida a antecipação de tutela, “desde logo se vê livre dos efeitos do ato impugnado.”

115. Nem é preciso que o objeto da medida antecipatória corresponda ao exato conteúdo da sentença, como objeto preciso da declaração judicial a ser proferida para solucionar o pedido formulado na inicial. Basta que corresponda a um efeito normal da situação jurídica a ser declarada no mérito da causa. O dano que se busca impedir, lembra Arruda Alvim , não tem de corresponder necessariamente “ao perecimento da pretensão”. O dano, aludido no art. 273, I, do CPC “ pode ser externo à pretensão, ou seja, pode ser um dano evitável por causa do acolhimento da pretensão. ”

116. Em outros termos, Sérgio Sahione Fadel assevera :

"a decisão antecipatória transforma o fato em direito, o que é a função e a finalidade do processo de conhecimento, possibilitando, desde logo, e como conseqüência, à parte favorecida, promover a transformação em fato, do direito reconhecido, através do processo de execução."

117. Soma-se ao exposto, a fim de densificar a plausibilidade do direito apresentado, a disposição do art. 168, parágrafo único do CCB :

“As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.”

118. Ex posiits, o Ministério Público Estadual requer a V. Exa. a antecipação da tutela, declarando liminarmente nulo o negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista a simulação perpetrada, assim como determine o cancelamento do registro imobiliário realizado pelo Cartório de Cruz-CE, seguindo o que estabelece os artigos 250, I c/c 248 e 249 da Lei 6015/73, sendo feita a anotação do decisum nos assentos imobiliários, voltando ao status quo ante. Tal medida urge, visto que terminadas construções turísticas e outras, pode-se gerar maior insegurança e maiores conflitos, jurídicos e sociais, na área em litígio.

119. Caso V. Exa., na sua livre convicção, entenda pela não concessão da tutela antecipatória, o Ministério Público Estadual requer, com arrimo no art. 273, parágrafo 7 o do CPC c/c art. 798 e 799 do CPC a concessão de liminar cautelar no sentido de que seja sustada qualquer possibilidade de negócio jurídico, bem como, paralise as construções iniciadas posteriores a data da celebração do negócio jurídico simulado, portanto, envolvendo o imóvel objeto da compra e venda celebrada, até decisão final , como medida para evitar dano irreparável aos moradores do Preá, bem como, à segurança jurídica da relações sociais, ante a comprovação inequívoca do periculum da demora, visto que o decurso de tempo gerará futuras transações, ensejando dificuldade relevante para o desfazimento dos negócios que seriam celebrados, gerando prejuízo irreparável ao patrimônio jurídico do lesados e, também, violação a ordem jurídica e notarial, visto a insegurança que afrontará diretamente a presunção de veracidade dos registros públicos, dando, inclusive, azo para danos à terceiros de boa-fé.

120. Presente, também, o requisito da plausibilidade do direito para concessão da medida cautelar requerida, haja visto os fundamentos elencados nesta seção e nas antecedentes.

121. Uma vez sendo do convencimento de V. Exa. a concessão da tutela antecipatória ou da liminar cautelar, o Ministério Público Estadual requer que seja determinado ao Sr. Oficial dos Registros Públicos de Cruz que faça a anotação competente nos assentos imobiliários respectivos da decisão lavrada por este douto julgador.

•  PEDIDO FINAL – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DO REGISTRO PÚBLICO

122. Diante do que foi exposto, o Ministério Público Estadual requer a V. Exa. o que segue:

a) Sejam citados os requeridos para que, querendo contestem a presente, no prazo de lei;

b) Seja designada audiência para a oitiva das testemunhas abaixo nominada, facultando-se ao Ministério Público a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. Inclusive o depoimento pessoal dos suplicados, na pessoa dos representantes eclesiásticos, no caso das pessoas jurídicas e do Sr. Manoel Haroldo Brandão, o que, desde já, se requer;

c) Seja apenso a presente demanda, fazendo parte da mesma, todo o Procedimento Investigatório N. 05/2003, para que sirva como início de prova e se submeta ao contraditório;

d) Sejam exibidos os livros 1 e 2 apensados aos autos cópia dos registros feitos nos livros 1 e 2 dos registros de imóveis e o procedimento de escrituração e de registro imobiliário do Cartório de Cruz;

e) Seja realizada perícia por agrimensor e/ou técnico competente para tanto, produzindo laudo que ateste a localização precisa, dimensões e demais informações correlatas, a fim de somar-se a comprovação já presente nos autos investigatórios, de haver sido negociado imóvel com localização, titulares e dimensão diversos do possível e registrado, corroborando com a prova da Simulação, tudo conforme acima descrito e comprovado;

d) Por derradeiro, seja julgada procedente a presente ação para o fim de declarar nulo o negócio simulado de compra e venda das terras do Preá, determinado o cancelamento dos registros imobiliários realizados pelo Cartório de Cruz-CE, seguindo o que estabelece os artigos 250, I c/c 248 e 249 da Lei 6015/73. Em sendo concedida a tutela antecipatória, que a mesma seja confirmada na decisão final exara por V. Excelência, nos termos aqui requeridos.;

Por inestimável: dá-se à causa o valor de alçada.

Cruz, 05 de fevereiro de 2004

 

Hugo Frota Magalhães Porto Neto

Promotor de Justiça

 

 

Eneas Romero de Vasconcelos

Promotor de Justiça

Testemunhas :

•  Antônio Alício das Chagas, casado, aposentado, residente em Vila Formosa , antigo Rancho do Peixe, Av. Antônio Paulino, S/N, Praia do Preá – Cruz-CE;

•  José Ivan Félix, casado, comerciante, residente na Av. Beira Mar, próximo ao restaurante do José Carlos, praia do Preá – Cruz-CE;

•  André Dantas Cabral de Melo, casado, comerciante, residente na Vila Preá, em frente ao Colégio Público, Praia do Preá- Cruz-CE;

•  João Pires Chaves, aposentado, residente na Vila do Preá, Cruz-Ce;

•  Santino Manoel Martins, aposentado, residente na Vila do Preá, próximo ao comércio do Sr. José Augusto- praia do Preá-Cruz-CE;

•  Rosa Lourenço Chaves, residente na Vila do Preá, próximo ao mar, praia do Preá-Cruz-CE;

•  Padre Manoel Valderi, pároco da Paróquia de Cruz-Ce;

•  José Martins, conhecido como José Ana, residente na Vila do Preá, junto À Igreja de São José;

•  Ricardo Durval, funcionário do IDACE em Fortaleza-CE.

Informante :

a) Livino José Silveira Sales Soares, casado, empresário, residente e domiciliado na rua Silva Jatahy, 724, apto 200, Meireles, CEP 60-165-070, Fortaleza-Ceará, sócio-dirigente da empresa ARTEMISA AQUICULTURA Ltda, com endereço na Fazenda Cacimbas,S/N, Zona Rural, Acaraú-CE.

Cruz, 05 de fevereiro de 2004

 

 

Hugo Frota Magalhães Porto Neto

Promotor de Justiça

 

 

Eneas Romero de Vasconcelos

Promotor de Justiça

Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Saraiva, 2003, pág. 453.

Direito Civil, Parte Geral, Silvio de Salvo Venosa, Vol. 1, 2001, pág. 382/383.

Apud Direito Civil, Parte Geral, Silvio de Salvo Venosa, Vol. 1, 2001, pág. 383.

Ob cit. ,pág.385.

Direito Civil, Parte Geral, Vol 1. Saraiva, 2002, pág158/160.

Direito Registral Imobiliário, Álvaro de Melo Filho, Forense, 1979, pág. 15.

Ob. Cit. Pág. 455.

Ob. Cit. Pág. 456.

Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery e Rosa Maria Nery, RT, 2001, pág. 1306/1307.

SÉRGIO SAHIONE FADEL, Antecipação da Tutela no Processo Civil, Rio de Janeiro, Dialética, 1998, p. 44-45

Luiz Guilheme MARINONI, MARINONI, "A Tutela Antecipatória nas Ações Declaratória e Constitutiva", in TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, São Paulo, Ed. RT, 1997, p. 270 ; CARPI, La Provvisoria Esecutorietà della Sentenza, Milano, Giufrrè, 1979, p. 59 e segs.

ob. cit. p. 279

ARRUDA ALVIM, “Tutela Antecipatória”, in Direito do Consumidor, vol. 21, p. 74.

SÉRGIO SAHIONE FADEL, Antecipação da Tutela no Processo Civil, Rio de Janeiro, Dialética, 1998, p. 14.