Pešas Processuais

 

Ministério Público do Estado do Ceará

Promotoria da Comarca de __________

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _______________

Processo:____________________

Requerentes: _________________ e ______________________

Menor: ____________________

Requeridos ( Ascendência biológica do menor): ________________ e ______________

Parecer

O Ministério Público do Estado do Ceará , por seu representante ao final assinado, vem no uso de suas atribuições legais,expor seu parecer na forma que segue:

1. Trata-se de ação a fim de adoção de menor abandonado na porta do casal adotante. È o breve relatório. Passemos à manifestação.

2. Às fls.____ verifica-se que a ascendência biológica foi regularmente citada mas deixaram de se manifestar ou se opor ao pedido ex vi certidão de fls.____ não havendo oposição meritória do curador de ausentes. Tal é sinal de que se deve presumir como verdadeiro o que foi alegado pela parte autora, notadamente que tem melhores condições de cuidar da criança.

3. De outra sorte, o Estudo Social com visita “in loco” realizada pela assistente social às fls.__ a ___ revela, outrossim, que o casal adotante tem boas e melhores condições que os pais biológicos, além de um melhor vinculo afetivo com o menor que se quer adotar. Tal também se mostra dos depoimentos colhidos em juízo às fls.___ usque _____.

4. Como se sabe, para uma adoção é necessário como requisitos que a) um dos adotantes seja maior de 21 anos ( art.42 caput e §2º ECA) e b) tenham uma diferença de 16 anos para com o adotando (art. 42 § 3º ECA), bem como c) não sejam ascendentes ou irmãos do adotando. Deve ser apresentado ,ainda, d) outro motivo além da mera falta de recursos financeiros dos pais biológicos ( art.23 ECA) dando-se como uma das hipóteses o abandono e a falta de condições emocionais e psicológicas da mãe biológica. Além disso, a adoção precisa do e) consentimento dos pais biológicos (art. 45 ECA) capazes para tanto ( vide arts. 3º a 5º do CC) podendo ser dispensado tal consentimento em relação aos pais desconhecidos ou destituídos do pátrio poder (art. 45 §1º ECA) por, por exemplo, terem abandonado o menor. Por fim, a adoção precisa f) trazer reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos ( art. 43 ECA).

5. No caso concreto, percebe-se das provas e documentos colhidos que houve, sim, o preenchimento dos requisitos “a)” a “f)” retro indicados, diante disso, o MPCE entende que a adoção trará reais vantagens para a criança nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 8069/90.