Peças Processuais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de __________

 

 

Processo:__________________

Indiciado(s):_______________________________

Ref.: Incompetência da Justiça Estadual

Para apuração de delito do art.289 §1º do CPB cujas notas são capazes de enganar o homem comum, i.é, não são grosseiras.

 

 

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu representante ao final assinado, vem expor para ao final requerer o que segue:

 

1. O presente caso trata-se de IP para apurar o crime do artigo 289 §1º do CPB em face do [ derrame de notas falsas praticado pelos indiciados e/ou Apreensão de notas falsas em poder do(s) acusado(s) ].

 

2. Ocorre, Exa., que quando as notas não são grosseiras, i.é, quando conseguem enganar o homem médio – [ como de fato ocorreu já que foram repassadas e aceitas no comércio local e/ou cf. constatação do laudo pericial sobre as notas às fls. __ ] – a competência para a apuração do delito é da Justiça Federal.

 

3. Nesse sentido é a Jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

 

Processo

HC 40385 / CE ; HABEAS CORPUS
2004/0178302-3

Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

26/04/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 30.05.2005 p. 400

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . Se a perícia efetuada no material apreendido aponta ser passível de se enganar o homem comum, tem-se que a falsificação não era grosseira, sendo pois competente a Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. (Precedentes). Habeas corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

4. Pelo exposto, o MPCE opina e requer pelo reconhecimento da Incompetência do Juízo para apurar o crime ora em questão e que seja decretado o declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, tudo nos termos usuais,i.é com remessa dos autos ao Juiz Federal competente e conseqüente abertura de vista ao MPF para elaboração, ou não, da competente denúncia.

 

Nestes Termos, Pede e E. Deferimento.

 

Comarca de ____________ , data do protocolo.

 

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Leonardo Gurgel C. Pires

Promotor de Justiça