Pešas Processuais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Promotoria da Comarca de Jati/Penaforte

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENAFORTE/CE

Ref.: Busca e Apreensão

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Promotor de Justiça infra-firmado, vem, no uso de suas atribuições legais, com espeque no artigo 129 da Constituição Federal, expor para ao final requerer o que segue:

1. Conforme documentos em anexo, o MPE,MPT, Presidência da República, Posto Policial de Penaforte,etc. vem recebendo várias denúncias de exploração sexual de menores na Comarca.

2. Ocorre que finalmente foram recebidas informações detalhadas acerca dos locais exatos onde existiria exploração sexual de menores, porte e posse ilegal de armas e drogas, vide ofício anexo.

3. Entretanto, como constatado pela polícia é de notório conhecimento que a Prostituição, digo, a exploração sexual não ocorre no horário diuturno, mas sim nos horários noturnos mais próximos à madrugada, onde os “clientes” – sabedores de suas condutas ilícitas e moralmente quastionáveis – tentam ocultar suas identidades sobre o manto escuro da noite, Diante disso não se deve aplicar a limitação do caput do art. 245 do CPP, eis que, no caso em concreto, tal mitigação dos poderes de instrução do Juízo da Infância e Juventude se mostra, outrossim, inconstitucional em face ao art. 227 caput e §4 da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade específica esta que se requer seja reconhecida pelo MM Juiz, repita-se, no caso em concreto.

4. Por outro lado devido à AIDS, o combate à exploração sexual de menores trata-se de uma verdadeira “questão de vida ou morte” , sendo necessário em esforço maior da justiça, do MPCE e da polícia no sentido de capturar os envolvidos com a prática de tal delito.

5. Ressalte-se, outrossim, que o presente pedido tem amparo legal nos arts.240,242,243,250 e 301 do CPP e art. 2º da Lei 9034/1995 e a legitimidade do MP para pedir decorre do art.127 caput c/c art. 129 inc. I, VIII e IX da CF/88 e art.201 inc VII ECA.

6. Ex positis , o MPCE solicita o deferimento do presente pedido com a expedição de mandado de busca e apreensão de armas, drogas entorpecentes e menores em situação de flagrância, quer como vítimas de crimes sexuais, quer como autores de atos infracionais, a ser cumprido nos exatos locais informados à Polícia (vide ofício anexo), pedindo, ainda, que:

a) Seja deferido o prazo de 30 dias para cumprimento do mandado, dando à autori