Pešas Processuais

Processo no 98.02.07911/1 - Soro: Ringer com lactato da Endomed

Ricardo Luís SantAnna de Andrade

 

Processo no 98.02.07911/1

Mandado de Segurança

Impetrante: Endomed Laboratório Farmacêutico Ltda.

Impetrado: Gerente Geral do Departamento de Vigilância Sanitária (Devis) da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará

C/ Vista

01 — Encaminhado a esta Promotoria Fazendária o processo supra epigrafado, onde Endomed Laboratório Farmacêutico Ltda. ajuizou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato da Gerente Geral do Departamento de Vigilância Sanitária (Devis) da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

02 — Aduz a impetrante ter sido vítima de ato malferidor, ilegal e abusivo, por parte da autoridade coatora, que teria determinado a "interdição de parte da área fabril da impetrante, exatamente aquela responsável pela produção das Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV)"(1).

03 — Reclamando direito líquido e certo, após digressão sobre a matéria, pede a concessão da medida liminar e a confirmação da segurança.

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