Peças Processuais

MP - Representação: Crime em Maracanaú  

 

 

 

Ricardo de Lima Rocha

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DE MARACANAÚ

 

Ref. ATO INFRACIONAL

Nº 116/99 (2000.120.00095-0)

Delegacia de origem : Metropolitana de Maracanau

 

REPRESENTAÇÃO

     O Ministério Público, pelo seu Promotor de Justiça signatário, vem ofertar a presente representação contra FRANCISCO MARDÔNIO DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, solteiro, servente, natural de Maranguape – Ce., onde nasceu aos 25/08/1982, filho de Manoel Ferreira Lima e de Maria Socorro Bezerra Nascimento, residente na rua 09, casa 730 – Alto da mangueira – Maracanau/Ce, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

     1º - Apesar do adolescente infrator ter atingido a maioridade há apenas 6 (seis) meses após o fato criminoso, a sua gravidade e a periculosidade do agente, evidenciada nos autos, nos remete aos arts. 2º, parágrafo único (DISPOSIÇÕES PRELIMINARES), art. 99 e art. 121,§ 5º, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, senão vejamos:

     " O fato de o menor infrator ter atingido a maioridade não faz cessar a competência do juiz de menores para apreciar infrações anteriormente cometidas. A prevalecer entendimento contrário, o sindicado não sofreria qualquer corretivo, quer nível da lei menorista, quer nível penal, porquanto não praticada a infração na condição de imputável. Assim, impõem-se a aplicação da norma cogente do art. 99 do Código de Menores, levando-se em conta a idade do sindicado quando da época do ato anti-social, para prosseguimento da sindicância e efetiva elucidação dos fatos " (TJSP – C. Esp. – RA – Rel. Onei Raphael – j. 15-9-88 – RT 640/275);

     Ainda neste sentido: TJRS, 7 ª Câmara Cível, Apelação Cível: 592.023.329; Passo Fundo; Apelante: Ministério Público; Apelado: S.N., vu. Recurso provido, Rel. Dês. Guido Waldemar Welter.

     Magistrado que determinou o arquivamento de procedimento para apuração de ato infracional, em razão do infrator já ter atingido a maioridade penal – Recurso do Ministério Público – Até os 21 anos de idade, o infrator pode e deve ser acompanhado pelo Juizado da Infância e Juventude, conforme dispõe parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069 – Recurso Provido.

     A Maioridade não opera como se fosse mágica. Não apaga a má formação, a má educação ou a desadaptação social do menor infrator. O simples fato dele alcançar a maioridade, não o exime de responder pelos atos anteriores, nem o livra da reeducação.

     O Judiciário não pode alforriá-lo sem investigar a fundo a conduta anti-social anterior e determinar a reeducação que entender adequada e conveniente. Até os 21 anos, ele pode e deve ser acompanhado pelo Juizado da Infância e Juventude, conforme dispõe parágrafo único do art. 2º da Lei 8.069, se as circunstâncias o exigirem . (RT 640/275).

     Posicionamos-nos no sentido da segunda corrente. Com efeito, o art. 2º, parágrafo único permite aplicação de medidas aos denominados "jovens-adultos" (18 a 21 anos). O próprio parágrafo 5º do art. 121 permite aplicação da medida sócio-educativa de internação até os 21 anos.

     Esse parece ser o posicionamento dominante na Câmara Especial do TJSP:

     Lembra-se, a propósito, que jurisprudência desta Câmara Especial é no sentido de que a simples aquisição da maioridade, em momento posterior á prática da infração, não justifica o arquivamento da sindicância. A orientação contrária conduziria à ampla e indesejável impunidade de qualquer menor que praticasse infração tipificada como crime às vésperas de completar a maioridade. (RTTJ 128/428). (TJSP – Câmara Especial – Apelação Cível 16.055-0/2) – Presidente Prudente – Apelante: Ministério Público – Apelado: Juiz da Infância e Juventude – Rel. Lair Loureiro) .

     3º - A oitiva informal prevista no art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente destina-se a uma avaliação do ato infracional e do adolescente no sentido de se adotar uma das providências previstas no art. 180 do mesmo diploma legal.

     No caso presente não resta a menor dúvida de que a providência a ser adotada é a representação à autoridade judiciária, motivo pelo qual, tal formalidade pode ser dispensada.

     DOS FATOS

     1 - O Representado, no dia 16 de novembro de 1999, pelo giro das 23:00 horas, assassinou a tiros de revólver a vítima, MAGNO ROBERTO SILVA DE ANDRADE, no campo de futebol do CRB, proximidades da avenida 10, neste Município e Comarca de Maracanau.

     2 -Tudo começou, quando a vítima bebia com dois companheiros em um bar localizado nas proximidades do local do crime de propriedade do Sr. José de Oliveira Lemos.

     3 – A certa altura, chega o representado em uma bicicleta e fica chamando a vítima insistentemente, tendo a vítima atendido somente várias vezes após ser chamada, encaminhando-se até a bicicleta.

     4 – Após o representado ter conversado alguma coisa com a vítima, inaudível pelos presentes, esta, montou no varão da bicicleta conduzida pelo representado, dirigindo-se para os amigos dizendo que logo voltaria.

     5 – Após ter convencido a pobre vítima a acompanha-lo, o representado levou-a até o campo do CRB, local ermo e desabitado, e lá a abateu sem dó nem piedade com vários tiros de revólver e provavelmente uma facada.

     Materialidade comprovada, através do laudo cadavérico que repousa nos autos e a autoria consubstanciada na confissão do denunciado.

     Isto posto, infringiu o representado o art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal brasileiro, pelo que deve ser instaurado o procedimento judicial respectivo, aplicando-lhe ao final a medida cabível.

     R. e A a presente representação, que seja o representado citado para acompanhar o feito em todos os seus termos, e as testemunhas do rol abaixo intimadas a depor sob as penas da lei.

 

Rol de testemunhas:

1 – JOSÉ OLIVEIRA LEMOS

2- AGUIDA MARIA DA SILVA ANDRADE

3- HELDER NOGUEIRA FERNANDES

4-ANTONIO MARCONDES ALMEIDA

5-JOSÉ SOARES DA SILVA

 

 

Maracanau, 23 de maio de 2002

 

Ricardo de L. Rocha

Promotor de Justiça

Auxiliando a 1ª Promotoria