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| Legislação |
| Resolução Nº85, de 28 de Fevereiro de 2012 - Altera o artigo 4º da Resolução nº74/2011 |
| Resolução Nº74, de 19 de julho de 2011 (Alterada pelo Resolução nº85/2012) - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros. |
| Resolução Nº12, de 18 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. |
| Resolução Nº25 - de 03 de Dezembro de 2007 - Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências. |
| Resolução Nº32 - de 1º de Dezembro de 2008 - Altera os dispositivos da Resolução n.12, de 18 de setembro de 2006. |
| Resolução Nº33 - de 15 de Dezembro de 2008 - Altera a Resolução n°25, de 03 de dezembro de 2007. |
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