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Lei Nº 9853/2011 - Istitui o Dia Municipal do Mediador Comunitário em Fortaleza

Resolução Nº01, de 27 de junho de 2007 do Colégio de Procuradores que regulamenta o Programa Núcleos de Mediação Comunitária

Lei Nº 14.620/2010 - Institui o Dia Estadual do Mediador Comunitário

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