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LEGISLAÇÃO
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PROVIMENTO Nº 50/2015 - Altera o Provimento nº 92/2009, que institui no âmbito do Ministério Público do E stado do Ceará o programa de Estágio Remunerado
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Lei Federal Nº 11.788/2008
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Resolução Nº 42/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público
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Lei Complementar Estadual Nº 72/2008
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Resolução Nº 004/2009-Institui o Núcleo Gestor de Estágio
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PROVIMENTO Nº58/2012 - Reformula o Provimento nº92/2009, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Programa de Estágio Supervisionado (PES), e dá outras providências
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PROVIMENTO Nº90/2013 - Altera os Provimentos nº 92/2009 e 58/2012, que dispõem, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, sobre o programa de Estágio Supervisionado (PES), e dá outras providancias.
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Provimento Nº 92/2009- Estabelece o Programa de Estágio Supervisionado
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Provimento 49/2010 (Auxílio transporte a Estagiários) - Estabelece no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará as rotinas para concessão de auxílio transporte a estagiários remunerados e dá outras providências.
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PROVIMENTO Nº 221/2014 - Dispõe sobre o controle de frequência dos estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Procuradoria Geral de Justiça do Ceará - Rua Assunção, 1.100
