- Legislação

• Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
• Lei nº 13.004, de 24.06.2014 - Altera os arts. 1º , 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
• LEI Nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
• LEI Nº 12.322, de 9 de dezembro de 2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
• LEI Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2010 - Institui, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.