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- Notícias
STJ - Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
STJ - Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
STJ - Seminário discute papel do STJ na arbitragem doméstica e internacional
STJ - Senado aprova alteração no novo código para restabelecer o juízo de admissibilidade para recursos ao STJ
STJ - Garantido a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa
STJ - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
TJRN - Serviço: credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória
TRT2 - 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
STJ - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Outras - Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
STF - Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano
TRT12 - Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
STJ - Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
STJ - Para juristas, cortes superiores não podem ser instância de correção ou revisão
STJ - Corregedora nacional de Justiça destaca importância de simplificar o processo civil
STJ - Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
STF - Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
C.FED - Projeto permite ação civil pública para causas que envolvam Previdência e FGTS
TJCE - Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé
TRF1 - Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual
STF - Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014
STJ - Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
STF - Iniciado julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
STF - Supremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento
STF - Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
STJ - Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
TRF1 - Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
TRF3 - Tribunal não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
TJDFT - Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
STJ - Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
STJ - Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
CNMP - Alteração de resolução: ampliado prazo para o MP realizar diligências
MPSP - MP obtém liminar que permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
C.FED - Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial
STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
TRF1 - Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF3 - Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
CNJ - Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
CJF - Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor.
STF - Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas
STJ - Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
TJRS - Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
TJDFT - Casa construída em área pública e sem alvará pode ser demolida
STJ - Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
TRF5 - Tribunal reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
TJDFT - Turma decide: pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
TJCE - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park
STJ - É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
TRF1 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
TJPE - Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
TJDFT - Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
TJGO - indenização de seguro DPVAT deve ser proporcional à lesão sofrida
STJ - Advogado
ter
á de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
TJDFT - Família ganha direito de propriedade de imóvel no lago sul por usucapião
STJ - Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
STJ - Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
STJ - Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
MPGO - MP requer penhora online de mais de R$ 5 milhões do Carrefour
TRF1 - Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa
STJ - Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Outros - Ministério Público investiga se cartel do Metrô agiu também em contratos atuais
STF - Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório
ter
á julgamento abreviado
TJCE - Justiça decide que Uece não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
STJ - Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
STJ - Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais
STJ - Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
TJSC - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
STJ - Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
MPSP - MP obtém sentença que interdita casa de repouso na Capital
STJ divulga enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
STJ - Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
STJ - VI Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
TJRO - Passageira vítima de assalto em transporte coletivo deverá ser indenizada
OAB - Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública
STJ - A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
TJRS - Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada
STJ - Corte Especial vai definir alcance de sentença em ação coletiva
TJSP - Barulho excessivo gera indenização a vizinho
STJ - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
C.FED - Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico
C.FED - Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro
TJSP - Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
OAB - Ordem vai a STF contra lei que fere isonomia entre promotor e advogado em audiências
TJSP - Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
TJSC - Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
MPPB - Ministério Público apresenta projeto para garantir segurança nas agências bancárias
STJ - MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
STJ - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
STJ - Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia
STJ - Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial
STF - Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral
TRF1 - Demora em compensar depósitos efetuados em terminal de autoatendimento é causa de indenização
STJ - Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
C.FED - Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda
TJSP - Negada indenização por cobrança indevida em cartão de crédito
MPAC - Ministério Público busca padronização de procedimentos extrajudiciais
STJ - Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
STF - Negada cautelar para membro do MP que questionava proibição de atuar como advogado
STF - Plenário: Turma Recursal é competente para julgar MS contra ato de Juizado Especial
STF - Independência funcional do MP é tema de repercussão geral
STJ - Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória
STJ - Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exeqüente
STJ - Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
TJMT - Sindicato não tem legitimidade em ação civil
STJ - Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes
TJCE - Mulher que teve seguro de vida cancelado por erro do Bradesco ganha indenização na Justiça
TJSC - Confirmada indenização a mãe de passageira que caiu de janela de ônibus
TJCE - Unimed deve pagar R$ 50 mil aos pais de criança que faleceu por falta de atendimento
STJ - É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
TJSC - Shopping indenizará cliente por acidente em piso molhado e queda de escada
TJRS - Escola indenizará por negar matrícula a estudante com deficiência
STJ - Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
STF - Ministro julga ações envolvendo conflito de atribuições entre MPF e MPs estaduais
STJ - Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista
STJ - Processos sobre taxa de administração em consórcio são suspensos por reclamação
Outros - Após contrato vencido, qual o prazo para o inquilino deixar o imóvel?
STJ - Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
TJSC - Falsa acusação por e-mail à imprensa enseja dano moral a empresário
TJSC - Retorno de fertilidade após cirurgia de vasectomia não prova dano moral
TJDFT - Morador não pode cultivar plantas sem o consentimento do condomínio
STJ - Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória
TJSC - Visto na mídia como matador vingativo, homem prova inocência e ganha 30 mil
TRF1 - Sentença condena publicitário envolvido no esquema mensalão por prestar falsas informações ao Banco Central
STJ - Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet
STJ - TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela
TJSC - Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
MPMG - STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível
TJSC - Carpinteiro será indenizado após sofrer discriminação racial no trabalho
TJRJ - Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício
TJDFT - Construtora terá que indenizar por falta de sinalização na pista
STJ - Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
TJMA - Seguradora deve pagar valor constante em contrato por perda total de veículo
STJ - Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
TJSC - Imobiliária, que não pactua contrato com locatário, arca com aluguéis
STJ - Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento
STJ - Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
TJDFT - Bar é condenado a indenizar por perturbar a vizinhança
TJSP - Queda em cadeira plástica gera indenização
TJSP - Representação comercial - comissões de vendas geram indenização
TJMG - Moradora terá que tirar grades da janela
STJ - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
STF - Exigência de caução para leiloeiro tem repercussão geral
TJSC - Exposto na mídia como assaltante, rapaz receberá R$ 20 mil de indenização
STJ - Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra
STJ - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
TJMS - 5ª Turma Cível decide que arrendamento sem contrato não é válido
STJ - Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
TJSP - Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra
TJMS - Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa
STJ - Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
STJ - Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
STJ - Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
STJ - Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
STF - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
STJ - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
TJSP - Falso resultado de exame de HIV não gera indenização
TJSC - Estacionamento indevido gera indenização por morte
STJ - MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade
TJSP - Lesões causadas por acidente em escada rolante não geram indenização
STJ - Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil
STJ - Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001
TJDFT - Banco indenizará em R$ 100 mil vítima de assalto que ficou paraplégica
STJ - Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social
STJ - Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor
STF - ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada
TJRJ - Médica e clínica terão que pagar indenização por erro médico
TJRJ - Meninas receberão R$ 6 mil de indenização por ficarem presas em elevador
TJCE - Igreja e pastor são condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais
TJSC - Agredido e humilhado por policiais à paisana homem garante dano moral
TJRJ - Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping na Barra
TJDFT - Cadeirante receberá R$ 2 mil por serviço de transporte deficiente
TJCE - Estudante que teve dente extraído indevidamente ganha indenização na Justiça
STJ - Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
MPSP - Tribunal mantém sentença que proibiu COSESP de rescindir contrato de seguro de maiores de 60 anos
STF - 1ª Turma não analisa responsabilidade civil por atendimento médico inadequado
TJSP - Indenizada menor que sofreu danos irreversíveis à saúde
TJSC - Imprensa não deve ser punida quando apenas faz o papel de noticiar, diz TJ
TJSC - Rapaz agredido por policiais militares receberá indenização de R$ 15 mil
TJRJ - Casal recebe indenização por rompimento de preservativo
TJRJ - Bloqueado recursos do Banco Rural por fraude patrimonial
C.FED - Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil
C. FED - Projeto amplia conceito de entidade de previdência complementar
STJ - Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
TJMG - Uso indevido de imagem gera indenização
TJGO - Juíza determina medida cautelar contra líderes de torcidas organizadas
STJ - Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
TJSP - Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica
TJMG - Tribunal manda suspender vídeo na Internet
STJ - Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral
TJPR - C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de suas lojas
STJ - Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
TJSP - Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico
TJSC - Histórico do paciente isenta dentista de responder por falha em prótese
TJRS - Ladrão leva carro de posto como se fosse cliente e Justiça determina reparação
TJSC - Indenização de R$ 20 mil a rapaz que teve objetos roubados durante viagem
TJSP - Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador
AGU - Banco que não comunicou óbito de segurada e pagou benefício indevidamente em 5 anos terá que ressarcir INSS
TJSC - Indenização a morador por problemas em sua casa após obras na rua
TJRJ - Explosão de botijão de gás gera indenização de R$ 30 mil
STF - ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos
TJSC - Rapaz agredido fisicamente após ser confundido com ladrão será indenizado
TJRJ - Casa de shows Riosampa terá que indenizar cliente por homofobia
TJDFT - Diarista recebe indenização por acusação de furto
TJCE - Justiça condena empresa a pagar 30 salários mínimos por uso indevido do nome de farmacêutico
TJSP - Restaurante deve indenizar cliente agredido por seguranças
TJSP - Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna
Outros - Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
C.FED - Projeto especifica condutas consideradas como dano moral
TJRN - Negada indenização por conta de notícia jornalística
TJSP - Infiltração em apartamento gera indenização por dano moral
STJ - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
TJSC - Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut
TJSC - Agricultor deve pagar a vizinho prejuízos decorrentes de queimada
TJSP - Fotos no Orkut não geram dano moral
TJSC - Não cabe dano moral a moradores que desrespeitam regras do condomínio
STJ - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
TJMG - Tribunal nega justiça gratuita a advogados
TJCE - Clube deverá indenizar casal que perdeu filho vítima de afogamento
STJ - Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
CNJ - Transação extrajudicial ajuda a reduzir litígios no Paraná
STJ - Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
TJSP - Justiça nega pedido de indenização por erro médico
TJSP - E-mail com teor ofensivo não dá direito de indenização a pilotos
TJRS - Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa
TJCE - Colégio Anglo terá de indenizar ex-aluna por reter documentos
TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 12,3 mil à vítima de acidente de trânsito
TJSC - Indenização a diretor escolar cuja imagem foi denegrida na imprensa
TJRS - Cinema de shopping da Capital indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
TJPE - Rede TV terá que pagar indenização a desembargador do TJPE
STJ - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
TJCE - Justiça determina que empresa de ônibus pague prótese e pensão para vítima de acidente
TJSC - Parque deve cobrir tratamento de menor que sofreu AVC em montanha russa
STJ - Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
STJ - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
STJ - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
STJ - Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão
STF - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
STF - Ministros debatem via processual adequada para contestar aplicação da RG por tribunais
TJDFT - Colisão por condutas erradas no trânsito não gera indenização
TJDFT - Turma isenta organizadores da XIII Exposição Agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD
TJSC - Atraso de horas em voo para Europa, mero aborrecimento, não gera dano moral
TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 170 mil para criança vítima de acidente com fio de alta tensão
STF - Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos
TJSC - Condutor embriagado mata mulher no acostamento e terá que indenizar esposo
TRF1 - Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo
TJCE - Lojas Americanas deve indenizar cliente por suspeita de furto e abordagem constrangedora
STJ - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
STJ - Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
MPRO - Lei cria nova modalidade de pessoa jurídica
TJSC - Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente
TJPE - Condenada Caixa Seguradora a pagar R$ 20 mil à segurada
STJ - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
TJCE - TAP Air Portugal é condenada a pagar indenização por conta de overbooking
TJSP - Overbooking gera indenização à passageira
TJSC - Estado indenizará homem que ficou preso 30 dias a mais que o previsto
TJMG - Empresas indenizam cliente
TJCE - Justiça condena Organização 7 de Setembro a pagar R$ 5 mil por reter certificado de estudante
STJ - Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
STJ - Assegurado a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
STJ - Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
TJRN - Empresa de ônibus paga indenização e pensão após acidente
TJPB - Empresa de energia não será responsável por danos morais e materiais a vítima de choque elétrico
TJPR - Shopping Center é condenado a indenizar um jovem que foi agredido por seguranças
STJ - Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
TJSE - Vítima de vazamento de informações sigilosas receberá indenização
TJSP - Buraco em asfalto gera indenização por danos materiais
STJ - Banco cooperativo não responde por relações entre cooperativa de crédito e seus associados
STJ - Pessoa física pode pedir indenização pelo roubo de bens depositados em cofre locado por empresa
MPRJ - Ministério Público tem legitimidade para atuar em processos referentes a atraso na entrega de imóveis
TJMS - Tribunal nega pedido de bloqueio on-line de valores em contas de executados
STF - 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública
C.FED - Projeto aumenta valor das causas dos juizados especiais cíveis
TJCE - Bloco Siriguela terá de pagar multa por permitir entrada de menor em festa
TJSP - Negada indenização a proprietário de veículo atingido por queda de poste
TJRS - Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal
TJSC - Rapaz que deixou chaves dentro do carro também tem culpa por tropelamento
STJ - Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
TJSP - Mensagem eletrônica ofensiva gera indenização de R$ 5 mil
TJPB - Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial
TJRJ - Juíza autoriza demolição de casa construída em área ambiental
STJ - Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária
TJRJ - Itaú terá que pagar R$ 7 mil por cancelar seguro de vida de idosa
STJ - Em caso de erro médico é o profissional, e não a clínica, que deve ser responsabilizado
STF - Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária
TJCE - Tribunal condena Estado a fornecer remédios a pacientes
TJAC - Hospital é responsabilizado por laqueadura realizada sem autorização da paciente
TJMG - Juiz determina isonomia para cobertura
STF - Em reclamação no STF, banco questiona julgamento de recurso envolvendo expurgos inflacionários
STF - Supremo cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame
STJ - Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
STJ - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
STJ - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
TJCE - 3ª Câmara Cível desobriga seguradora de indenizar agricultor
TJCE - Banco Mercantil é condenado a pagar indenização de R$ 8 mil para aposentada
STJ - Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
STJ - Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
TJRJ - Ricardo Eletro tem condenação aumentada para aprimorar serviço
TJCE - Empresa de telecomunicações é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil à bancária
TJGO - Instituição de ensino é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais
STJ - Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
STJ - Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação
STJ - Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo
STJ - Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
TJPR - Seguradora descumpre contrato e é condenada a pagar a indenização pedida pelos herdeiros do segurado
TJDFT - Clínica de cirurgia plástica e médico são condenados por queimadura em paciente
TJRJ - Justiça condena shopping por assalto em suas dependências
STJ - Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
STJ - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
TJCE - Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
TJRJ - Cliente será indenizada por assalto em estacionamento de banco
MPRJ - Ministério Público requer restabelecimento integral de serviço de telefonia fixa em Nova Friburgo
STJ - Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária
STJ - Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória
STF - Montadora deverá reembolsar dono de veículo que teve motor fundido
STJ - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
TJCE - Banco do Brasil deve pagar R$ 27 mil de indenização à vítima de fraude
TJPB - Empresa comprova dificuldades financeiras e Quarta Câmara Cível concede benefício da justiça gratuita
STJ - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
STJ - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
STJ - Sentença de mérito baseada em prova falsa pode ser rescindida
MPMS - Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra ex-prefeito acusado de racismo
TRF1 - Culpa exclusiva da vítima não gera indenização
STJ - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
STJ - Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
TJMS - Universidade é condenada por inclusão indevida no SPC e Serasa
TRF2 - Negada indenização para família de hemofílico que teria contraído HIV em transfusão
STJ - É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado
STF - Ministro anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial
TJMS - Decisão do Tribunal garante proteção a crianças e adolescentes em Bela Vista
TJSP - Justiça nega pedido de indenização por erro médico
TJCE - Hap Vida e Hospital Antônio Prudente devem pagar indenização de R$ 40 mil por negar internação
MPCE - Ministério Público requer abrigo digno para idosos
TJCE - Juíza determina agilidade no tratamento de radioterapia para paciente
TJCE - Tribunal condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar
STJ - Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
STJ - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
STJ - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
TRF1 - Cônjuge pode desconstituir penhora de bem do casal sem autorização do outro cônjuge
TJRS - Hospital é condenado a indenizar mulher que teve o útero retirado
TJSP - Recusa de plano de saúde não gera indenização
STJ - É impossível sequestro sobre bem de família
TJMG - Carro novo defeituoso gera indenização
TJCE - 3ª Câmara Cível condena Telemar a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo
STJ - Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado
STJ - Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública
TJMG - Cliente reativa programa de fidelidade
TJCE - Cliente que teve senha e cartão clonados deve receber indenização de R$ 14,8 mil do Banco Itaú
TJCE - Banco Real deve pagar indenização de R$ 29, 9 mil por débitos indevidos
TJCE - Gol é condenada a pagar indenização de mais de R$ 9,5 mil a passageiro
TJCE - Agricultores de Ubajara ganham na Justiça ação contra Coelce por corte indevido de energia
TJSC - Matéria jornalística que apenas narra os fatos não gera dano moral
STJ - Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
TJSC - Passageira será indenizada por excesso de conexões em viagem de ônibus
TJMA - Banco terá que indenizar aposentado por inscrição no SPC
TJCE - Seguradora é condenada a pagar mais de R$ 13 mil à vítima de acidente
STJ - Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão
TJSC - Empresa indenizará trabalhador por informações equivocadas à Receita
TJRJ - Turma Recursal do Rio condena imobiliária por corretagem indevida
TJMG - Planos de saúde devem cobrir tratamento
TJMS - Decisão do TJ mantém nome de devedor em SPC e Serasa
TJDFT - Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público
TJCE - BNB deve indenizar mulher que teve nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito
TJCE - Banco Real é condenado a pagar indenização de R$ 18,7 mil para cliente
TJMA - Vale terá que indenizar companheira de vítima atropelada por trem
TJCE - Banco Fininvest S/A é isento de pagar indenização por danos morais para cliente
STJ - Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual
TJSC - Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, TJ descarta erro médico
TJSC - Filho de vítima de atropelamento será indenizado por dano moral e material
TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização para cliente que teve descontos indevidos
TJCE - 5ª Turma Recursal condena Bradesco a pagar R$ 5 mil por danos morais
TJSC - Rapaz que quebrou dente ao morder clipe dentro de doce receberá R$ 12 mil
TJCE - Banco BMC é condenado a indenizar aposentada em R$ 9 mil por danos morais
TJDFT - Turma mantém indenização a mulher que sofreu com resultado errado de exame HIV
TJDFT - Xingamento em briga de trânsito gera indenização por dano moral
TJDFT - Revista é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização a ex-presidente da CUT
STJ - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
TJCE - 2ª Câmara Cível determina que Unimed forneça tratamento para idosa portadora de pneumonia
STJ - Banco da Amazônia terá que restituir valores a investidor de Minas Gerais
TRF2 - Registro provisório em conselho regional já vale para contratação de profissional
STF - Liminar impede União de inscrever MG em cadastro de inadimplentes
TJMG - Telemar deve pagar dano moral
TRF1 - Penhora só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família
STJ - Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro
TJRJ - Cruzeiro de Natal frustrado gera indenização
TJMG - Conciliação bancária já tem resultados
TJMA - Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
STJ - Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato
TJCE - Carrefour deve pagar R$ 10 mil de indenização para motorista que sofreu acidente
STJ - Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente
STJ - Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente
TJRJ - Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação do serviço
TJRJ - Hospedeira do site Buscapé é condenada por comentário agressivo na internet
TJMG - Conduta racista motiva indenização
TJDFT - Veículo apreendido de cliente adimplente condena banco a indenização
TJCE - Tim Nordeste é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para empresa
TJCE - Revendedora de veículos e financeira são condenadas a indenizar cliente
STJ - Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
STJ - Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social
STJ - Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor
TJSC - Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado
STJ - Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente
TJSC - Estado comprova não ter culpa em morte de paciente após cirurgia bariátrica
TJSC - Varig terá que pagar dano moral a idoso, por tratamento deficiente nos EUA
TJRJ - Philip Morris é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a viúvo de fumante
TJDFT - Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
TJMG - Empresa indeniza por lanche contaminado
STJ - Seguradora terá de indenizar por doença segurado que pediu indenização por acidente
STJ - Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
STJ - Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado
TJMS - Mantido dano moral de jovem agredido por segurança em clube
STJ - Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico
STJ - Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
TJMS - Bayer deverá indenizar produtor rural que sofreu perda na lavoura de soja
TJES - Turma recursal dos juizados especiais condena advogado a indenizar cliente
TRF2 - Negada indenização para portadores de Hepatite C
STJ - Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
STJ - Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
TJMA - Cliente de banco acusado de furto tem direito a indenização por dano moral
STJ - É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
MPMA - Escola é condenada por desrespeitar criança com deficiência auditiva
TJRS - Anulada doação realizada com intuito de não pagar dívida futura
TJMG - Juiz condena por uso indevido do nome
TJCE - Banco Itaucard é condenado a pagar 20 salários mínimos de indenização à cliente
STJ - Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
STJ - Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
TJDFT - Concessionária e fabricante são condenadas por vender micro-ônibus com defeito
TJSC - Indenização de R$11 mil a mulher colhida no acostamento por motorista ébrio
TJMT - Prazo prescricional para cobrança é de três anos
TJRS - Advogada condenada a pagar indenização a idosos por danos morais
TJSP - Seguradora é condenada a reembolsar cliente por gastos com medicamento
TJSC - Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
TJSC - Revenda condenada por demorar 4 meses para entregar carro posto em oficina
TJMG - Indenização não é devida a apostador
TJMT - Garantia da dívida assegura antecipação de tutela
TJDFT - Turma mantém indenização de mulher que teve o nome negativado por cheque sem fundo do marido
STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda
TJSC - Renaux indenizará filhos de funcionário que morreu atingido por máquina
TJRO - 1ª Câmara Cível acolhe entendimento sobre prescrição de direito ao DPVAT
TJMT - Incluir nome em lista de devedores gera dano moral
TJGO - Seguradora Bradesco é condenada a indenizar por não cumprir contrato
STJ - O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio
TJSC - Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada
TJSC - Entrega de extratos bancários a terceiro gera dano moral a correntista
TJMG - Construtora deve pagar danos morais
TJMT - Culpa exclusiva da vítima justifica negativa
TJMA - Cemar deve indenizar irmão de vítima de descarga elétrica
STJ - Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum
MPSP - Ministério Público move ação contra Consórcio Leste 4 e pede R$ 30 milhões por dano moral difuso
TJMG - Empréstimo leva a indenização
TJSP - Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
TJSC - Hospital e anestesista condenados civilmente por morte de criança de 5 anos
TJDFT - Loja é condenada por não saber tratar com deficiente visual
TJCE - Banco Santander é condenado a pagar mais de R$ 10 mil à cliente
TJMG - Infecção hospitalar gera indenização
TJMG - Seguradora é condenada a indenizar
TJMS - Banco será obrigado a pagar indenização a correntista
TJSC - Banco indenizará correntista que foi vítima da ação de hackers no Sul de SC
TJMS - 5ª Turma Cível mantém indenização contra empresa de telefonia
TJMA - Empresa é condenada por danos materiais em imóvel
TJMA - Seguradora não pode pedir documentos desnecessários para indenização
TJDFT - Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer
TRF1 - Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento
STJ - Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
TJSP - Justiça determina encerramento de atividade comercial em condomínio
MPRO - Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
TJRJ - VRG é condenada a indenizar irmã de vítima de acidente aéreo
TJMG - Paciente será indenizada em R$ 51 mil
TJCE - Fortbrasil Administradora de Cartões é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil para cliente
TJCE - Empresa de segurança e CBTU devem indenizar irmãos de homem morto em estação de trem
TJRS - Depositário infiel não pode ser preso
TJCE - Tribunal condena Companhia Excelsior a pagar diferença de seguro de mais de R$12 mil
TJCE - Administradora de cartão de crédito é condenada a indenizar clientes
TJSC - Unimed é condenada a custear tratamento domiciliar de filha de beneficiário
STJ - Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente para obesidade mórbida
STJ - Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida
STJ - É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
TJDFT - Banco é condenado por impedir entrada de deficiente por porta lateral
TJCE - Banco é condenado a indenizar idosa por descontos indevidos na aposentadoria
TJCE - Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil de indenização por causarconstrangimentos à cliente
TJSC - Recauchutadora indenizará dono de veículo que capotou após compra de pneus
TRF1 - União condenada a quitar condomínio atrasado desde 2003
STJ - Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
C.FED - Projeto permite revogação de coisa julgada
STJ - Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
STJ - Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis
TJCE - Supermercado deve indenizar proprietária de moto furtada no estacionamento
TJDFT - CEB corta energia de forma irregular e é condenada pela Justiça
TJRS - Hospital condenado por demora em realização de cirurgia que ocasionou perda de visão
STJ - Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
TJMG - Hospital deve indenizar vítima
TJMA - Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento
TJGO - Desembargador garante ao MP legitimidade para pleitear indenização a segurados do DPVAT
MPRO - Patrimônio prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
TJCE - Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 100 mil aos pais de vítima de atropelamento
TJSC - Banco Sudameris indenizará cliente que escorregou em rampa de acesso
TJCE - Concessionária Vouga e Banco Itaú devem indenizar cliente que comprou carro com defeito
TJCE - Telemar deve pagar indenização de mais de R$ 7 mil por cobrança indevida
TJDFT - Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação
STJ - Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento
MPSP - A pedido do MP, Justiça bloqueia bens da IMBRA
TJDFT - Seguradora deve indenizar mesmo sem o pagamento total do seguro
TJDFT - Cliente que ficou sem salário por erro bancário será indenizado
TJCE - 3ª Câmara Cível condena Unimed a ressarcir e indenizar cliente por danos morais
TJSC - Empresa condenada por dano estético e moral a menor atropelada por ônibus
TJSP - Seguradora não terá que pagar indenização a segurado
STJ - Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente
TJMA - Negada liminar contra honorários sucumbenciais de procuradores estaduais
TJMA - Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar pais de vítima de acidente
TJDFT - Banco terá que indenizar por não permitir utilização de banheiro por idosa
C.FED - Projeto obriga endossante a honrar título de crédito
STJ - Superior admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória
TJRS - Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
TJCE - Bradesco Vida e Previdência é condenada a pagar seguro de mais de R$ 250 mil
TJSC - Banco indenizará cliente por ter negociado com estelionatário em seu nome
C.FED - Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública
TJCE - Camed é condenada a pagar R$ 30 mil à cliente por negar internação cirúrgica
TJAL - Bloqueio de contas só pode ser feito mediante intimação do devedor
TJRS - Hospitais responsabilizados por erro de diagnóstico de HIV
MPAM - Liminar proíbe financeira de realizar serviços de consórcio
TJCE - Banco do Brasil deve indenizar cliente vítima de estelionato
TJCE - Justiça condena Oi a indenizar consumidora que teve linha bloqueada indevidamente
TJCE - 6ª Câmara Cível condena seguradora a pagar R$ 50 mil à dona de casa
TJSC - Unimed tem que cobrir sessões de radioterapia conforme previsto em contrato
MPRJ - Bradesco não pode fazer débito automático sem que cliente autorize
TJSC - Sem provas, TJ mantém decisão que isenta médico de indenizar paciente
TJRS - Passageiros passam mal em viagem de ônibus e devem ser indenizados
TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar
TJDFT - Loja é condenada a indenizar consumidora por alarme disparado três vezes
TJCE - Unimed é condenada a indenizar cliente por danos morais
TJRJ - Unimed é condenada a indenizar família de bebê por negativa de internação
TJGO - Juiz determina a Volkswagen e Belcar Veículos ressarcimento de cliente
TJDFT - Giraffas terá que pagar indenização por vender sanduíche com vidro
TJCE - Supermercado é condenado a pagar indenização de R$ 7,3 mil para consumidor
TJAL - Justiça aumenta valor de indenização a ser paga a cooperativa médica
STJ - Contrato de cheque especial não serve como título executivo
STJ - Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
TJSC - Tribunal condena médica e hospital por morte de recém-nascido
TJMG - Juiz condena Cemig por frustrar evento
EBC - Inovações na Lei do Inquilinato completam um ano sem atender expectativas do mercado
STJ - Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
TJCE - Unimed de Fortaleza é condenada a realizar cirurgia e a pagar indenização por danos morais
TJRS - Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
MPGO - Promotor propõe devolução de materiais escolares não utilizados
TJDFT - Empresas terão que incluir existência de ação judicial em contrato de venda
TJCE - Magistrado condena BV Financeira a pagar indenização à aposentada
TJSC - Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas
STJ - Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
TJRJ - Paranapuam é condenada a pagar indenização por queda de passageira
STJ - Superior afasta condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais
TJMG - Google é condenada a indenizar
TJDFT - Passageira será indenizada em R$ 30 mil por acidente em ônibus da Viplan
TJCE - Justiça condena Banco ABN AMRO Real a pagar indenização por danos morais
TJAL - Liminar que autoriza revalidação de diploma estrangeiro é suspensa
TJRO - Tam é condenada a pagar indenização por danos morais
TJMG - Produto similar não caracteriza má-fé
TJPB - Segunda Cível mantém condenação em danos morais à empresa que teve nome negativado indevidamente
CNJ - Cartórios podem emitir certidões padronizadas
MPMS - Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
TJCE - Justiça condena Sul América Seguros a pagar R$ 43,5 mil para cliente
TJMT - Mantida indenização por cancelamento de linha
OUTROS - Faculdade pode fixar mensalidades diferentes
TJMT - Nexo entre acidente e seqüela deve ser comprovado
TJDFT - Modelo é indenizada por uso indevido de sua imagem em propaganda de jornal
TJDFT - Construtora deve indenizar por defeitos em imóvel
TJCE - Juiz de Assaré determina que Banco Citicard pague indenização à funcionária pública
TJCE - Juíza condena seguradora a pagar DPVAT para vítima de acidente de trânsito
TJRS - Justiça condena banco por cancelar conta corrente sem prévia comunicação do cliente
TJMT - Cópia do contrato deve ser anexada aos autos
TJSC - Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada
STF - Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo STF
Outros - O proprietário vai vender o imóvel: como inquilino, tenho preferência? Como proceder?
STJ - Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
IDEC - Cobrança por retornos em consultas médicas é proibida
TJDFT - Vítima de acidente de ônibus ganha R$ 70 mil por dano estético e moral
STJ - Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
MPMG - STJ reconhece a legitimidade do MP para propor Ação Civil Pública na tutela de apenas um menor
STJ - MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
TJMT - Ausência de notificação impede rescisão contratual
TJCE - Banco Votorantim é condenado a pagar indenização de mais de R$ 5 mil à cliente
TJRJ - Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes
OAB - Ordem reage e diz que "acabar com os recursos é uma solução simplista"
TJCE - Justiça condena banco a indenizar aposentado por empréstimo não autorizado
Outros - Alteração na lei restringe acesso à justiça
STJ - Novo entendimento do STJ não altera decisão transitada em julgado sobre ações da Brasil Telecom
TJCE - Justiça condena Financeira Itaú a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais
TJRJ - Air France terá que pagar cerca de R$ 1,2 milhão a família de quatro vítimas do acidente com o voo 447
TJRS - Negada responsabilização de hospital por infecção após cirurgia
TJRS - Google terá de indenizar vítima de perfil falso no Orkut
MPGO - Ação do MP cobra fechamento de lan houses irregulares na Grande Goiânia
C.FED - Consorciado excluído poderá ter direito a devolução imediata
TJMT - Limitação de desconto não se aplica a empréstimo
MPGO - Ministério Público pode pleitear em ações sobre DPVAT, reconhece Supremo
TJCE - Juíza condena banco a pagar mais de R$ 7 mil de indenização à aposentada
STF - Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório
C.FED - Projeto proíbe venda de vaga na garagem de prédio
STJ - MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
TJMT - Falecimento de titular enseja entrega de bem
STJ - Prescrição pode ser analisada em ação monitória
STJ - Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
TJCE - Tribunal condena Banco Semear a pagar R$ 9 mil de indenização à aposentada
TJCE - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por danos morais
TJCE - Justiça condena Bradesco Seguros a pagar Seguro DPVAT no valor de R$ 14 mil
STJ - Gol Linhas Aéreas deve indenizar irmã de vítima de acidente aéreo em R$ 120 mil
TJCE - Viação Urbana deve pagar R$ 100 mil e pensão para mãe de garota morta em acidente
TJDFT - Empresa de ônibus deve indenizar por morte de passageiros em acidente
STF - Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do canal YouTube
TJMG - Justiça determina matrícula de aluno
TJCE - Banco é condenado a pagar indenização por danos morais à aposentada
TJCE - Banco do Brasil deve suspender descontos automáticos feitos na conta de cliente
STJ - Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
CNJ - Concessão de crédito lidera o aumento de demandas judiciais
TJRS - Lojas Marisa terão de indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
TJMG - Indenização por doença em viagem
TJMS - 5ª Turma Cível nega indenização por constrangimento em danceteria
TJCE - Banco Finasa deve pagar R$ 12 mil por apreender ilicitamente veículo de professora
TJSC - Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial
STJ - Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias
STF - Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
TJAL - Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa"
STJ - Google é condenado a pagar honorários à Iurd devido à exibição de vídeos no YouTube
TJCE - Bloco Siriguella e Marina Park Hotel são condenados por omissão durante show
STJ - 3ª Turma começa a julgar recurso sobre inscrição "sem álcool" em rótulo de cerveja
TJCE - Empresa terá que pagar quase R$ 190 mil a beneficiários de seguro de vida
STJ - Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
STJ - Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
STJ - Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse
TJMS - 1ª Turma Cível nega indenização por notícia veiculada em rádio
TJSC - Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano
STJ - Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
STJ - Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
STJ - Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
MPRJ - Ministério Público impede médico de realizar cirurgias de redução de estômago
STJ - Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória
STJ - Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
STJ - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
STJ- MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia
Outros - Código de Processo Civil vai sofrer alterações
CNJ - Tribunais precisam se preparar para processo eletrônico
STJ - MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes
STJ - Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional
Outros - Código de Processo Civil vai sofrer alterações
TJCE - Bompreço deve pagar indenização de R$ 6 mil por acusar garoto de furto
TJCE - Expresso Vale do Jaguaribe é condenada a pagar indenização de mais de R$ 50 mil
TJAL - Empresa erra e agricultor recebe indenização por danos materiais
STJ - Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária
STJ - MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes.
S.FED - Ementa da Lei de Introdução ao Código Civil será modificada
TJAL - Emissora de TV pagará indenização por danos morais
MPMA - Poluição sonora leva Ministério Público a firmar acordo com donos de bares
TJDFT - Família será indenizada por suicídio de paciente psiquiátrico no HPAP
STJ - Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora
STJ - Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
TJMG - Editora deve indenizar estudante
TJDFT - TAM vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe
TJDFT - Empresa de Transporte terá que indenizar passageira agredida por motorista
TJCE - Juíza condena Unimed a custear medicamentos e material usado em cirurgia de paciente
TJAL - Estado deverá custear cirurgia de osteoartrose
TJCE - Decisão que obriga Unimed a credenciar médico para realização de exames é mantida
TJMS - Advogado deverá indenizar promotor de justiça em R$ 30.000,00
TJRJ - Tribunal condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa
STJ - Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
STF - Competência dos juizados especiais em debate no STF
STF - Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada
STF - Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube
TJMG - Justiça permite doação de órgão em vida
STJ - Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
TJMS - Tribunal nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado
TJDFT - Hospital deve indenizar por criança que morreu por infecção hospitalar
STJ - Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
CNJ - Juizado Especial do Aeroporto de Brasília realiza cerca de 500 acordos
TJSC - Hospital pagará R$ 30 mil e pensão por erro na aplicação de injeção em bebê
TJDFT - Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização
STJ - Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
TJMG - Passageiro constrangido é indenizado
TJCE - Justiça cassa liminar que autorizava transferência de estudante para o curso de Medicina da Unifor
TJMS - 5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
TJSC - Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada
STJ - Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente
TJDFT - Tribunal confirma decisão que garantiu matrícula de aluno na UnB
TJDFT - Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut
TJSC - Médico não responde por gravidez após procedimento de laqueadura
TJPB - Contrato firmado por parte ilegítima não pode gerar inscrição no Serasa por inadimplência
STJ - Pedido de suspensão de contrato de concessão de rodovia em Tabapuã é negado
STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
STJ - TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito
Aposentados do INSS terão benefícios atualizados
TJCE - Instituto de Oftalmologia do Pirambu deve indenizar paciente que teve visão reduzida
TJCE - 5ª Câmara Cível condena Laboratório São Paulo a pagar indenização de R$ 50 mil"
STJ - É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes"
TJMG - Google indeniza por ofensa em Orkut
STF - Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas
C. FED. - Projeto proíbe usucapião por posse resultante de crime
STJ - Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
TJRS - Anulado auto de infração de trânsito por irregularidade no bafômetro
TJMT - Empresa deve checar se há autorização judicial
TJDFT - Bar que promoveu ruído após o horário permitido vai indenizar casal em 32 mil
TJDFT - Acidente no acesso à Ponte JK gera indenização de R$ 50 mil
TJDFT - Juiz proíbe desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente
TJCE - 3ª Câmara anula multa de trânsito por excesso de velocidade em caso de urgência médica
STJ - Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
MPDFT - Ministério Público pode questionar concessão ilegal de benefícios fiscais
STF - Supremo reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
TJSC - Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil
TJCE - Empresa é condenada a pagar R$ 173 mil à família de vítima de acidente
TJSC - Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site
TJRJ - Trote telefônico gera indenização de R$ 8 mil
TRF1 - Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
TJAL - Justiça exclui quebra de sigilo bancário de empresário
TJCE - Justiça condena Itaú Seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
TJCE - Juíza condena Banco Real a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
STF - Itaú contesta decisão de colégio recursal sobre expurgos de planos econômicos
TJCE - Juíza condena Shopping Aldeota a indenizar lojista por cobrança indevida
TJMA - Financeira é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
STJ - Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
STJ - Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
TJMG - Exposição de imagem gera indenização
TJSC - Mulher que contraiu infecção após cesariana será indenizada em R$ 30 mil
TJSC - Revista em mercado, sem maiores consequências, não configura abalo à moral
TJSC - Negada liminar para mulher que engravidou mesmo com uso de pílula
TJRS - Cervejaria indenizará cliente ferido no interior da casa noturna
TJMG - Emissora deve retirar vídeo da internet
TJMG - Tabeliã indeniza por fraude em registro
TJSC - Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV
TJMS - Sistema de Intimação por Telefone beneficia todas as comarcas
TJRS - Obrigação de provar validade de emissão de títulos é do credor
TJRS - Provedor de Internet condenado por dano à imagem causado por falso Perfil
TJMT - Boletim de ocorrência é prova imprescindível
TJRS - Passageira será indenizada por queda ao descer de ônibus
TJMA - Estado é condenado a pagar indenização por dano moral causado por policiais
S.FED - Endossante de títulos poderá passar a responder pelo pagamento
S.FED - Venda ou aluguel de vagas de garagem poderá ter restrições
S.FED - Proposta para facilitar abertura de empresas é aprovada em Plenário
S.FED - Juizados Especiais Estaduais deverão aceitar causas no valor de até 60 salários mínimos
S.FED - Projeto permite uniformização de jurisprudência em Juizados Especiais
STJ - Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
CNJ - Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça regulamenta instalação de juizados especiais em aeroportos de RJ, SP e DF
STJ - Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial
Rua 25 de Março, 280 - Centro, Fortaleza - Ceará, CEP 60.060-120
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