NT 014/2015: Reconhecimento do Microempreendedor Individual como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do CDC.
Nota Técnica nº 064/CGAJ/DPDC/2010 referente à averiguação preliminar instaurada contra a TV Diário Ltda., para apuração do cumprimento do direito básico à informação em programas televisivos que se utilizam da prática de merchandising.