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Atenção: Recentemente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) foi alterado por meio da Lei 12.039, de 1º de outubro de 2009. Referida lei inclui dispositivo no CPDC para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

• STJ - Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
• STJ - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
• TJDFT - Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
• C.FED - Projeto prevê punição para a prática de preços abusivos no setor turístico
• STJ - Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça
• STJ - Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
• STJ - Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
• STJ - Telefonia: STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
• STJ - Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador
• TRF1 - Responsáveis pela promoção “Campanha Feira em Festa” são condenados a pagar indenização
• TJSP - Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada
• TJDFT - Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso
• CFED - Comissão proíbe envio de publicidade por telefônicas sem autorização do cliente
• S.FED - Multa para construtora que atrasar entrega de imóvel está pronta para votação em Plenário
• C.FED - Consumidor poderá migrar conta corrente para outros bancos, propõe projeto de lei
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova projeto que obriga divulgação de estoque disponível para promoção
• C.FED - Aprovado projeto que visa impedir cobrança abusiva por remarcação de passagem aérea
• C.FED - Comissão aprova critérios para recusa de cheques em estabelecimentos comerciais
• MPBA - MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva
• MPSP - MP ajuiza ação contra Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia
• TRF1 - É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
• STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta”
• STJ - Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
• STJ - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
• STJ - Audiência pública debaterá conceito de capitalização de juros vedada pela Lei de Usura
• STJ - Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
• STJ - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
• STJ - Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
• STJ - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
• STJ - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
• TRF3 - Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro
• TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses
• TJSP - Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
• TJDFT - Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
• TJRS - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
• TJGO - Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos
• MPMG - Empresa é multada em R$ 500 mil por adulteração em leite
• MPBA - MP aciona Banco Santander por irregularidade na prestação de serviços
• S. FED - Indenização a passageiros por atraso de voo pode ser obrigatória (PL)
• C.FED - Projeto proíbe renovação automática de contratos de serviços (PL)
• C.FED - Comissão proíbe consumação mínima poderá no comércio (PL)
• STJ - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
• STJ - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
• STJ - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
• TRF4 - CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
• TJDFT - Operadora de telefonia é condenada a se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados
• TJSC - Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor, diz TJ
• MPDFT - Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens
• STJ - Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
• TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF para que telefonia e provedor de internet sejam vendidos separadamente
• TRF3 - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
• TJSP - Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber
• TJCE - Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
• TJSP - Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
• C.FED - Comissão aprova informação sobre validade de produto em código de barras
• MPSP - MP obtém liminar que obriga plano de saúde a realizar exame para diagnóstico de câncer
• STF - Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública
• STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
• STJ - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
• STJ - Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
• STJ - Segunda Seção aprova três novas súmulas
• STJ - Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
• STJ - Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa
• STJ - Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
• STJ - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
• TRF1 - Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
• TJPB - Empresa cinematográfica indenizará consumidor
• TJSC - Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
• S.FED - Planos de saúde podem ser proibidos de negar tratamento a pessoas com doenças raras
• MPPB - Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada
• MPCE - DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular
• MPDFT - Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias
• MPBA - MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros
• MPRJ - Promotoria obtém condenação da operadora Claro por prática de venda casada
• STJ - Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
• STJ - Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
• TRF1 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
• TJDFT - Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
• TJGO - Empresa de ônibus terá de indenizar passageira que foi atingida por objeto atirado por terceiros
• TJMS - Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa
• TJRS - Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante
• STF - Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
• STJ - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
• STJ - Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993
• STJ - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
• STJ - Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
• STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
• TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública
• TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade
• TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel
• TJES - TJ mantém decisão sobre cobrança em estacionamentos
• TJMG - Tribunal determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira
• TJMG - Banco do Brasil deve pagar indenização por demora no atendimento
• TJMG - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
• TJCE - TAP deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve mala extraviada
• TJSP - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo
• TJRS - Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
• TJDFT - Negado pedido de danos contra empresas KLM e Decolar por cancelamento de compras
• MPSP - MP obtém liminar que proíbe médicos da Unimed Jundiaí de cobrar taxa extra por parto
• MPRJ - Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada
• C.FED - Rótulos dos agrotóxicos poderão ter imagens demonstrando riscos do uso
• TJRS - Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante
• TRF1 - Empresa responde por ato fraudulento de seu preposto
• C.FED. - Defesa do Consumidor aprova regulação de compras coletivas pela internet
• C.FED - Consulta pública será base para projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
• MPSC - Construtora é multada por vender imóvel sem incorporação
• MPRJ - Ministério requer suspensão do aumento da tarifa de ônibus municipais do Rio
• TJGO - TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
• TJGO - Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente
• TJRS - Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
• TJGO - Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato
• TJDFT - Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por cancelamento de voo
• STJ - Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
• STJ - Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
• TRF1 - CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”
• TJCE - Iguatemi deve pagar R$ 30,3 mil para cliente que teve carro furtado dentro do estacionamento
• TJMA - Editora Globo deverá indenizar clientes por prática abusiva
• TJMG - Tribunal concede indenização a vítima de saidinha de banco
• C.FED - Projeto cria Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing
• C.FED - Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente
• C.FED - Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
• C.FED - Comissão rejeita prazo mínimo para oferta de peças de reposição de produtos
• C. FED - Preço maior para compras em cartão é tema de debate em comissão
• IDEC - Cobrança indevida: a principal queixa dos brasileiros em dez anos
• Outros - MJ instaura processos contra teles por violar direitos do consumidor
• STJ - Superior decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
• STJ - Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
• STJ - Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
• STJ - Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
• TJPE - Posto é condenado ao pagamento de R$ 300 mil por comercializar combustível adulterado
• TJGO - Posto de gasolina é condenado por aumento abusivo nos preços de combustíveis
• TJGO - Empresa de ônibus é condenada a multa por venda casada de passagem e seguro viagem
• C.FED - Próteses, órteses e equipamentos hospitalares poderão ter preço controlado
• Outros - Mantega anuncia medidas para melhorar o marco regulatório de crédito no país
• MPSP - MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM Celular
• TJGO - Plano de saúde é impedido de reajustar mensalidade em 40%
• S.FED - Bancos poderão ser obrigados a fornecer serviços e produtos adaptados a deficiente visual
• C.FED - Projeto permite diferença de preço para pagamento em dinheiro e no cartão
• TRF1 - Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
• STF - MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
• STJ - Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo.
• STJ - Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
• TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 4 mil por corte de energia sem aviso prévio
• JMT - Juíza nega dano moral por espera em fila de banco
• JMA - Perícia unilateral da Cemar resulta em indenização para consumidores
• MPDFT - TAC com Grupo Itaú prevê doação de R$ 6,7 milhões para a sociedade
• PBA - Liminar determina que Bradesco Saúde assegure atendimento médico aos consumidores.
• PMA - Ministério Público garante decisão que proíbe cobrança de taxas extras a alunos com deficiência
• C.FED - Supermercados poderão informar período de colheita de frutas e hortaliças
• C.FED - Projeto permite que pequenas empresas participem do mercado de capitais
• C.FED - Projeto proíbe venda casada em bancos na concessão de empréstimo do Pronaf
• C.FED - Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel
• CADE - Conselho multa em R$ 4,2 milhões cartel no mercado de medicamentos genéricos
• CADE - Superintendência do Cade sugere condenação de sindicatos e pessoas físicas por tabelamento de preços
• Outros - Consumidor.gov.br torna público perfil das empresas participantes
• TJRS – Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

• TJPB - Tribunal condena empresa de plano de Saúde por cláusulas restritivas abusivas
• CADE - Superintendência sugere condenação por cartel em mercado de prestação de serviços médico-hospitalares
• STJ - Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
• TJMA - Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor
• MPBA - Promotoria aciona TAM para que deixe de fazer cobranças abusivas em remarcação ou cancelamento de passagens
• TJRS - Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo
• TJDFT - Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
• Outros - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mira nos planos de saúde.
• C. FED - Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
• MPSC - Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário
• TJMG - Banco é condenado por negar abertura de conta
• TJDFT - Multa pelo cancelamento de passagem aérea comprada pela Internet é legítima
• TJDFT - Doença preexistente não confirmada não justifica cancelamento de contrato
• TJDFT - Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
• TJAP - O não pagamento de pensão alimentícia acarretará a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito
• TRF1 - Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca
• STJ - Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
• STJ - Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
• MPSC - Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual
• STJ - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
• C.FED - Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
• STF - Suspenso julgamento sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional
• TRF1 - Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
• CJF - Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante
• TJSP - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
• CADE - Autorizado acordo entre BB e Correios para ampliação de atividades financeiras
• MPMG - Procon-MG interdita produção e venda de leite de cooperativa em São Sebastião do Paraíso
• TRF1 - Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
• MPRN - Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos
• STF - PGR questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
• TJDFT - Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas
• C.FED - Debatedores defendem abertura do mercado aéreo para redução de tarifas
• TJGO - Agência de turismo indeniza clientes por atraso de 12 horas em voo
• C.FED - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante
• TJSP - Tribunal condena empresa de telefonia por publicidade enganosa
• CJF - Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
• TJMT - Empresa é condenada por cobrar preços abusivos
• TJES - Tribunal decide sobre cobrança em estacionamentos
• TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
• TJDFT - Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
• MPRJ - Justiça multa Americanas.com e obriga a empresa a restituir consumidores lesado
• IDEC - Qualquer mudança não poderá prejudicar o consumidor
• CJF - Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
• C.FED - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor
• CJF - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
• STJ - Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante
• STJ - Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública
• MPPE - TJ nega recurso da empresa Etna contra ação ingressada pelo MPPE
• STJ - Corte Especial mantém suspensão de venda de planos de saúde
• TJMA - Desconto acima de 10% na venda de medicamentos não caracteriza concorrência abusiva
• MPRN - Justiça condena empresa por oferta de produtos vencidos
• IDEC - Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado
• MPCE - Decon multa empresa responsável pela organização da copa das confederações 2013
• MPDFT - Incorporadoras imobiliárias deverão ressarcir consumidores em mais de 20 milhões
• TJDFT - Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
• MPGO - Juíza acolhe pedido do MP e manda que bancos reduzam tempo de espera na fila em Quirinópolis
• MPMG - Banco não poderá continuar com prática lesiva ao consumidor
• C.FED - Projeto estipula em 60 dias prazo máximo para atraso em entrega de imóveis
• Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do "Minha Casa, Minha vida"
• MPF/MG quer o fim da cobrança de seguro facultativo por empresas de ônibus interestaduais
• TRF3 mantém sentença que obriga faculdade a ressarcir alunos de cursos não autorizados pelo MEC
• MPCE - Decon multa oito empresas por não disponibilizarem informações nos sites
• Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou
• TJMG - Defeito em compra pela internet leva a indenização
• TJMT - Acadêmico inadimplente pode apresentar TCC
• STJ - Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
• MPRS - Restinga Sêca: operação flagra venda de produtos impróprios ao consumo humano
• TJSP - Posto de combustíveis deverá ressarcir pais de criança morta em assalto
• STJ - Devo, não nego, pago quando puder
• TJMG - Pouso de avião em país diferente do previsto gera indenização
• TJDFT -Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel
• STJ - Restabelecido prazo de validade para crédito de celular pré-pago
• STJ - Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
• STJ - É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova área mínima de cobertura para telefônicas
• C.FED - Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor
• TJDFT- Fabricante é condenada por não manter peças de reposição por tempo razoável
• MPRJ - MP obtém liminar que proíbe a BV Financeira de cobrar para emitir boletos de cobrança
• TRF1 - Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
• IDEC - Garantia estendida terá novas regras
• TJRN - Justiça determina que loja apresente preços de produtos na vitrine
• MPDFT - Banco é condenado em razão de publicidade
• MPSC - Bancos proibidos de cobrar tarifa para quitação antecipada de dívida
• Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
• TJRJ - TJ do Rio determina que General Motors faça recall em Cobalt vendido a partir de 2012
• MPCE - Decon do crato multa loja eletro shopping por sonegar informações
• IDEC - Ações de consumo somam quase a metade dos 90 milhões de processos no Judiciário
• CFED - Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
• C.FED - Comissão altera normas para contratos de seguro de vida
• IDEC - Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao consumidor
• MPCE - Decon multa unidade do MC Donalds em fortaleza
• TJSP - Tribunal nega pedido de indenização a fumantes
• MPSP - MP obtém decisão cancelando aumentos em planos de saúde
• TJCE - Justiça determina que Unimed Fortaleza custeie fertilização in vitro para professora
• TJSP - Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
• MPRJ - Sentença obriga Bradesco a reduzir dívida de cliente que antecipar quitação
• CFED - Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos
• Outros - Banco do Brasil, Bradesco e Itaucard são multados por violação de direitos do consumidor
• MPSP - MP ajuíza ação contra escola de idiomas por propaganda enganosa
• IDEC - Leasing: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
• Outros - Pesquisa global revela como atender consumidor acima de 60 anos
• TRF2 - Inclusão indevida no SPC não gera dano moral
• TJDFT - Companhia aérea é condenada a restituir passageira que perdeu voo por problema de saúde
• TJSP - Empresa de plano de saúde é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano social
• IDEC - Novas regras da ABNT dão mais garantias a quem compra imóvel
• S.FED - Projeto de lei protege consumidor que comprou imóvel na planta
• C.FED - Comissão rejeita proibição da cobrança de juros sobre juros
• TJDFT - Shopping é condenado a indenizar furto em estacionamento adjacente
• Outros - Lei da Hora Certa garante opções aos consumidores
  
• CNJ - Enquanto houver omissão do Estado, o Poder Judiciário pode e deve interferir, diz juiz auxiliar
• MPAL - MP/AL e Procon/AL definem regras para a venda de meia-entrada em Alagoas
• MPMG - MPMG propõe ACP contra Apple por cobrança indevida e publicidade enganosa em aplicativo gratuito
• MPCE - Decon multa Claro por desativar promoção indevidamente
• IDEC - Propaganda enganosa rende multa a operadoras de telefonia
• C.FED - Proposta submete toda incorporação imobiliária ao regime de afetação
• STJ - CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
• C.FED - Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência
• TJRN - Rede social pode ser usada para expor falha de montadora
• TJGO deixa de condenar Souza Cruz a indenizar familiares de ex-fumante
• C.FED - Proposta reduz pela metade prazo para substituir produto com defeito
• C.FED - Comissão discutirá venda de pacotes turísticos pela internet
• IDEC - Operadoras abandonam plano de saúde individual
• TJMS - Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito
• MPMT - MPE obtém liminar que garante suspensão de 'Compra Premiada' em Tangará da Serra
• TJMG - Sindicato é responsável por perda de chance
• TJCE - Cabemce deve pagar indenização por vender leite que causou infecção intestinal em criança
• TRF1 - Juros superiores a 12% ao ano cobrados por cartões de crédito não são ilegais
• TJRN - Cliente de banco terá direito à sua via de contrato bancário
• IDEC - Consumidor perde disputa sobre tarifa de esgoto
• TJDFT - Supermercado e fabricante são condenados pela venda de produto vencido
• TJES - Juizado exclusivo para julgar ações contra telefonia
  
• STJ - Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial
• TJCE - Justiça determina que empresa de intercâmbio pague R$ 30 mil para estudante por falha em serviço
• IDEC - Senado discute Código de Defesa do Consumidor
• TJSC - Shopping indenizará cliente após arrombamento e furto de carro estacionado
• MPRJ - Liminar obriga empresas aéreas a respeitar desistência
• Outros - Senacon notifica montadoras sobre recalls no exterior
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer
• STJ - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
• MPMG - Justiça acolhe pedido do MPMG em Ação Civil Pública e determina a criação de Procon municipal
• MPRR - Banco é condenado a pagar R$ 2 milhões por demora no atendimento
• STJ - Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo.
• Outros - Ministério da Justiça multa Ford por publicidade enganosa
• CADE - Cade e PRF realizam busca e apreensão em suposto cartel de farinha de trigo
• CADE - Fusão entre Casas Bahia e Ponto Frio é autorizada pelo Cade
• IDEC - Senado deve votar hoje o Estatuto da Juventude
• C.FED - Comissão aumenta rigor no restabelecimento de energia elétrica no campo
• TJCE - Hospital São Mateus deve pagar R$ 20 mil por não aplicar medicação em vítima de AVC
• TJPE - Nestlê é condenada a indenizar crianças por corpo estranho em ovo de páscoa
• C. FED. - Audiência discute hoje detalhamento de impostos em nota fiscal
• MPRJ - City Shoes é condenada a garantir prazo para trocas de 90 dias
• MPRJ - Itaú Unibanco não pode cancelar cartão de crédito por falta de pagamento de outros serviços
• STJ - Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses
• Instalado o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plandec
• Governo lança Plano Nacional de Consumo e Cidadania
• TJRN - Estacionamento deve conceder mais tempo de gratuidade
• IDEC - Operadoras de planos terão de justificar por escrito as negativas de cobertura.
• IDEC - Novas recomendações para publicidade em programas infantis entram em vigor
• Outros - Superendividamento, comércio eletrônico e ações coletivas entram em atualização do Código Consumidor
• STJ - Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal.
• IDEC - Anatel fecha cerco e eleva punições a operadoras
• TJCE - Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por cheque devolvido indevidamente
• TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil para paciente que teve cirurgia negada
• Outros - Empresa acusa Anatel de negociar decisões
• MPMG - Empresa de elevadores é multada em quase R$ 1 milhão
• MPRN - Unimed Natal deverá garantir fornecimento de próteses a seus clientes.
• TJDFT - Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei
• C.FED - Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito
• TJCE - Juiz condena Mercado Livre a indenizar cliente que não recebeu produto adquirido pela Internet
• TJDFT - Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
• MPDFT - MPDFT investiga montadora Chrysler Group do Brasil
• STJ - Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
• TJRS - Volkswagen deverá fazer recall de veículos
• STJ - O casamento imperfeito
• MPSE - Promotoria do Consumidor constata disparidade entre preços anunciados e cobrados no Supermercado GBARBOSA
• MPSP - MP obtém liminar em ação movida contra a Toyota por prática abusiva de reserva de mercado
• MPDFT - MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV
• Outros - MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul
• MPRJ - Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ
• TJRN - Banco deve exibir cópia de contrato bancário
• TJCE - Bradesco deve indenizar cliente vítima de fraude bancária
• STJ - É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
• TJDFT - Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento
• TJCE - Cagece deve indenizar morador que teve casa danificada após rompimento de cano
• STJ - Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento
• MPSP - MP firma TAC’s para coibir publicidade enganosa em escolas de idiomas
• MPRS - MP obtém antecipação de tutela contra a empresa Galgrin Group SA por não entregar produtos vendidos via web
• S.FED - Consumidor poderá ter mais tempo para desistir de compra
• S.FED - Semestre será decisivo para comissão que avalia Código do Consumidor
• TJCE - Plano de saúde deve custear stents implantados em paciente para tratar doença cardíaca grave
• TJCE - TAM é condenada a indenizar por furto de estetoscópio da mala de passageira
• TJMT - Uso profissional caracteriza relação de consumo
• MPMA - Promotoria do Consumidor realiza campanha de combate a laticínios clandestinos
• MPDFT - Ministério Público alerta consumidores sobre troca de produtos duráveis
• MPAC - Justiça acata pedido do MPE e proíbe realização de exames oftalmológicos em ótica
• MPMT - Ministério Público firma TAC para instalação de Procon em Juína
• STJ - CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
• TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil por negar cirurgia à dona de casa
• TJMS - Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo
• TJDFT - Liminar garante a neto pensão deixada por avô
• TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil por negar cirurgia à dona de casa
• TJCE - Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
• TJCE - Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel
• TJCE - Coelce é condenada a pagar R$ 150 mil para família de agricultor morto por descarga elétrica
• C. FED. - Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas
• MPSP - MP proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
• C.FED - Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda
• TJRS - Reconhecido dano moral a consumidor por ingestão de refrigerante com fungo
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
• C.FED - Defesa do Consumidor amplia direito de devolução de produto
• TJCE - Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve objetos furtados no estacionamento
• TJCE - 1ª Câmara Cível condena Unimed a pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia
• TJSP - Acusado de furto é indenizado por ser submetido a situação vexatória
• TJSP - Tornozelo quebrado em supermercado gera indenização
• TJCE - Bradesco deve indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente
  
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar tratamento contra câncer
  
• STJ - Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
  
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 33 mil por negar procedimento
  
• TJMS - Empresa aérea deverá indenizar passageira por cancelamento de vôo
• TJRS - Consumidora que teve telefone e Internet bloqueados na véspera do Ano Novo receberá indenização
  
• TJGO - Juiz nega pedido de shopping para suspender a Lei que proíbe a cobrança de estacionamento
• MPSP - Ministério Público e SECOVI firmam TAC para incorporadoras incluírem nos contratos cláusulas sobre atraso em obras
• TJDFT - Walmart é condenado a indenizar consumidoras por abordagem abusiva
• TJRN - Cobrança de tarifa de cadastro está proibida
• TJRS - Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo
• TJCE - Coelce é condenada a indenizar agricultor por não restabelecer energia após parcelamento da dívida
• S.FED - CCT pode votar projeto que protege consumidor no comércio eletrônico
• STJ - HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária
• STJ - Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
• MPSC - Aluno inadimplente não pode ser suspenso das atividades escolares
• MPMG - Ministério Público denuncia sócios de indústria farmacêutica por crime contra relação de consumo
• STJ - Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos
• TJRN - Vítima de fraude bancária será indenizada
• TJCE - 2ª Turma Recursal condena TIM Nordeste a indenizar cliente por má prestação de serviços
• Outros - Toddynho tinha pH parecido com o de soda cáustica, afirma laudo
• TJSP - Elevada indenização por extravio de bagagem
• TJRJ - Itaú terá que provar à Justiça que fornece aos consumidores informações precisas sobre promoção
• TJRJ - Locadora terá que indenizar crianças por conteúdo trocado de fita de vídeo
• TJMG - Guaraná contaminado motiva indenização
• TJMG - Juiz condena por larva em chocolate
• STJ - Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas
• MPMS - Ministério Público entra com ação civil contra empreendedora habitacional
• TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a indenizar por falha na prestação do serviço
• TJCE - Justiça condena empresa a pagar indenização para vítima de fraude
• STJ - Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
• TJRO - Tam é condenada a pagar danos morais por overbooking
• STJ - Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa
• STJ - Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos
• Outros - Repercussão gerada pelas redes sociais leva empresas a cuidarem mais de imageme pós-vendas
• TJSC - Editora Globo é condenada a pagar danos morais por cobrar 'brinde'
• TJSC - Revenda de piso cerâmico condenada por vender produto inadequado ao cliente
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 15 mil por negar atendimento a gêmeasrecém-nascidas
• TJSC - Hipermercado da Capital condenado por roubo de carro no estacionamento
• TJGO - Plano de Saúde é condenado a cobrir cirurgia de urgência
• TJDFT - Consumidora é condenada por alterar a verdade em ação judicial
• STF - Ministro nega seguimento a reclamação envolvendo suposta "venda casada"
• TJSC - Ford indenizará casal que adquiriu Ecosport... e muitos problemas mecânicos
• MPMS - Restituição de investimento do consumidor em rede de energia depende dos limites estabelecidos à época
• TJSP - Negada indenização por negociação frustrada de veículo
• TJRJ - Mundo Verde terá que indenizar consumidora que encontrou grampo dentro de biscoito
• TJMG - Dano moral não comprovado
• TRF1 - Situação de mero aborrecimento não pode gerar indenização por danos morais
• C.FED - Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento de prejuízos ao consumidor
• C.FED - Comissão aprova nulidade de cláusulas obscuras em contratos comerciais
• C.FED - Comissão aprova regras para comercialização de pilhas e baterias
• STJ - Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
• TJDFT - Consumidora será indenizada por passar mais de 4 horas na fila de banco
• TJSC - Giassi condenado por negar compra a cliente com cartão do próprio mercado
• TJSC - Ressarcimento a consumidor que teve nome usado em financiamento falso
• TJRJ - Claro terá que indenizar consumidor em R$5 mil por danos morais
• TJSP - McDonald's deve pagar indenização por inseto em Big Mac
• TJRJ - Metrô é condenado por impedir embarque de menor portador de necessidade especial
• TJRJ - Unimed recebe condenação alta por não oferecer home care a idoso
• TJMG - Furto em estacionamento é ressarcido
• TJDFT - Plano de Saúde terá que arcar com despesas de parto de emergência e fora da carência
• TJDFT - Telefone clonado inviabiliza transplante de córneas e obriga operadora a indenizar
• TJCE - Supermercado deve indenizar cliente que sofreu queda em loja
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a indenizar por não autorizar material importado para cirurgia
• STJ - Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
• TJRO - Empresa aérea condenada a devolver pontos de milhagem e pagar indenização
• STJ - Fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM não consegue reverter indenização a familiares de vítimas
• TJMS - Unimed deverá ressarcir paciente que arcou sozinho com cirurgia cardíaca
• STJ - Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas
• STJ - Mantida liminar que suspendeu tarifa por estouro de cheque especial
• Outros - Assinatura telefônica - STJ reforma decisão da Turma Recursal
• Outros - Câmara quer discutir cobrança da assinatura
• Outros - Minutos contabilizados - Lei que permite acúmulo de pulsos é questionada
• TJSC - Gravidez após laqueadura é possível e não gera dano moral e material
• TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil para paciente que teve negado fornecimento de próteses
• TJRJ - Tam pagará R$ 4 mil de indenização a passageira por atraso em vôo
• TJCE - Casal que teve cartão clonado ganha na Justiça indenização por danos morais e materiais
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova devolução de PIS/Cofins de tarifas públicas
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova selo para agricultura familiar
• C.FED - Comissão aprova propaganda obrigatória sobre direitos do consumidor
• TJMT - Inclusão em rol de inadimplentes gera dano moral
• STJ - Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado
• TJSC - Justiça garante prótese importada para paciente com artrose no joelho
• STJ - Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado
• TJSP - Espera para atendimento em hospital não gera danos morais
• TJSC - Médico que cortou veia femoral em cirurgia indenizará família de paciente
• TJMG - Sem internet, consumidor é indenizado
• TJRJ - Banco Itaú é condenado a indenizar vítimas de roubo dentro da agência
• TJSP - Plano de saúde deve restituir cliente por prótese cobrada indevidamente
• TJRS - Extinção de curso por falta de alunos gera dever de indenizar
• TJCE - Bradesco é condenado a pagar R$ 17 mil por protesto indevido de cheque
• TJSP - Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
• TJRN - Plano terá que custear tratamento de Obesidade
• STJ - Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
• TJSC - Vítima de negligência médica em implante de silicone será indenizada
• TJGO - Banco é condenado por desconhecer valores depositados por consumidor
• TJGO - Juiz condena banco por transação não comprovada em cartão de crédito
• TJSP - Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
• TJRN - Plano terá que custear tratamento de Obesidade
• STJ - Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
• TJCE - Empresa de telefonia é proibida de negativar nome de ex-cliente que rescindiu contrato
• TJCE - Loja Centauro é condenada a pagar indenização a clientes vítimas de constrangimento ilegal
• TJRN - Cliente é negativado mesmo após acordo
• STJ - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista
• MPRS - Ministério Público de Santa Maria quer proibir funerária de oferecer serviços dentro de hospital
• STJ - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
• TJGO - Editora Abril é condenada a indenizar cliente em R$ 32 mil
• TJSC - 10 mil para mulher por corte indevido de energia elétrica em sua residência
• STJ - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
• TJDFT - Banco deverá indenizar correntista por saque fraudulento
• TJMG - Banco indeniza por defeito em serviço
• TJCE - Juíza determina que empresa devolva valor cobrado por mercadoria que não foi entregue
• TJCE - Hapvida deve indenizar em R$ 10 mil os pais de criança que teve cirurgia negada
• STJ - Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
• TJRN - Condenado o Banco HSBC a reembolsar cliente
• TJMG - Cláusula de plano de saúde é anulada
• TJSP - Operadora de telefonia celular deve restituir cliente
• TJRN - Plano de Saúde é obrigado a oferecer tratamento a cliente
• TJRN - Cobrança indevida de banco resulta em indenização ao cliente
• TJMG - Loja e banco indenizam consumidor
• TJCE - Oceanair deve indenizar casal de idosos que não pôde embarcar em vôo
• TJDFT - Vítima de assalto em estacionamento em shopping vai receber R$ 5 mil por danos morais
• TJSP - Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
• TJSC - TAM é condenada a indenizar rapaz que perdeu compromissos profissionais
• TJRN - Idosa será indenizada depois do Plano negar atendimento
• C.FED - Projeto proíbe bancos de cobrar pela 2ª via de recibos de caixas automáticos
• TJCE - Banco Schahin é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para pescador
• MPRJ - Operadora de saúde Sociedade Italiana é condenada a rever aumento de plano de saúde
• MPES - Ministério Público firma TAC com Unimed para reajuste de contratos de pessoas idosas
• TJMS - Hospital não se responsabiliza por atendimento particular
• TJMT - Fabricante de pneus deve responder por acidente
• STJ - Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
• MPRS - Farmácia de manipulação é proibida de fabricar medicamento
• TJSC - Paciente que não migrou para novo plano de saúde deve pagar prótese
• TJCE - 3ª Turma Recursal condena TIM a indenizar cliente que fez portabilidade e teve número trocado
• TJMG - Alimento contaminado gera indenização
• TJCE - Bompreço deve indenizar cliente que consumiu produto fora do prazo de validade
• TJMS - Empresa de calçados é condenada a pagar 10 mil a consumidor
• TJCE - Itaú deve pagar R$ 10 mil por inscrever cliente indevidamente em lista de devedores
• TJCE - Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 38,7 mil por negar cirurgia à paciente
• TJCE - Grupo Saraiva e Siciliano S/A é condenado por vender netbook com defeito
• TJCE - Justiça determina tratamento domiciliar a menor com enfermidade grave
• TJMG - Plano funerário indeniza consumidora
• TJCE - Plano de Saúde é condenado por não autorizar sessões de hemodiálise à aposentada
• TJRJ - Justiça condena a Vivo a indenizar consumidor por preconceito
• TJRN - Empresa é condenada a ressarcir notebook defeituoso
• TJGO - Juíza condena universidade a indenizar aluna em R$ 10 mil
• TJCE - Juiz condena Aymoré Crédito a indenizar mototaxista por danos morais
• TJSC - TJ determina que empresa de telefonia mantenha tarifa arbitrada em contrato
• TJCE - Unimed de Sobral cumpre decisão judicial e autoriza cirurgia de redução de estômago
• STJ - Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
• TJMG - Cheque não compensado: indenização
• TJGO - Juiza determina que plano de saúde pague hemodiálise para segurado
• TJGO - Empresa não poderá usar marca parecida com a da Toyota
• TJDFT - Tabela de deságio para resgate de título de capitalização é abusiva
• TJSC - Indenização a viúva que comprou game, não o recebeu e foi parar na Serasa
• TJSC - Constrangida e injustamente acusada de furto, mulher receberá indenização
• TJRS - Indenização para consumidora que encontrou preservativo em extrato de tomate
• Outros - Dobra valor de multa por descumprimento do CDC
• TJDFT - Empresa autorizada vende celular roubado
• TJDFT - Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada
• TJPB - Seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento
• C.FED - Projeto obriga fornecedor a informar cliente sobre direito de desistir da compra
• MPRJ - Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre
• TJMS - Posto de gasolina consegue redução de dano moral
• TJCE - Santander é condenado a pagar indenização por inscrever nome de agricultor no SPC
• TJSC - Banco indenizará correntista por desconto indevido de título pela internet
• TJRJ - Compra Fácil pagará R$ 10 mil de multa diária se continuar a desrespeitar consumidores
• TJMG - Condenação por iogurte estragado
• TJSC - Inseto dentro de salame causa constrangimento e indenização a comprador
• MPMG - Ministério Público determina apreensão e suspensão de fornecimento de cinco marcas de açúcar
• TJDFT - TIM deverá indenizar consumidor por recusa na prestação de serviços
• TJCE - Hipercard deve indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente
• Outros - Planos de saúde têm novas regras a partir de quarta-feira
• TJCE - BV Financeira é condenada a indenizar consumidora por não liberar transferência de veículo
• TJSC - Corte indevido de água que fez mulher depender de vizinhos gera indenização
• TJRO - Justiça condena plano de saúde por negar atendimento durante carência
• TJSP - Vítima de fraude em banco tem direito a indenização por danos morais
• TJSP - Fabricante de bicicletas deve indenizar vítima de acidente
• C.FED - Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
• TJSC - Seguradora é isenta de cobrir prejuízo em carro se segurado dirigia ébrio
• TJDFT - Empresa de seguros terá que indenizar cliente acusada de má fé
• TJCE - Estudante ganha na Justiça direito de receber indenização de R$ 5 mil do Banco Itaú
• TJSC - Banco condenado por reduzir limite de crédito sem avisar cliente
• TJSP - Seguradora deve ressarcir paciente atendido em hospital não credenciado
• TJSP - Empresa de turismo deve indenizar família por falta de assistência
• TJRO - Mantida condenação a empresa de ônibus por "overbooking"
• TJDFT - Inspeção de bagagem em voo internacional é lícita e não gera indenização
• TJCE - Justiça determina que Unimed garanta assistência médica domiciliar à paciente com câncer
• TJMG - Operadora de celular indeniza cliente
• TJMG - Operadora é alvo de ação civil coletiva
• TJCE - Banco terá que indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria
• TJCE - Hapvida terá que fornecer prótese para cirurgia de cliente
• TJMS - TIM deverá indenizar igreja por inclusão indevida no SPC e Serasa
• TJMS - Consumidor consegue na justiça exclusão de multa indevida
• TJCE - Unibanco é condenado a pagar indenização por inscrever nome de aposentado no SPC
• TJCE - Bompreço deve indenizar mulher que teve o carro furtado dentro do estacionamento do supermercado
• TJRN - Empresa é condenada a ressarcir valores de ingressos
• TJMG - Empresa indeniza por atraso em entrega
• TJMG - Analfabetos são indenizados por banco
• TJGO - Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por danos morais, materiais e sociais
• TJCE - Cliente receberá indenização por ter sido acusado de repassar dinheiro falso
• TJCE - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que comprou em leilão carro bloqueado judicialmente
• TJCE - Companhia Brasileira deve indenizar cliente por apresentar cheque antes da data acordada
• MPSP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe banco de cobrar tarifa de cadastro
• TJSC - Banco indenizará comerciante que, sem débito, foi inscrito como devedor
• TJCE - Supermercado Frangolândia é condenado a pagar indenização de 40 salários mínimos à aposentada
• TJAL - Indenizado consumidor que teve carro roubado em Maceió
• TJRO - Judiciário reconhece abusividade em taxa de consórcio
• TRF2 - Resgate antecipado de título de capitalização não garante o recebimento de 100% dos valores pagos
• MPPR - Ministério Público estabelece acordo entre médicos anestesistas e planos de saúde
• MPMG - Procon-MG firma acordo com rede de lojas de eletrodomésticos para regularizar entrega pela internet
• TJCE - Empresa é condenada a indenizar cliente por vender brinquedo com defeito
• TJSC - Indenização a consumidora que teve carteira furtada em interior de loja
• TJSC - Inscrito por débito de homônimo, consumidor será indenizado pela Celesc
• TJRS - Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
• TJSC - Comprador deve investigar no Detran antes de adquirir motor usado
• TJCE - Financeira Itaú é condenada a indenizar agricultor por inscrição indevida no SPC
• TJRO - Justiça condena fornecedores de gás por incêndio em residência
• TJMS - Mantido dano moral de consumidor contra empresa
• TJMS - 5ª Turma Cível nega dano moral por demora em recusa de cirurgia
• TJSC - Turistas receberão R$ 40 mil após férias frustrantes na Capital do Tango
• Outros - Unibanco não pode cobrar taxa de abertura de crédito
• TJSC - Mulher sofre dano moral em cirurgia ortodôntica iniciada e adiada 2 vezes
• TJSC - Cheque pré-datado, descontado antes do tempo, abala moral do cidadão
• TJSC - Desentendimento entre cliente e gerente de loja é um mero dissabor, diz TJ
• TJSC - Empresa aérea tem o dever de indenizar consumidor vítima de overbooking
• TJRJ - Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
• TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 3 mil à consumidora que foi destratada por gerente
• STF - Suspensas inscrições em cadastro de inadimplentes
• TJCE - Banco do Brasil terá de pagar indenização por cobrar dívida de cartão não solicitado por cliente
• TJCE - Justiça cearense mantém proibição da TIM de habilitar novas linhas
• TJRS - Rede de lojas deverá indenizar por ligações de cobrança indevidas a idosa
• STJ - Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais
• MPRJ - Banco não poderá cobrar por emissão de boleto nem por serviços não solicitados
• TJMG - Paciente será tratada em casa
• TJSC - Contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor
• TJSC - Frustração em viagem à Itália não obriga empresa a pagar danos morais
• TJSP - Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido
• TJCE - Tribunal condena Banco Itaucard a pagar R$ 4 mil por inclusão indevida no SPC e Serasa
• TJMA - Banco do Brasil deve pagar indenização por danos morais a cliente
• TJCE - Banco BMG terá que pagar indenização por descontos indevidos em aposentadoria
• TJSC - Paciente que teve doença agravada por erro cirúrgico será indenizado
• TJMG - Empresa indeniza por cadastro falso
• TJCE - Juiz suspende venda de novas linhas telefônicas da operadora TIM
• TJPE - Mercado Livre.com é condenada a pagar por danos moral e material sofridos por consumidor
• TJPE - Juiz mantém gratuidade nos estacionamentos nos shoppings do Recife
• TJCE - Esplanada é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por inscrição indevida no SPC
• TJCE - Pão de Açúcar é condenado a indenizar cliente que teve notebook furtado no estacionamento
• TJSP - Problema em inspeção veicular gera indenização
• TJCE - Financeira inclui nome de criança no Serasa e terá de indenizar por danos morais
• STJ - Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada
• TJSE - Idosa que passou vexame por suposta nota falsa será indenizada
• TJRJ - Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com
• TJSC - Exclusão de aluna inadimplente do diário de classe não enseja dano moral
• TJSP - Banco é condenado a indenizar PM por constrangimento em porta giratória
• TJSP - Justiça nega indenização por uso de produto patenteado
• TJMG - Liminar veta seguro por perda de cartão
• TJPR - Financeira é condenada a indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito
• TJCE - Coelce deve pagar quase R$ 600 mil por causar prejuízos à empresa agroindustrial
• TJSP - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo
• TJRS - Cirurgia é realizada no joelho errado e paciente ganha direito à indenização
• TJSP - Tribunal mantém indenização por danos morais a consumidora ofendida
• TJRS - Reconhecidos danos morais a consumidora que encontrou barata no iogurte
• TJPB - Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa
• TJCE - Banco Bonsucesso é condenado a indenizar aposentada vítima de estelionato
• TJRS - Plano de saúde terá que pagar cirurgia bariátrica, indicada para paciente com diabetes
• TJRJ - Tribunal suspende vendas através do site Americanas.com
• TJRO - Empresa aérea é condenada por atraso em voo para Porto Velho
• C.FED - Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular
• MPMS - Empresa terá que pagar a clientes R$ 500 por mau atendimento de SAC
• TJDFT - Banco deve indenizar por débitos indevidos em conta de cliente
• TJRJ - Google Brasil é condenada a indenizar usuária do Orkut
• TJCE - Serasa terá que pagar R$ 3 mil a consumidor que não recebeu notificação de débito
• TJCE - Banco Cacique é condenado a pagar R$ 5 mil por inscrever nome de aposentada no SPC
• TJRJ - Tribunal suspende vendas através do site Americanas
• MPRJ - Lojas Americanas devem suspender venda por meio de site até a entrega de todos os produtos já comercializados
• TJMG - Hipermercado indeniza clientes
• TJMG - Empresa ressarcirá por piso com defeito
• STJ - Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago
• TJCE - Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
• TJCE - Banco Cacique é condenado a pagar indenização de R$ 10,9 mil para comerciário
• STJ - Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra
• TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar aposentada por descontos indevidos em benefício previdenciário
• TJMS - Tribunal determina que sócios de revenda de veículos indenizem consumidora
• TJMS - Tribunal determina que sócios de revenda de veículos indenizem consumidora
• TJCE - Justiça condena agências de turismo a indenizar cliente que comprou pacote e não viajou
• TJGO - Juiz indefere pedido de consumidora por danos morais contra plano de saúde
• TJCE - Newland é condenada a indenizar cliente em R$ 81 mil por carro defeituoso
• TJCE - 4ª Turma Recursal mantém decisão que condena Citibank a pagar indenização de R$ 5 mil
• TJMS - Tribunal condena Carrefour a restituir consumidor
• MPRJ - Ministério Público atua para evitar cobrança abusiva de preços por duas redes de lanchonete
• TJCE - Unimed é condenada a pagar indenização por negar cirurgia à paciente
• TJCE - Casal que teve cartão clonado deve ser indenizado pelo Banco Sudameris
• TJCE - Coelce é condenada a indenizar consumidor que teve energia elétrica cortada após quitar débito
• TJRJ - Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta
• TJMS - Enersul é condenada a pagar 5 mil em danos morais a consumidor
• STJ - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
• TJCE - Consumidora que sofreu queda em loja deve ser indenizada
• TJSC - American Airlines ressarcirá passageiro por furto de bagagem de mão
• TJRJ - Consumidora receberá R$ 10 mil por manchas em roupas provocadas por loção solar
• MPRJ - Ministério Público obriga NET a fornecer o contrato celebrado com cada um de seus assinantes
• TJRJ - Flamengo e Nestlé são condenados a pagar indenização por promoção mal organizada
• TJCE - TAM é condenada a pagar indenização para consumidor que teve bagagem violada
• TJPE - Espera demorada em fila de banco implica indenização
• TJRS - Consumidora que ficou com cabelo emaranhado após uso de produto será indenizada
• MPRO - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por dano moral a cliente que esperou em fila
• TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização para paciente
• TJCE - Juiz condena posto de combustível a pagar indenização de R$ 20,1 mil para cliente
• TJCE - Coelce é condenada a indenizar cliente por sucessivos cortes indevidos de energia
• TJDFT - Hospital deve indenizar por acomodar paciente em local diverso do contratado
• TJCE - Caixa deve pagar R$ 12 mil de indenização por negar cobertura de seguro
• STJ - Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
• TJMA - Armazém Paraíba deve pagar indenização por constranger consumidores
• TJSC - Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente, após inscrevê-la no SPC
• TJSC - Banco deve responder por empréstimo feito a terceiro em nome de correntista
• TJMS - Tribunal mantém condenação da Claro ao pagamento de danos morais
• STJ - Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil
• STJ - Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos
• STJ - Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição "sem álcool" no rótulo
• MPMT - Ministério Público celebra TAC com supermercados para impedir comercialização de produtos impróprios consumo
• TJRJ - Importadora Hermes é condenada por má prestação em compra virtual
• TJAL - Mantida proibição do consumo de bebida alcoólica em estádios
• TJGO - Tribunal manda Unimed fornecer medicamento domiciliar a usuário com câncer
• TJSC - Fabricante e revenda devem substituir carro zero com defeito de fabricação
• MPCE - DECON prioriza defesa do Consumidor Idoso
• TJRO - Empresa de telefonia é condenada por inclusão errada na Serasa
• TJRS - Indenização a mulher que perdeu parte do cabelo após escova progressiva
• TJMG - Alarme antifurto constrange consumidora
• TJMG - Plano de saúde deve custear tratamento
• TJAC - Justiça condena Brasil Telecom a indenizar consumidores
• TJCE - Administradora de Consórcio e Saga Nordeste devem pagar R$ 120 mil à consumidora
• TJPB - Câmara do TJ decide que empresa atacadista não pode conferir produtos, após cliente efetuar pagamento no caixa
• STJ - Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
• TJSC - Cliente cobrada por serviço que nunca solicitou receberá R$ 10 mil por dano
• MPBA - Abusos em programas de fidelidade motivam ações do MP contra empresas aéreas
• MPBA - Multilaser, Ricardo Eletro e Insinuante acionadas por não garantir assistência técnica
• MPRS - Indústria láctea é novamente flagrada adulterando leite
• TJMG - Construtora condenada por atraso
• MPRS - Ação contra supermercado por infrações às leis do consumidor
• STJ - Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
• MPSP – Ministério Público obtém condenação da Hyundai por propaganda enganosa de veículo
• MPRJ - Carrefour deve resolver problemas que põem em risco a saúde do consumidor
• IDEC - Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa
• MPRJ – Ministério Público obtém nova condenação que obriga banco a devolver tarifa
• TJCE - Concessionária é condenada a devolver valor pago por automóvel com defeito
• MPSP - STJ aceita inversão do ônus da prova em ações coletivas
• TJMA - Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje
• OUTROS - Quando o cidadão juiz se transforma em sofrido consumidor lesado pela Net Charge de Gerson Kauer
• EBC - Defesa do Consumidor multa empresas que demoram a fazer recall de produtos com defeito
• STJ - Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero
• MPSC - Liminares determinam que quatro bancos cumpram atendimento ao cliente no prazo
• Outros - Carrefour terá que indenizar dono de carro furtado em estacionamento
• TJDFT - Supermercado é condenado a pagar indenização por queda de parede
• TJSP - Mantida condenação de plano de saúde por atendimento indevido
• TJSC - Dono de choperia de Joinville pagará indenização por agressão a cliente
• TJSP – Tribunal aumenta indenização de correntista que teve nome negativado indevidamente
• STJ - Superior uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização
• MPDFT - Decisão favorável aos consumidores
• TJDFT - Cliente vítima de agressão em estabelecimento comercial vai ser indenizado
• TJCE - Cliente ganha na Justiça direito de receber indenização por corte indevido de energia
• TJCE - Tribunal condena Banco Panamericano a pagar R$ 6 mil à cliente vítima de estelionato
• TJCE - Juiz condena Lojas Renner a pagar R$ 5 mil por incluir nome indevidamente no SPC
• TJPB - Terceira Câmara do TJ condena banco a pagar indenização por danos morais
• TJPB - Segunda Câmara condena site por vendas de produto defeituoso
• TJSC - Shopping indenizará consumidor cuja camionete foi furtada no estacionamento
• TJMT - Cobrança indevida enseja pagamento de indenização
• TJCE - Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais
• TJCE - 1ª Câmara Cível condena Coelce a pagar indenização à cliente
• TJCE - Justiça condena Bradesco a indenizar cliente por danos morais e materiais
• TJCE - Ceará Motor é condenada a pagar R$ 24,2 mil a consumidor que comprou veículo com defeito
• TJSC - Mulher acusada injustamente de furto em loja de shopping será indenizada
• TJCE - Oi é condenada a indenizar e ressarcir cliente por cobrança indevida
• TJCE - Empresa de turismo é condenada a pagar R$ 8 mil como reparação moral
• TJDFT - Máquina defeituosa gera indenização por dano moral
• TJAL - Plano de saúde deve cobrir cirurgia de cliente com procedimento convencional
• TJPB - Primeira Câmara Cível condena Unimed a pagar indenização no valor de R$ 10 mil
• IDEC - BC ajusta normas de capital de consórcios
• TJMT - Débito sub judice não impede positivação de nome
• TJCE - Juíza condena Unimed a pagar indenização por negar procedimento cirúrgico
• MPMT - Acionado município para cessar cobrança de taxa
• TJMA - Natura e Bompreço devem indenizar consumidores lesados
• TJDFT - Cabelo danificado por escova progressiva gera indenização a consumidora
• TJDFT - Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal
• TJDFT – Incorporadora é condenada a ressarcir valor de imóvel vendido em loteamento irregular
• TJSC - Loja condenada por cobrar débito de forma vexatória, no trabalho de cliente
• TJSC - Itaucard bloqueia sem motivo cartão de cliente, e terá que indenizá-la
• MPPR - Ministério apura irregularidades de sites de vendas na internet
• TJRJ - Iate Clube do Rio e Real Seguros são condenados por dano em veleiro
• TJDFT - Empresa deve indenizar por guarda-roupa vendido com defeito
• MPPI - Portaria do PROCON determina clásulas abusivas em contratos de prestação de serviços educacionais
• STJ - Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência
• MPDFT - Prodecon investiga cobrança irregular na venda de passagens aéreas
• MPRS - Empresa deverá ressarcir consumidores enganados
• MPRS - Rede de lojas deve informar claramente a contratação de garantia estendida
• TJMT - Hipossuficiência justifica inversão do ônus
• MPRS - Cobrança de serviços não autorizados deve ser suspensa por empresas
• STJ - Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
• MPSP - Ministério Público vai apurar cobrança por uso de guarda-sol na praia em Maresias
• PROCON fiscalizará cumprimento de lei em estacionamentos privados
• Outros - Lei proíbe cobrança por perda de tíquete em estacionamentos
• IDEC - Exclusão bancária faz consumidor recorrer a crédito mais caro.
• TJRN - Plano de saúde é obrigado a fornecer home care.
• MPBA - MP solicita e Oi esclarece providências adotadas em favor dos consumidores
• C.FED - Proposta reduz limite máximo para atrasos de voos
• TJCE - Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
• STJ - Terceira Turma evita denunciação que atrasaria processo de consumidor
• TJSP - Apple deverá trocar computadores que apresentaram defeito
• TJRJ - Justiça obriga a Unimed a manter homecare de paciente com câncer
• MPMS - Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva
• TJRJ - Bradesco Saúde é condenado a pagar indenização por negar indevidamente autorização de cirurgia
• TJRJ - Justiça do Rio concede liminar contra SPC e Serasa por prejuízos a consumidores
• TJCE - Juiz determina que plano de saúde mantenha tratamento para paciente
• TJCE - HP é condenada a indenizar cliente por defeito em impressora
• TJCE - Justiça condena Hapvida a indenizar paciente por danos morais e materiais
• STF - Lei do MS que obriga planos de saúde a informar negativa de cobertura será julgada no mérito
• TJRJ - Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes
• TJCE - Juíza condena loja de pneus a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais
• C.FED - Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado
• S.FED - Projeto prevê acesso a dados bancários mesmo sem autorização judicial
• TJMS - 4ª Turma Cível nega indenização a reincidente no SPC
• TJCE - Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 27 mil por danos morais
• TJCE - Justiça condena Telemar a pagar indenização de R$ 20 mil por cancelar linha telefônica de empresa
• STJ - Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC
• STJ - Unimed deve indenizar cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência
• TJRS - FIAT indenizará por danos e pagará pensão vitalícia por quebra de roda de veículo
• TJPB - Terceira Câmara garante materiais necessários à paciente com artrose para tratamento custeado pela Unimed
• S.FED - Superendividamento e internet serão principais temas na atualização do CDC
• STJ - Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor
• STJ - Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos
• TJDFT - Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso
• TJSP - Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória
• TJDFT - Empresa aérea deve reembolsar passagem por atraso de vôo
• TJCE - Natura deve pagar mais de R$ 30 mil por incluir nome indevidamente no SPC e Serasa
• TJAL - Bancos só podem ceder empréstimos para idosos mediante contrato|
• TJRN - Empresa de telefonia móvel é condenada à multa
• Outros - Rede de lojas terá que reparar defeitos em produtos entregues aos consumidores
• MPRJ - Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo
• MPPR - Ministério Público questiona promoção do Shopping Curitiba
• STJ - Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias
• TJCE - Hipercard é condenada a pagar mais de R$ 18 mil por incluir indevidamente cliente no SPC
• C.FED - Relator quer reduzir taxas cobradas de usuários de cartão de crédito
• Outros - Defesa do consumidor terá nova secretaria
• S. FED. - Sarney instala na terça-feira comissão para reforma do Código de Defesa do Consumidor
• S. FED - Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador
• MPMG - Oi Telemar não pode obrigar consumidor a adquirir linha telefônica junto com internet banda larga
• TJRN - Alegação de doença pré-existente não anula cobertura
• STJ - Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro
• TJMA - Concessionária terá de trocar carro defeituoso de cliente
• TJRN - Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada
• MPDFT - Ministério Público ajuíza ação contra academia de ginástica
• TJCE - Justiça determina que Unibanco pague indenização de R$ 20 mil por descumprir acordo
• TJSP - Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora
• TJCE - Justiça condena Unimed a pagar R$ 5 mil por negar tratamento para aposentada
• TJCE - Itaú deve pagar indenização de R$ 11 mil à cliente por cobrança indevida
• TJCE - 6ª Câmara Cível condena Bradesco Seguros a pagar mais de R$ 19 mil de indenização
• MPRJ - Ministério Público ajuíza ação contra o Bradesco por cobrança de extrato via Correios
• TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil aos pais de criança que morreu de pneumonia
• TJCE - Juiz de Cedro condena empresa a indenizar cliente por inclusão indevida no SPC
• S.FED - Projeto protege consumidores que usam comércio virtual
• STJ - Banco deve R$ 150 mil por descumprir ordem para retirar inscrição em cadastro por protesto indevido de R$ 1.600
• STJ - Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais
• MPBA - MP requer que planos cubram exames solicitados por nutricionistas
• TJSP - Mantida sentença que obriga a NET a indenizar assinante
• TJMA - Operadora de telefonia condenada a indenizar empresa por suspensão de serviços
• C.FED - Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito
• S.FED - Empresas aéreas terão de fornecer dados sobre investigação de acidentes periodicamente
• S.FED - Senadores destacam contribuição do CDC para equilíbrio entre fornecedores e consumidores
• MPSC - Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro de incorporação
• TJSC - Seguradora pagará indenização por não comprovar quebra de perfil de cliente
• STF - Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde
• STJ - Primeira Seção vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário
• TJCE - Justiça condena Unibanco a indenizar médica que teve nome inscrito no SPC e no Serasa
• TJCE - Hapvida deve pagar indenização de R$ 5 mil por negar internação a menino de dois anos
• TJCE - Jacaúna Decorações é condenada a indenizar cliente em quase R$ 16 mil
• TJRJ - Clínica é condenada a indenizar paciente por demora na retirada dos pontos
• TJCE - 3ª Câmara Cível condena empresa a indenizar cliente por inclusão indevida no SPC
• C.FED - Projeto obriga pagamento de cheque sem fundo de até R$ 1 mil
• TRF1 - Universidade obtém respaldo legal para adotar critérios de revalidação de diploma do exterior
• TJRJ - Nextel terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas
• STF - Entidade contesta leis da Bahia e Amapá que proibiram cobrança de tarifa básica de telefonia
• MPRJ - Promotor Rodrigo Terra propõe TAC e Itaú compromete-se a pagar R$ 10 milhões
• TJRJ - Transportes América é condenada a indenizar passageira por queda em ônibus
• TJCE - Juíza condena Makro Atacadista S/A a indenizar cliente por danos morais e materiais
• TJCE - Justiça condena Hapvida a pagar indenização de R$ 21 mil por negar tratamento à paciente
• C. FED. - Projeto fixa limite de espera de 1 minuto em call center
• C. FED. - Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
• TJRS - Operadora de viagens é condenada a indenizar por encurtar pacote turístico
• MPDFT - Clientes de banco que pagaram taxa ilegal serão ressarcidos em dobro
• TJPB - Bompreço deve pagar R$ 3 mil a homem acidentado por carrinho de compras
• TJCE - Claro deve pagar R$ 5 mil de indenização para cliente que sofreu cobrança indevida
• STJ - Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo
• TJRS - Loja é condenada a pagar dano moral por retirar bicicleta de criança que brincava na rua
• TJRJ - NET terá que indenizar consumidor por não instalar pacote de serviços
• TJRJ - Consumidora ganha indenização por causa de máquina de lavar com defeito
• TJDFT - Empresa de turismo é condenada por cobrar duas vezes por passagem aérea
• TJDFT - Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
• TJCE - Gol Transportes Aéreos é condenada a pagar indenização de mais de R$ 19 mil
• TJCE - Unimed deve pagar mais de 20 mil de indenização por negar atendimento
• TJRJ - Aerolíneas Argentinas terá que indenizar passageira por atraso de vôo
• MPPR - Acionada empresa por propaganda enganosa
• TJSC - Empresas são condenadas por vender Toyota Hilux com defeito em motor
• TJSC - Danos morais a consumidora que ficou no escuro com a conta de luz quitada
• TJSC - Brasil Telecom indenizará por cobrar serviço não solicitado por cliente
• MPRS - Telefonia condenada por danos morais coletivos causados aos consumidores
• MPMA - Suspensa comercialização de linhas da operadora Vivo
• TJRS - Indenização superior a R$ 15 mil por negativa de crédito devido ao sistema SPC Crediscore
• TJMS - Plano de saúde é condenado a indenizar por falta de atendimento em emergência
• TJCE - Hapvida é condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por negar atendimento
• TJCE - Itaucard é condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a aposentado por cobrança indevida
• TJCE - 3ª Câmara Cível condena Bradesco a ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização
• TJCE - Justiça condena supermercado Extra e Financeira Itaú CBD a pagar indenização por danos morais
• TJCE - 1ª Turma Recursal condena Unibanco a indenizar cliente por cobrança indevida
• TRF1 - Correntista da CEF deve ser indenizado por débito indevido em sua conta
• TJMG - Site indeniza cliente
• TJCE - Transportadora é condenada a indenizar cliente por deterioração de mobília
• TJAL - Supermercado pagará menos por indenização de danos morais
• STJ - Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos
• STJ - Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais
• TJCE - Banco Bilbao Vizcaya é condenado a pagar R$ 30 mil de indenização
• TJCE - ABN Amro Real Bank é condenado ao pagamento de R$ 70 mil à cliente
• TJRS - Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
• TJSC - Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito
• TRF 1 - Suspensa exigência de imediata substituição de celulares com defeito
• TJMG - Idosos têm plano de saúde mantido
• TJCE - Amil deve pagar R$ 50 mil de indenização por negar procedimento médico à paciente
• TJSC - Cliente terá R$ 14,5 mil de volta após comprar carro com motor adulterado
• TJRS - Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê
• TJRS - Consumidor deve ser informado antes de ser incluído em órgão de restrição de crédito
• TJDFT - Loja de eletrodomésticos é condenada por negar venda à consumidora analfabeta
• TJAL - Justiça determina que Fundação continue custeando atendimento home care
• TJDFT - Banco terá que pagar indenização a cliente que teve cheques clonados
• TJAL - Justiça determina que plano de saúde custeie internamento e cirurgia
• TJPB - Taxa de juros cobrada nas faturas do Hiper é considerada abusiva pela Quarta Câmara
• TJSP - Rótulo de cerveja sem álcool provoca ação na justiça
• TJRS - Hipermercado terá de reparar cliente que encontrou mosca em pão de queijo
• TJAL - Telemar deve apresentar novos documentos em juízo, decide Justiça
• TJRJ - Empresa de turismo é condenada por vender pacote turístico não correspondente ao contratado
• TJPA - 3ª Câmara Cível determina a continuidade de tratamento de saúde
• TJDFT - Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização
• TJCE - Coelce é condenada a pagar indenização a agricultor por corte indevido de energia
• TJSC - Empresa de ônibus pagará R$ 4,4 mil a passageiro por extravio de bagagem
• TJSC - Fabricante indenizará mulher que caiu de bicicleta com defeito na roda
• TJCE - 2ª Turma Recursal condena TIM a pagar R$ 4 mil de indenização à cliente
• TJCE - Juiz condena Unimed a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais
• TJSP - Liminar obriga Plano de Saúde a custear cirurgia de redução de estômago
• TJMA - Mero aborrecimento não gera indenização por danos morais
• TJCE - Justiça determina que Itaú pague indenização de R$ 6 mil por cobrança indevida
• TJCE - Justiça determina que Unimed autorize procedimento cirúrgico para viúva
• STJ - Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
• TJCE - Centauro é condenada a indenizar clientes que sofreram constrangimento após disparo de alarme
• TJCE - Juiz condena Unibanco a pagar R$ 94,5 mil de indenização por danos materiais e morais
• STJ - Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
• TJCE - Claro é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização à consumidora que teve nome incluído no SPC
• TJMT - Mantida condenação de empresa de telefonia
• TJDFT - Banco deve indenizar por compensar cheque adulterado
• TJSP - Decisão beneficia usuários de telefone celular
• TJRJ - Renner é condenada a indenizar consumidora em R$ 8 mil
• TJMT - Juros pactuados não são considerados abusivos
• TJDFT - Seguradora de saúde nega exame a criança e pais ganham R$ 12 mil na Justiça
• MPRJ - Ministério Público ajuíza ação contra empresa que condiciona vendas de computador
• TJMG - Comida estragada gera indenização
• TJMG - Paciente é indenizada por erro médico
• TJDFT - Casal sofre aborrecimentos em viagem e é indenizado por danos morais
• TJCE - 19ª Vara Cível condena Unimed a indenizar cliente que teve procedimento negado
• STJ - Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing
• STJ - Superior vai julgar reclamação sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
• TJMG - Televisão com defeito gera indenização
• STJ - É possível fiança recíproca entre locatários
• STJ - Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
• STJ - Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada)
• MPBA - Restrições em portabilidade de carência em planos de saúde inibem consumidor
• TJCE - 5ª Turma Recursal condena Unibanco a pagar indenização de R$ 7 mil a aposentado
• MPRJ - Ministério Público realiza operação contra o comércio clandestino de gás
• TJPB - Segunda Câmara Cível entende que Unimed deve se responsabilizar por erro em tipagem sanguínea
• TJSC - Empresa indenizará passageira lesionada na coluna por solavanco de ônibus
• TJRS - Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica
• TJCE - Juíza condena Lojas Americanas a indenizar cliente que comprou computador com defeito
• TJAL - Justiça determina que Unimed cubra serviços contratados por cliente
• C.FED - Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet, diz fórum
• TJRS - Vício de construção dá direito à indenização por dano moral e material
• TJRO - Plano de saúde de RO é obrigado a autorizar cirurgia em SP
• TJRO - Empresa de telefonia móvel vai ter que pagar indenização por danos morais
• TJMG - Extravio de malas gera indenização
• Em dois anos, portabilidade numérica chega a 6 milhões de usuários
• A partir de agora, empresas de transporte terrestre devem disponibilizar SAC
• Suposto esquema de consórcio ilegal faz milhares de vítimas no Pará
• Pane na Embratel deixa usuários de telefonia e agências bancárias sem "sinal" em MS
• Oficina Reclame Aqui mobiliza empresas para atender o novo consumidor
• Classe C impulsiona crescimento do mercado de celulares no país
• Prazo para religar energia será reduzido para 24 horas, diz Aneel
• Cidades já consomem 70% dos recursos naturais do planeta
• Consumidores usam cada vez mais o poder das redes sociais
• Com crédito abundante, consumidores tem pressa de limpar nome
• TJDFT - Farmácia vai ter que indenizar por negar medicamento a cliente
• TJCE - 6ª Turma Recursal condena Cagece a pagar indenização por danos morais
• IDEC - CDC equilibrou as relações de consumo
• MPSP - MP obtém suspensão do pagamento de contas de energia elétrica em Salto de Pirapora
• TJCE - TIM é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
• TJCE - Juíza condena Banco BMG S/A a indenizar aposentada por cobrança de valores indevidos
• MPDFT - TAC garante clareza de informações para os consumidores
• TJCE - 5ª Turma Recursal condena Bompreço e Positivo Informática a indenizar por defeito em notebook
• TJPB - Quarta Câmara Cível mantém sentença que condena Shopping por não prestar assistência médica
• STJ - Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido
• TJSC - Servidor não tem direito a plano de saúde da empresa após aposentadoria
• TJRJ - TJ do Rio anula cláusula que prevê aumento nos planos de saúde de idosos
• TJGO - Operadora de Turismo condenada a pagar indenização a cliente humilhada
• TJDFT - Caesb terá que indenizar casal por corte de água em residência
• TJMG - Montadora e concessionária indenizam
• TJMA - TJ mantém sentença que obriga plano de saúde a pagar procedimento cirúrgico
• TJCE - Empresa de viagens que descumpriu contrato deve pagar R$ 60 mil para grupo de turistas
• TJCE - TIM deve indenizar construtora em R$ 15 mil por cobranças indevidas
• TJCE - Paciente será indenizado por receber diagnóstico errado de câncer na boca
• TJCE - Justiça condena empresa Terra Brasilis a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
• Bancos e financeiras são campeões de queixas na defesa do consumidor
• TJCE - Construtora deve pagar indenização de R$ 10 mil à cliente que teve terreno vendido por engano"
• TJRJ - Banco Citicard é condenado por ter negado a uma cliente o uso do cartão no exterior
• TJAL - Despesas com médicos não conveniados não devem ser pagas por plano de saúde
• S.FED - Montadoras deverão identificar peças no manual do veículo"
• TJSC - Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão
• TJRJ - CBTU é condenada a pagar mais de R$ 27 mil a passageiro que perdeu uma perna em acidente
• TRF4 - Companhia aérea deve indenizar casal pela perda de voo em viagem de lua de mel
• TJCE - Via Urbana deve indenizar passageira que sofreu acidente dentro de ônibus
• TJCE - Banco Panamericano deve indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
• TJDFT - Banco deve indenizar por horas de demora em atendimento a idosa
• IDEC - Agência suspende comercialização e propagandas de produtos irregulares
• TJMG - Operadora de cartão indeniza casal
• TJMG - Cliente é indenizado por dano à visão
• TJMG - Loja indeniza por acusação a cliente
• TJRJ - Estupidez de segurança provoca condenação das Casas Sendas
• TJRJ - Grupo Pão de Açúcar é condenado por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
• TJMG - Passageiro será indenizado
• TJCE - 4ª Câmara Cível condena TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por extravio de bagagem
• TJCE - 9ª Vara Cível condena Santander a pagar indenização de R$ 24 mil
• TJGO - Juiz determina que Unimed cubra despesas médicas de usuária que mudou de cidade
• TJDFT - Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova pagamento de contas em qualquer banco
• C.FED - Defesa do Consumidor rejeita letra maior para informações sobre produto
• TJCE - Empresa de previdência privada terá de pagar R$ 17 mil a cliente
• TJSC - Volkswagen e o fabricante do cinto terão que pagar 100 mil para a vítima
• TJSC - Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente
• TJRJ - Herbert Vianna perde ação contra empresa que lhe vendeu ultraleve envolvido em acidente em 2001
• TJMG - Transporte irregular gera indenização
• TJCE - Bradesco é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais
• C.FED - Projeto garante mais informações sobre produtos anunciados
• TJCE - Justiça condena OI a pagar indenização por danos morais a cliente
• TJPB - 2ª Câmara Cível mantém liminar do Juízo de 1º grau que não suspendeu multa do Procon aplicada à Fiat de CG
• TJMT - Seguradora deve comprovar vistoria em residência
• TJDFT - Cliente de uma companhia de seguros garante na Justiça pagamento de sinistro
• ALERJ - Encartes com propagandas de móveis deverão ter informações detalhadas
• C.FED - Finanças aprova proposta que submete cartórios ao Código do Consumidor
• TJCE - Hapvida deve pagar R$ 20 mil de indenização por negar cirurgia a paciente
• TJSE - Tribunal condena banco a pagar indenização por demora em fila
• TJSC - Overbooking é responsabilidade de empresa aérea, não de agência de turismo
• TJRJ - TAP é condenada a indenizar cliente por extravio de mala
• TJCE - 6ª Câmara Cível condena Bradesco a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais
• TJRJ - Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos
• TJMT - Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento
• TJCE - Justiça condena Itaú a pagar R$ 6 mil por danos morais
• TRF1 - A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral
• TJSC - Inscrição no SPC de pessoa que teve cheque furtado abala moral
• TJDFT - Bier Fass é condenado a indenizar cliente ferido por copo quebrado
• TJCE - Banco Fininvest deve indenizar cliente por inscrição indevida no SPC e Serasa
• TJMA - Plano de saúde deve manter contrato durante tratamento médico necessário
• TJCE - Itaú Seguros condenada a pagar R$ 12 mil de indenização
• TJMA - Espera em fila de banco não poderá ultrapassar meia hora em Santa Inês
• TJDFT - Moto furtada em estacionamento privativo gera indenização
• TJRJ - Bradesco Saúde deve fornecer prótese para cardiopata
• TJRJ - Banco Itaucred é condenado por colocar indevidamente nome em cadastro de maus pagadores
• TJCE - Bradesco deve indenizar cliente que teve nome incluído indevidamente no SPC
• TJCE - Telemar é condenada a pagar indenização por bloquear conta telefônica de cliente
• TJGO - Juiz condena empresa a restituir formandos por atraso na entrega de convites de formatura
• TJRS - Construtora deve restituir em parcela única valores pagos por clientes desistentes
• TJSC - Unimed é obrigada a cobrir despesas de reconstrução de mamas de usuária
• TJCE - Juiz condena Bompreço a indenizar cliente por vender produto defeituoso
• TJSC - Escola será indenizada por corte indevido de fone em época de matrículas
• TJCE - Banco Safra é condenado a pagar indenização por retenção indevida de cartão de crédito de cliente
• TJMG - Barrado em shopping não é indenizado
• STJ - É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com Aids
• STF - Ministério Público estadual atuará em caso de combustível adulterado
• SNDC - aparelho celular é produto essencial
• C.FED - Defesa do Consumidor aprova norma sobre troca de produtos com defeito
• TJMG - Plástico no refrigerante: indenização
• TJMA - Banco deve indenizar cliente que teve empréstimos feitos em seu nome
• TJCE - Coelce deve indenizar cliente por erro em corte de energia
• TJSC - Aluno terá que pagar mensalidades vencidas, mesmo sem frequentar aulas
• TJMG - Perda de chance leva à indenização
• TJSC - Empresa e eletricista indenizarão pais de motoqueiro morto em acidente
• TJMG - Hotel indeniza por falha em serviço
• TJCE - Banco Citicard é condenado a pagar R$ 3 mil por bloquear cartão de crédito de empresária"
• STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
• MPF/SP - ANS determina que planos de saúde aceitem parceiro homossexual como dependente
• TJPB - Pena de R$ 52 mil à Volkswagen é mantida pela Terceira Câmara Cível do TJPB
• Comissão aprova adicional gratuito de gás nos botijões
• TJMT - Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo
• TJMG - Má prestação de serviço é compensada
• TJMG - Telefonia condenada por cobrar a mais
• TJSC - Banco condenado por apreender veículo de cliente sem nenhum débito
• TJMT - Inscrição indevida configura dano moral
• TJMS - 4ª Turma Cível mantém revisão contratual em financiamento
• TJMT - Empresa responde por clonagem de linha telefônica
• TJCE - Justiça condena Hapvida a indenizar filha de paciente morta por imperícia médica
• TJMG - Cliente acusada de furto é indenizada
• TJMA - Banco é condenado a pagar danos morais a cliente por restrição ao crédito
• TJCE - 3ª Turma Recursal condena Telemar a indenizar consumidor inscrito indevidamente no SPC
• TJCE - Financeira Itaú terá que pagar indenização por cobrança indevida a criança de 12 anos
• TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização a uma cliente por cheque devolvido
• TJRJ - Laboratório terá que pagar R$ 10 mil de indenização por erro de diagnóstico
• TJRS - Caracterizado dano moral por descumprimento de contrato de TV por assinatura
• TJDFT - Financeira que cobrou dívida de cliente duas vezes responde por dano moral
• TJMG - Banco condenado por desconto indevido
• UNIMED é condenada por danos morais
• TJCE - Banco Sudameris é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil
• TJCE - Vivo deve pagar indenização para cliente que comprou celular pela internet e não recebeu
• EBC - Planos de Saúde terão que cumprir novas regras a partir de hoje
• TJMA - Ausência de preço de produtos é propaganda enganosa por omissão
• TJCE - Banco Citicard é condenado a pagar indenização por incluir indevidamente nome de cliente no SPC
• TJSC - Por devolver indevidamente cheque, banco indenizará cliente em R$ 35 mil
• ANS quer regra especial para cliente de plano de saúde falido
• STJ - Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora
• TJMS - 5ª Turma nega dano moral por tampa de fogão que estourou
• TJBA - Plano de saúde obrigado a pagar tratamento em SPA
• TJCE - Coelce deve pagar indenização por danos morais para cliente que teve casa danificada
• STJ - Intimação do Ministério Público por mandado é válida
• TJDFT - Empresa de turismo é condenada por considerar contratante inadimplente
• TJDFT - Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado
• MPSP - MP obtém liminar que proíbe Fundo de Investimentos de pôr consumidores em lista de inadimplentes
• MPSP - TJ confirma sentença que manda seguradora pagar clientes acusados de fraude
• TJPB - Cláusula contratual que exclui colocação de prótese necessária para êxito de cirurgia é abusiva
• TJDFT - Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado
• TJSC - Indenização para mulher que esperou mais de 10 horas por voo em aeroporto
• TJMG - Atraso em viagem gera indenização
• TJCE - Banco Bradesco é condenado a pagar 20 salários mínimos por incluir nome de cliente no Serasa
• TJCE - Juiz condena Credicard a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais
• TJCE - Casa de eventos é condenada a pagar indenização por impedir acesso de cliente
• TJCE - Justiça condena BV Financeira a pagar R$ 5,8 mil de indenização à cliente
• TJCE - Juíza condena Bradesco Saúde a indenizar cliente por danos morais
• TJSC - Nunca utilizou serviços da Vivo, mas empresa inscreveu seu nome no SPC
• TJDFT - Consumidora não deve cumprir carência após migrar para plano de saúde empresarial
• MPMT - Justiça condena empresa de combustível a indenizar consumidores por prática comercial abusiva
• TJMG - Alergia a cosmético gera indenização
• STJ - 4ª Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido
• TJMG - Juiz manda ressarcir por gastos médicos
• TJSC - Varig indenizará passageira por extraviar bagagem que continha jóias
• STJ - Superior suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
• TJRS - Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
• TJCE - Justiça determina que Credicard pague R$ 5 mil à vítima de golpe aplicado por estelionatário
• TJCE - BankBoston é condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais
• STJ - Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
• STJ - Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara
• TRF5 - Plano de saúde condenado a indenizar paciente por danos morais
• TJCE - 5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente
• TJCE - Revendedora de veículos deverá indenizar cliente que comprou carro com defeito
• STJ - Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa não gera dano moral
• STJ - É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem
• EBC - Débitos não autorizados em conta-corrente lideram reclamações contra bancos
• TJRO - TAM é condenada a indenizar cadeirante
• TJCE - Juiz condena Bradesco Seguro Auto a pagar indenização de R$ 129mil
• C. DEP - Comissão rejeita suspensão de desconto de empréstimo consignado
• TJRS - Iniciado julgamento sobre divulgação de cerveja sem álcool
• TJSC - Cesariana de emergência, se prevista no contrato, não tem prazo de carência
• TJRJ - Delta Air Lines é condenada a pagar R$ 10 mil por extravio definitivo de bagagem
• TJDFT - Bradesco Saúde terá de indenizar por atraso em autorização de cirurgia
• TJRJ - Empresa de limpeza é condenada por acidente com pedaço de ferro
• TJMG - Celular não desbloqueado: indenização
• STJ - Bacen não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito
• TJMG - Seguro de vida gera indenização
• TJMG - Shopping indeniza dono de carro furtado
• MPSC - Prefeitura cumpre acordo com MPSC e instala PROCON de Porto Belo
• TJMG - Operadora deve indenizar cliente
• MPPR - Consumidor MP-PR apresenta ação contra grupo Reader's Digest por publicidade irregular
• TJDFT - Supermercado terá que cumprir promoção Leve 3 e pague 2
• TJMG - Ponto extra não pode ter mensalidade
• MPSC - Liminar determina que seguradora mantenha contratos para clientes com mais de 65 anos
• TJDFT - Itauseg Saúde é condenada por não cobrir implante de marcapasso
• MPSE - MPE busca a garantia da segurança de consumidores em shows realizados em Aracaju
• TJRJ - Via Show é condenada por queda de cliente
• TJRJ - TJ do Rio condena o Banco Cacique em R$ 18.600 por cobrança indevida
• TJCE - Juiz condena operadora Oi a pagar R$ 3 mil de indenização à cliente
• TJCE - Lojas Renner deve pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais
• TJMS determina desbloqueio de conta corrente
• TJRJ - Royal Holiday terá de indenizar consumidores
• STJ - Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria
• C.DEP - Cadastro positivo e concorrência podem reduzir juros dos cartões
• TJRS - Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa
• TJMS - 4ª Turma Cível condena Sinergás ao pagamento de multa
• TJMT - Companhia aérea deverá indenizar por violação de bagagem
• TJRS - Condôminos deverão reparar ato de morador não identificado que jogou material corrosivo pela janela
• TJDFT - Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato
• TJSC - TAM indenizará família que esperou em aeroporto mais de 13 horas por vôo
• TJRS - Empresa de telefonia deverá indenizar em R$ 500 mil por manutenção de cadastro de inadimplentes irregular
• C.DEP - Comissão discute mudanças nas regras para cartões de crédito
• S. FED. - País pode ter lei mais rigorosa para sigilo bancário
• IDEC rebate posição da ANS frente a reclamações sobre planos de saúde
• C. DEP. - Audiência discutirá normas da ANS sobre planos privados de saúde
• MPDF - Prodecon ajuíza ação contra Carrefour por não trocar produtos com defeito
• MPRS - Empresa deve garantir reparação imediata de produtos comercializados com vício
• STJ - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
• TJSC - Banco pagará caro por abrir conta com base em documentos fraudulentos
• TJSC - Indenização para dona de casa ferida por explosão de secadora entrífuga
• TJMG - Empresa telefônica indeniza cliente
• IDEC - Código do Consumidor em alerta
• TJCE - 5ª Câmara Cível condena Unimed a pagar 50 salários mínimos a paciente
• TJMG - Briga em academia provoca indenização
• TJCE - Juíza condena Natura a pagar indenização de R$ 27.900,00 por danos morais
• Anatel volta a ser ré na ação sobre velocidade de banda larga
• TJCE - 3ª Turma Recursal condena a Coelce a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais
• TJSC - Negativa de cobertura de plano de saúde, por si, não resulta em dano moral
• TJCE - Juiz condena empresa aérea a pagar R$ 120 mil para passageiros que tiveram bagagens extraviadas
• TJMA - Lotérica deve indenizar idoso pelo não atendimento preferencial
• TJCE - Grupo Pão de Açúcar deve pagar indenização de R$ 5 mil por abordagem constrangedora à cliente
• TJMT - Taxa de juros não pode extrapolar a praticada no mercado
• TJCE - Justiça condena Unimed a pagar indenização de R$ 7 mil
• TJSC - Herdeiros indenizados por gastos com tratamento médico negado pela Unimed
• STJ - Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
• TJMT - Produção de provas é necessária para confirmar defeito
• TJMG - Hospital indeniza paciente
• Usuários de serviço público de energia pode ter sistema de defesa
• Farmácias não podem vender mercadorias diversas
• ANAC vê venda de seguros em passagem
• Banco passa a ter obrigação de mostrar qual o investimento mais adequado
• ANS descarta impacto de novas coberturas obrigatórias em reajuste de planos de saúde
• 7 Dias Depois de Assinar Contrato Consumidor tem direito a se arrepender de financiamento, decide STJ
• Ministério Público pode questionar reajuste abusivo de tarifas de transporte