- Projeto de Lei

• PL 3496/2015 - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
• PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16, de 2015 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.
• PL 151/2015 - Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
• PL 2090/2015 - Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
• PDC 49/2015 - Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional
• PL 2782/2015 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
• PL 585/2011 - Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
• PLS 101/2015 - Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre obrigações das empresas aéreas em indenizar os valores pagos aos passageiros/consumidores, nos casos de atraso e cancelamento de voo, sem o prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos.
• PL 341/2015 - Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
• PL 7953/2014 - Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
• PL 91/2015 - "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
• PLS nº 544/2013
  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
• PL Nº 49/2015
  Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.
• PL 1232/2011
  Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
• Anteprojeto de Lei para a proteção dos dados pessoais
• PL 7822/2014
  Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.
• PL 2.400/2007
  Dispõe sobre o serviço de telefonia, determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telefônico gratuito aos usuários.
• PDC 1506/2014
  Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
• Projeto de Lei 7579/14
  Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
• PLS 349/2012
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
• PDC 1506/2014 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo)
  Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
• PL 7289/2014
  Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.
• PL 368/2013
  Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
• PL 7174/2014
  Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes."
• PL 6956/2013
  Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
• PL 178/2011
  Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

• PL 5196/2013
  Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

• PL 3778/2012
  Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

• PL 5672/2013
  Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
  
• PL 5805/2009
  Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• PL 7942/2010 -
  Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências
• PL 2407/2011
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores
• PL 5315/2013
  Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências
• PL 97/2012
  Altera a Lei nº 8.078 para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.
  
• PL 5052/2013
  Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, a fim de reduzir o prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços.
• PL 5092/2013
  Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• PL 2010/2011
  Altera a Lei n° 8.078 para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
• PL 768/11
  Altera a Lei n° 8.078 que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços. (APENSADO AO PL 401/11)
• PL 401/11
  Altera a Lei nº 8.078 a fim de possibilitar a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
• PL 205/11
  Altera o art. 51 da Lei nº 8.078 a fim de proibir a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
  
• Projeto de Lei nº 5921/2001
  Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis).
• Projeto de Lei nº 4572/2012
  Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.
• Projeto de Lei do Senado nº 459 de 2012
  Insere o Parágrafo Único no artigo 30 da Lei 8.078 de 1990, dispondo sobre a vinculação da prestação da oferta conforme a publicidade feita.
• Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2012
  Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
• Projeto de Lei do Senado nº 457 de 2012
  Insere na Lei 8.078 de 1990, o parágrafo 7º no artigo 18, que dispõe e caracteriza a responsabilidade objetiva do comerciante em relação a vícios de qualidade.
• Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.
• Projeto de Lei do Senado nº 282 de 2012
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
• Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
• Projeto de Lei nº3745/2012
  Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 3996/2012
  Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
• Projeto de Lei nº 3866/2012
  Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
• Projeto de Lei nº 2880/2011
  Define como bem essencial o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 1840/2011
  Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
• Projeto de Lei nº 1807/2011
  Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
• Projeto de Lei nº 1018/2011
  Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
• Projeto de Lei nº 221/2011
  Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
• Projeto de Lei nº 1046/2011
  Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 52/2011
  Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.
• Projeto de Lei nº 3828/2008
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (propaganda obrigatória sobre direitos do consumidor).
• Projeto de Lei nº 690/2011
  veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras.
• Projeto de Lei nº 230/2011
  Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
• Projeto de Lei nº 240/2011
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do consumidor.
  
• Projeto de lei nº 585/2011
  Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
• Projeto de Lei 7.928/2010
  Altera a Lei N.º 7.565, de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
• Projeto de Lei nº 7121/2010
  Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito.
• Projeto de Lei 6791/2010
  Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite de estabelecido
• Projeto de Lei n 6948/2010
  Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao consumidor - SAC - e dá outras providências.
• Projeto de Lei n 7322/2010
  Dispõe a validade dos cartões prépagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.
• Projeto de Lei nº 7028/2010
  Dispõe sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.
• Projeto de Lei nº 6988/2010
  Estabelece que os produtos alimentícios devem conter informações sobre o prazo de validade após abertos.
• Projeto de Lei nº 6978/2010
  Dispõe sobre a eliminação gradativa de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do país.
• Projeto de Lei nº 6950/2010
  Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
• Projeto de Lei nº 125/2010
  Acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
• Projeto de Lei Nº 7120/2010
  Estabelece regras para empresas fornecedoras de banda larga.
• Projeto de Lei Nº 7149/2010
  Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor.
• Projeto de Lei Nº 7178/2010
  Inclui dispositivo no CDC definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.
• Projeto de Lei nº 57/2009
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado).
• Projeto de Lei Nº3105/2008
  Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
• Projeto de Lei nº 2607/2007
  Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
• Projeto de Lei Nº 6.745, DE 2006(Apensos os Projetos de Lei no 3.771, de 2008 e no 5.078, de 2009)
  Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 263/2004 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito.
• Usuário de serviço público de energia pode ter sistema de defesa
  A proposta do Senado estabelece as normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados diretamente ou sob regime de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.