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Direito Falimentar
- Jurisprudência
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador:STJ
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. TÍTULOS DE VALOR INSIGNIFICANTE FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECRETO DE QUEBRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR.
POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º- A, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 67, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661.
FALÊNCIA. NÃO CABIMENTO COMO VIA SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO. PRECEDENTES.
PRELIMINAR DE FALTA DE DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 488, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE, OU ANULATÓRIA, E/OU DESCONSTITUTIVA DA SENTENÇA DE FALÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR - REGISTRO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO A TERCEIROS - MASSA FALIDA - NATUREZA.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. FALENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. EXCEÇÕES PESSOAIS. CRÉDITO EXECUTADO HABILITADO NO JUÍZO FALENCIAL.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO: TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO BRASIL COM A ITÁLIA: DECRETO 863/93, ART. 3º, 1, b. BANCARROTA FRAUDULENTA: CRIME FALIMENTAR. FALSIDADE MATERIAL. PORTE DE ENTORPECENTE. HOMICÍDIO CULPOSO. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO.
EMENTA: RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FALÊNCIA. MULTA FISCAL. MORATÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 565 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º; 150, § 6.º; E 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – MASSA FALIDA – ISENÇÃO DA MULTA FISCAL – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS POR DÍVIDA VENCIDA. ESCRITURA CELEBRADA NO TERMO LEGAL DA QUEBRA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE NO 1º RECURSO ESPECIAL. 2º RECURSO: EFEITOS INEXISTENTES EM RELAÇÃO À MASSA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 52, II.
COMERCIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. PRODUTO DA VENDA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DO JUÍZO FALIMENTAR. RESSALVA.
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA.
FALÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. RELAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALÊNCIA DO INCORPORADOR. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ARTS. 44, VI E 135, III.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA. ART. 78, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. RESTITUIÇÃO.
CRIMINAL. HC. CRIME FALIMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO ANTERIOR AO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
TRIBUTÁRIO E FALÊNCIA – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ATIVO DA MASSA – VENDA POR PROPOSTAS – ART. 118 DO DECRETO-LEI 7.661/45 – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL – APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
FALÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – DECRETAÇÃO DA QUEBRA – ADMISSIBILIDADE.
FALÊNCIA – BENS ARRECADADOS – AUSÊNCIA – FRUSTRAÇÃO.
FALÊNCIA – HABILITAÇÃO – CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO – INOCORRÊNCIA.
- Concordatas
CONCORDATA PREVENTIVA - QUITAÇÃO FISCAL - PENHORA EFETIVADA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 250/STJ.
PROCESSUAL CIVIL – EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA – MULTA MORATÓRIA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 – SÚMULA 250/STJ.
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