- Súmulas

- Supremo Tribunal Federal (STF)

• SÚMULA 147
  A Prescrição de Crime Falimentar começa a correr da data que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerra ou que julgar cumprida a concordata.
• SÚMULA 192
  Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
• SÚMULA 565
  A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

- Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• SÚMULA 250
  É Legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
• SÚMULA 307
  A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito