Ministério Público do Estado do Ceará

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Legislação

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Agrotóxicos

- LEI Nº 12.228 DE 09.12.93

Áreas Protegidas

- LEI Nº 13.688 DE 24.11.05
- LEI 14.050 DE 03.01.08
- DECRETO ESTADUAL 20.763 DE 08.06.90
- DECRETO ESTADUAL 20.956 DE 18.09.90
- DECRETO ESTADUAL 22.427 DE 09.03.93
- DECRETO ESTADUAL 24.957 DE 05.06.98
- DECRETO ESTADUAL 24.959 DE 05.06.98
- DECRETO ESTADUAL 25.354 DE 26.01.99
- DECRETO ESTADUAL 25.355 DE 26.01.99
- DECRETO ESTADUAL 27.290 DE 15.12.03
- DECRETO ESTADUAL 27.462 DE 04.06.04
- DECRETO ESTADUAL 27.463 DE 04.06.04
- DECRETO ESTADUAL 27.464 DE 04.06.04
- DECRETO ESTADUAL 27.465 DE 04.06.04
- SEMACE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 15.10.99
- SEMACE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 15.10.99
- SEMACE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 22.03.91

Barragem

- Lei nº 12.524 de 19/12/95
- COEMA Resolução nº 4 de 96

Educação Ambiental

- Lei nº 14.892-2011

CFC – Embalagens e Sprays

- Lei nº 11.482 de 20/07/88
- Lei nº 12.329 de 19/07/94

Patrimônio Histórico e Cultural

- Lei nº 13.078 de 20/12/00
- Lei nº 13.251 de 22/08/03
- Lei nº 13.397 de 17/11/03
- Lei nº 13.398 de 17/11/03
- Lei nº 13.400 de 17/11/03
- Lei nº 13.426 de 30/12/03
- Lei nº 13.427 de 30/12/03
- Lei nº 13.465 de 05/05/04
- Lei nº 13.619 de 15/07/05
- Lei nº 13.842 de 27/11/06

Resíduos Sólidos

- LEI Nº 12.225 DE 06.12.93
- LEI Nº 12.944 DE 27.09.99
- LEI Nº 13.103 DE 24.01.01
- DECRETO Nº 26.604 DE 17.05.02

Zona Costeira

- LEI Nº 13.796 DE 30.06.06
- LEI Nº 13.892 DE 31.05.07
- DECRETO Nº 27.461 DE 04.06.04

Rua 25 de Março, nº280 – 1° andar – Centro - 60.060-120 – Fortaleza/CE - Fone/Fax:(85)3452-4513 - E-mail: caomace@mpce.mp.br | Horário de funcionamento: 8h às 14h.