Ministério Público do Estado do Ceará

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Legislação

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Códigos

- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - LEI Nº 5530 DE 17.12.81
- CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - LEI Nº 4950 DE 30.11.77

Educação Ambiental

- LEI Nº 8693 DE 31.12.02

Infrações Sanitárias

LEI Nº 8222 DE 28.12.98

Instalação de Circos e Parques de Diversão

- LEI Nº 7832 DE 29.11.95

Leis Orgânicas

- Lei Orgânica do Município - LEI Nº 5930 DE 13.12.84
- Lei Orgânica do Município (Alterações) - LEI Nº 6410 DE 26.12.88

Paredão de som

- Lei Municipal nº 9756- 2011 - Diário Oficial nº 14.508 - de 17/03/2011

Plano Diretor de Fortaleza

- LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02.02.09

Poluição Sonora

- LEI Nº 8097 DE 02.12.97

Resíduos Sólidos

- LEI Nº 8408 DE 24.12.99

Zoonose

- LEI Nº 8966 DE 14.09.05

Rua 25 de Março, nº280 – 1° andar – Centro - 60.060-120 – Fortaleza/CE - Fone/Fax:(85)3452-4513 - E-mail: caomace@mpce.mp.br | Horário de funcionamento: 8h às 14h.