Resolução n°38, de 10 de novembro de 2014 -Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.(Revogada)
Resolução nº 37, de 10 de novembro de 2014- Define o valor limite para apoio financeiro de projetos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e os percentuais da contrapartida de que trata a Lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004.(Revogada)
Resolução nº 36, de 14 de julho de 2014 - Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e revoga a Resolução nº 28, de 12 de abril de 2010.
Resolução nº 35/2014 - Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
