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| Legislação |
- CNJ - PORTARIA Nº580, DE 08 DE JULHO DE 2009 - Institui Grupo de TRabalho para proposição de medidas quanto à violência nos estádios de futebol e entorno.
- CNPG - TERMO DE ADENDO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
- DECRETO Nº6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Regulamenta o art.23 da Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
- ESTATUTO DO TORCEDOR - LEI Nº10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
- LEI Nº12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências
- MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A SEGURANÇA E CONFORTO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL
- MATRIZ DE RESPONSABILIDADE E SEUS ANEXOS
- LEI Nº9.275, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis de Fortaleza e dá outras providências.
- LEI Nº9.477, DE 09 DE ABRIL DE 2009 - Disciplina o horário de funcionamento dos bares, botequins e demais estabelecimentos de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Fortaleza e dá outras providências.
- LEI Nº9.531, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 - Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em garrafas de vidro, em eventos públicos no Município de Fortaleza
- PORTARIA Nº124, DE 17 DE JULHO DE 2009 - Estabelece os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº6.795/2009
- PORTARIA Nº185, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera ps prazos da Portaria 124 de 17 de julho de 2009
- PORTARIA Nº28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera a Portaria nº124, de 17 de julho de 2009
- PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si celebram o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, visando a formular propostas para o aperfeiçoamento de medidas destinadas ao combate da violência relacionada com partidas de futebol
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