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| Recomendações |
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RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELA COMISSÃO ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COPA |
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RECOMENDAÇÃO Nº 03/2014-ACESSIBILIDADE - RECOMENDAR à SECOPA (Secretaria Especial da Copa do Estado do Ceará), em conjunto ou separado, quanto aos espaços destinados às pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, a completa observância e adequação de suas instalações, equipamentos e serviços às normas técnicas de acessibilidade e legislação competente DURANTE TODO O EVENTO COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2014. |
| RECOMENDAÇÃO Nº 02/2014-ACESSIBILIDADE - RECOMENDAR à SECOPAFOR – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE FORTALEZA, à FIFA – Internationale Football Association (Federação Internacional de Futebol Associado) e ao COL – Comitê Organizador Local da Copa, quanto aos espaços destinados às pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, a completa observância e adequação de suas instalações, equipamentos e serviços destinados ao evento denominado FAN FEST – FIFA 2014, no aterro da Praia de Iracema, às normas técnicas de acessibilidade e legislação competente. |
| RECOMENDAÇÃO Nº 01/2014-ACESSIBILIDADE - RECOMENDAR à FIFA – Internationale Football Association (Federação Internacional de Futebol Associado) e ao COL – Comitê Organizador Local da Copa, quanto aos espaços destinados às pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, a completa observância e adequação de suas instalações, equipamentos e serviços às normas técnicas de acessibilidade e legislação competente ANTES DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PARTIDA E DURANTE TODO O EVENTO COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2014. |
| RECOMENDAÇÃO Nº 01/2014-PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECOMENDAR ao Estado do Ceará, por intermédio dos órgãos que compõem a estrutura das Administrações Direta e Indireta, que se abstenha de adquirir junto à FIFA, à Match, às afiliadas ou aos eventuais revendedores, ingressos/camarotes/pacotes de hospitalidade ou outros espaços que lhe façam às vezes para as partidas da Copa do Mundo FIFA 2014. |
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