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CAOCRIM   Apresentação   Mp e Demais Órgãos Públicos   Área Restrita   Institucional   Apoio   Consulta a Jurisprudência   Núcleos com Atuação Criminal no Âmbito do MP/CE   Atos Normativos   Execução Penal   Informação Legislativa   Relatórios     Atos Normativos - Controle Externo Atividade Policial MP/CE RESOLUÇÃO Nº 004/2013-CPJ - Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no artigo 129, inciso VII, da Constituição da República, Art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º., 2º. e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998. RESOLUÇÃO Nº024/2015-OECPJ - Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial civil, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº09/98, de 23 de julho de 1998. RESOLUÇÃO Nº025/2015-OECPJ - Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial MILITAR, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº09/98, de 23 de julho de 1998. LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23.07.98 (DO 06.08.98) PROVIMENTO   PORTARIAS PORTARIA Nº 038/015/PGJ/CAOCRIM - Dispõe sobre e o exercício do controle externo da atividade policial CIVIL pelos órgãos de execução do Ministério Público no espaço territorial cearense. PORTARIA Nº 3545 /2015/PGJ/CAOCRIM/PGJ - Dispõe sobre e o exercício do controle externo da atividade policial MILITAR pelos órgãos de execução do Ministério Público no espaço territorial cearense. Ofício Circular nº 011/2015 - Orientações Controle Externo 2015 INSTRUÇÕES: PASSO A PASSO PARA ACESSO AOS FORMULÁRIOS DO CONTROLE EXTERNO CNMP RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. RESOLUÇÃO N° 121, DE 10 DE MARÇO DE 2015. (Pulicado no DOU, Seção 1, de 26 de março de 2015, pág. 74) - Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. RESOLUÇÃO Nº129, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial

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