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| Legislação |
| Portal da Presidência da República Federativa do Brasil |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
| DECRETO Nº28.794, de 11 de julho de 2007 |
Aprova o Regulamento Gerald da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sspds). |
| PORTARIA Nº614/2010 - GS |
Aprova o Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará |
| LEI Nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007. |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº30.684, de 23 de setembro de 2011. |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS). |
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| POLÍCIA MILITAR |
| LEI Nº13.407, de 21 de novembro de 2003. |
INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº27.955, de 14 de outubro de 2005. |
REGULAMENTA A LEI Nº13.622, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. |
| DECRETO Nº27.878, de 18 de agosto de 2005. |
DISCIPLINA O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS NO COMANDO DE UNIDADES, SUBUNIDADES E DEMAIS FRAÇÕES OPERACIONAIS, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LEI Nº13.729, de 11 de janeiro de 2006. |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| DECRETO Nº 88.777, de 30 de Setembro de 1983 |
Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). |
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| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
| LEI Nº13.438, de 07 de janeiro de 2004. |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LEI Nº13.370, de 22 de setembro de 2003. |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.673 DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LEI Nº13.407, de 21 de novembro de 2003. |
INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| LEI COMPLEMENTAR Nº98, de 13 de junho de 2011. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004. |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº 6.950, de 26 de Agosto de 2009. |
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências |
| LEI Nº 12.120, de 24 de junho de 1993 - (D.O.E. de 30.06.93) |
Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº. 23.140, de 04 de abril de 1994 |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública. |
| DECRETO Nº 25.293, de 11 de novembro de 1998 |
Cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências |
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| CONTROLADORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE DISCIPLINA |
| LEI Nº14.933, de 08 de junho de 2011. |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nos12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| PORTARIA Nº614/2010 - GS |
Aprova o Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará |
| LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Decreto Nº25.389, de 23 de fevereiro de 1999 |
INSTITUI O GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES DO ESTADO DO CEARÁ E ESTRUTURA AS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DE OUTROS ÓRGÃOS DO ESTADO, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS CONJUNTURAIS DO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO. |
| LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004. |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº30.716, de 21 de outubro de 2011. |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO Nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012. |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº30.716, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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