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| Provimentos |
| PROVIMENTO Nº024/2015 - Redefine e organiza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial |
| PROVIMENTO Nº095/2012 - Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº122/2011, que dispõe sobre a disciplina, excluseo e perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças da Polícia Militar com condenações criminais. |
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