A política de segurança pública orienta-se pela garantia do direito fundamental ao serviço de todo cidadão, tratando-se de obrigação constitucional do Estado, compartilhada entre os três níveis de governo, e sob responsabilidade de toda a sociedade. Sua concepção orienta-se pelos princípios básicos de integração das instituições de segurança pública e de participação da sociedade nas ações combinadas de promoção de uma cultura de paz, prevenção à violência e repressão ao crime.
Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, em 2009, pouco mais da metade da população brasileira (52,8% ou 85,9 milhões de pessoas) sentia-se segura na cidade onde vivia, tendo sido registrado o índice relativo mais baixo na Região Norte (48,2%). A sensação de segurança nas áreas urbanas (49,7%) é bem inferior do que a verificada nas áreas rurais (69,3%), também sendo menor entre as mulheres (50,5%) em relação aos homens (55,2%). A sensação de insegurança está diretamente associada ao fenômeno da violência, que tem nos homicídios uma de suas expressões mais cruéis. Em 2009, foram registrados mais de 48 mil homicídios no país, correspondendo a uma taxa de cerca de 25 homicídios por 100 mil habitantes. No âmbito regional, as maiores taxas são observadas no Norte (33,0) e no Nordeste (32,5), que seguiram trajetórias crescentes nos últimos anos. No que se refere aos segmentos mais vulneráveis, registra-se que a incidência dos homicídios é maior nos homens jovens (102,61), destacando-se os de raça negra (131,75).
Gráfico 30. Evolução da taxa de homicídio (p/ 100 mil habitantes)
A observação de índices mais elevados de violência nas áreas urbanas e sua associação com segmentos vulneráveis (jovens, negros) apontam a importância do elemento território no debate da segurança pública. Um dos principais mecanismos de reprodução da violência na realidade brasileira é a segregação socioeconômica dos espaços urbanos, que configura regiões deflagradas, típicas de grandes cidades, caracterizadas por habitantes em extrema vulnerabilidade Cabe assim avançar no restabelecimento da presença do Estado nessas regiões, fortalecendo a integração de ações de prevenção da violência e combate de suas causas com ações de repressão e ordenamento social.
A consolidação de um novo paradigma de segurança pública também exige o fortalecimento e integração de suas instituições, com destaque para as forças policiais.
Deve-se avançar na melhoria de suas condições de trabalho, na sua aproximação com a comunidade e na redução de sua letalidade, em especial, com investimentos no modelo de policiamento comunitário, na capacitação e valorização dos agentes, no aparelhamento, na reestruturação das áreas de inteligência e das polícias técnico científicas. Ademais, é essencial investir no aprimoramento da capacidade de combate à criminalidade das Polícias da União, em especial, no que se refere à superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção.
A ampliação da capacidade de policiamento e monitoramento da região de fronteira brasileira também é crucial no combate ao crime organizado e na redução da violência. Além de constituírem as principais entradas de drogas e armas, as áreas de fronteira são caracterizadas por elevadas taxas de homicídios.
Outras faces da insegurança que possuem características próprias e necessitam de políticas específicas, são a violência contra as mulheres e a violência no trânsito. A primeira tem característica velada, geralmente ocorrendo no espaço doméstico e praticada por (ex) companheiros, a segunda é marcada pela sua alta letalidade – somente nas rodovias federais, o número de vítimas fatais foi de 8.623 em 2010.
O aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro também é um elemento estratégico para a política de segurança pública. Observa-se no país uma superpopulação carcerária de quase 500 mil pessoas, com um déficit de quase 200 mil vagas, que tem se agravado nos últimos anos. Além do elevado déficit, o sistema é caracterizado pelo expressivo número de presos alojados nas delegacias de polícia (53 mil) e de presos provisórios (153 mil). O enfrentamento desse quadro passa pela ampliação do número de vagas e pelo oferecimento de condições dignas aos detentos, com olhar para as condições de encarceramento das mulheres, sendo também fundamental estruturar políticas de aplicação de penas alternativas e de assistência aos egressos dos estabelecimentos penais.
Outros desafios na área de segurança pública são a implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC), que padronizará e integrará em um único documento diversos cadastros públicos, dotado com as mais modernas tecnologias de segurança; e a realização de grandes eventos esportivos no país, que exigem a implementação de um Plano Nacional de Segurança que garanta um ambiente pacífico durante sua realização e permitam a construção de legados que beneficiem toda a população.
Alguns avanços na segurança pública já foram alcançados nos últimos anos. Destacam-se: a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), trazendo uma nova perspectiva de combate ao crime em uma visão universalista; a criação da Força Nacional de Segurança Pública; a implantação do Sistema Penitenciário Federal; a promoção das campanhas de desarmamento e a criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que vem introduzindo gradualmente uma nova concepção que articula políticas de segurança, valorização e formação de seus agentes e políticas sociais e lança olhar sobre territórios urbanos deflagrados. Ademais, em 2011, foi lançada a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), que prevê uma série de operações integradas entre os órgãos de segurança pública federais e as Forças Armadas para prevenir e reprimir ilícitos transnacionais.
Entre as metas do Programa, destacam-se: implantar 11 Unidades Especiais de Fronteira da Polícia Rodoviária Federal; garantir 40.000 vagas para profissionais estaduais e municipais de Segurança Pública em Ações Educativas, na modalidade presencial; ampliar a frota de 2 para 14 aeronaves do Sistema de Veículos Aéreos Não Tripulados (Sisvant); implantar o Sistema Nacional de Alternativas Penais; implantar o Centro de Comando e Controle Integrado Nacional voltado à Copa 2014; ampliar de 4.150.000 para 6.000.000 procedimentos de fiscalização de alcoolemia nas rodovias federais; fortalecer o Pronasci, com a implantação de 150 Territórios da Paz; emitir 70.000.000 (setenta milhões) de cartões de Registro de Identidade Civil.
Fonte: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/PPA/2012/mp_004_dimensao_tatico_sociais.pdf |
