| Lei nº 11.343-06 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes |
| Lei nº 11.340-06 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal |
| Lei nº 10.741-03 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso |
| Lei nº 10.259-01 - Dispõe sobre a Instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal |
| Lei nº 9.605-98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente |
| Lei nº 9.503-97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro |
| Lei nº 9.099-95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
| Lei nº 8.069-90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Decreto-Lei nº 3.689-41 - Código de Processo Penal |
| Decreto-Lei nº 3.688-41 - Lei das Contravenções Penais |
| Decreto-Lei nº 2.848-40 - Código Penal |
