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Página inicial do MP/CE
LEGISLAÇÃO
Regimento Interno da Ouvidoria
Convênio da Ouvidoria com o TCM - Projeto Caravana TCM da Cidadania
Lei Complementar Nº72/2008, compilada até a Lei Complementar Nº140
LEI Nº 14.093, de 03 de abril de 2008.
PROVIMENTO Nº063/2014
- Cria a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza (CE) - Telefones: 127 / 0800.2811553 / (85) 3253.1553 / (85) 3452.1562 (fone/fax)
