Lei Complementar nº 59/2006 - Dispõe sobre modificação na Lei Nº10.675, de 8 de julho de 1982- Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13.195/2002 - Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.