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LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – VERSÃO 11.7.2014 |
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Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 -
Regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único do Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. |
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Lei Complementar nº 59, de 14 de julho de 2006
Dispõe sobre modificações na Lei nº10.675, de 8 de
Julho de 1982 - Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do ceará e dá outras providências. |
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Lei 13.195, de 10 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a transformação de cargos no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |
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Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
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PORTARIAS |
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Portaria nº 2.048, de 03 de setembro de 2009
Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde. |
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REFERÊNCIAS PRÁTICAS |
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Agentes Comunitários de Saúde |
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Assistência Social |
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Atenção Básica |
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Atenção Oftamológica |
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CID |
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Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES |
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Controle Social |
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Cooperativas de Profissionais de Saúde |
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Dengue |
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Direitos dos Pacientes - SUS |
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Ética Médica |
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Financiamento |
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Influenza A (H1N1) |
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Regulamento do SUS |
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Saúde da Mulher
• Legislação
• Kit Atenção Perinatal |
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Saúde Mental |
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