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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Financiamento
Lei nº 9.452, de 20/03/1997 - Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos federais para os Municípios
   




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA