LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Financiamento
Lei nº 9.452, de 20/03/1997 - Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos federais para os Municípios
   




 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA