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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Vigilância Sanitária
Consulta da legislação em vigilância sanitária
 
Lei Federal nº 5.991/73 - dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
 
Lei Federal nº 6.360/76 - dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências
 
Lei Federal nº 6.480/77 - altera a Lei Federal nº6.360/76
 
Lei Federal nº 6.437/77 - configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as respectivas sanções e dá outras providências
 
Lei Federal nº 9.782/99 - define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
 
Lei nº 9.787/99 Altera a Lei nº 6.360/1976 que dispõe sobre vigilância sanitário, estabelece medicamantos genéricos e uso de nomes genéricos em produtos farmacêuticos
 
Portaria MS nº 2.142, de 9 de outubro de 2008 - Recomenda adoção de medidas para controle do vetor Aedes aegypti no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde
 
PORTARIA Nº 13.78, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
 
Decreto Estadual nº 3262/11 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres - CEDC, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA