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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Internação Hospitalar e AIH
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 44, DE 24 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde
 
Portaria nº 1.606, de 11 de setembro de 2001. - Define que os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
 
LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012 - tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente
   
Portaria SAS/MS nº 84/97 - emissão de AIH para pacientes sem identificação)
   
Portaria SAS/MS nº 92/95 - torna obrigatória a inserção dos dados constantes da AIH no prontuário do paciente
   
Portaria SAS/MS nº 130/99 - dispõe sobre o Sistema Gerencial de Autorização de Internação Hospitalar

   
Deliberação CES nº 02/92 - afirma a gratuidade do sistema e comenta normas para a emissão de AIH

   
Portaria SAS/MS nº 113/97 - dispõe sobre internamento eletivo e de urgência/emergência e sobre emissão de AIH 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA