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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Transexualização

PORTARIA Nº 457, DE 19 DE AGOSTO DE 2008 - Aprova, na forma dos Anexos desta Portaria, a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do SUS
 
Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA