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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Medicamentos
Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - Manejo do Instrumental de Pesquisa Técnica (CAOP Saúde)
   
Recomendação CNJ nº 31, de 30 de março de 2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde
   
Sugestão do XIV Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sobre ações judiciais cujo objeto seja a aquisição de medicamentos pelo Poder Público
   
Enunciados aprovados pelo Comitê da Saúde do Paraná, do Conselho Nacional de Justiça, sobre medicamentos
   
Lei Federal nº 5.991/73 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
   
Portaria nº 1555/2013 - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
   
Portaria nº 1554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
   
Portaria nº 343/2010 - Altera os arts. 3º, 15, 16, 23, 24 e 63 e o Anexo IV à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009
   
Minuta de Recomendação Administrativa - atualiza as RAs 11 e 12/06, conforme as novas regras da assistência farmacêutica no SUS
   
Recomendação Administrativa 12/06 - CAOP Saúde Pública - Prescrição de Medicamentos (SESA PR)
   
Recomendação Administrativa 11/06 - CAOP Saúde Pública - Prescrição de Medicamentos (SMS Curitiba)
   
Portaria nº 2561/09 - Protocolo Clínico - Hepatite Viral Crônica B.
   
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Tratamento da Hepatite Viral Crônica B e Coinfecções
   
Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004 - Institui a Política Nacional de Assistência Farmacêutica
   
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS
   
Lei Federal nº 6360/76 - dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas e correlatos
   
Decreto Federal nº 3181/99 - regulamenta a Lei Federal nº 9787/99, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
   
Decreto nº 5.348 de 19 de janeiro de 2005 - controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
   
Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006 - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
   
Lei Federal nº 9787/99 - Altera a Lei Federal nº 6360/76
   
Lei Federal nº 9313/96 - distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV e doentes de AIDS
   
Lei Estadual nº 13380/01 - insulina regular
   
Lei Estadual nº 13438/02 - insulina regular
   
Protocolo de Diabetes
   
Portaria nº 1.044, de 5 de maio de 2010 - Aprovar a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)
   
Relação Nacional de Medicamentos Essencias - Rename 2010
   
Portaria SVS/MS nº 344/98 - aprova o regulamento técnicos sobre substância e medicamentos sujeitos a controle especial
   
Portaria SAS/MS nº 296/99 - dispõe sobre quimioterápicos
   
Portaria GM/MS nº 814/00 - hanseníase
   
Portaria SAS/MS nº 431/01 - leucemia mielóide crônica
   
Portaria SAS/MS nº 432/01 - leucemia mielóide crônica
   
Lei nº 13380 - 12/12/2001
   
Portaria SAS/MS nº 338/02 - glaucoma
   
Portaria SAS/MS nº 339/02 - glaucoma
   
Portaria GM/MS nº 1655/02 - tumor do estroma gastrointestinal
   
Portaria nº 957, DE 15 de maio de 2008 - Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
   
Portaria GM/MS nº 1.600, de 17 de julho de 2006
   
Lei nº 11.347 - de 27 de setembro de 2006 DOU de 28/9/2006
   
Portaria GM nº 3.237 de 24 de dezembro de 2007
 
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 135, de 18 de maio de 2005
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA