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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Infecção Hospitalar
Lei federal nº 9.431/97, dispões sobre a obrigatoriedade da manutenção do Programa de Controle de Infecções Hospitalares nos hospitais do país
   
Portaria GM/MS nº 2.616/98 - Diretrizes e normas para a prevenção e controle das infecções hospitalares




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA