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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Auditoria
Portaria Conjunta MS/MFP nº 1112/00 - institui o Grupo de Acompanhamento de Responsabilização no SUS
   
Portaria GM/MS nº 1069/99 - reorganiza as atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS
   
Decreto Federal nº 1651/95 - regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria
 
Decreto Federal nº 1105/94 - regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS
   
Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 Extinção do INAMPS
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA