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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Transplantes
Portaria nº 2.600, de 21 de outubro de 2009 - Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. 
 
Portaria nº 1.160 de 29 de maio de 2006 - Modifica os critérios de distribuição de fígado de doadores cadáveres para transplante, implantando o critério de gravidade de estado clínico do paciente
 
Portaria nº 1.752/GM de 23 de setembro de 2005 - Determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos
 
Lei Federal nº 9.434/97 - dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
 
Decreto Federal nº2.268/97 - regulamenta a LF nº9434/97
 
Lei Estadual nº 11.236/95 - dispõe sobre doações de órgãos e tecidos passíveis de serem transplantados e adota outras providências
 
Resolução CFM nº 1.480/97 morte encefálica
 
Termo de disposição gratuita de órgão, parte ou tecido de corpo vivo para fins de transplante
 
Portaria Nº 3.407 de 05/08/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes - (revogada pelo Novo Regulamento)
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA