LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Planejamento Familiar
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Portaria nº 048, de 11 de fevereiro de 1999
Inclui nos Grupos de Procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS ocódigos de procedimentos.
