PSP@MPCE.MP.BR
 
LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO -Agentes Comunitários de Saúde
   
 
PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011
   
PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
   
PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003
   
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA