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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Pacto pela Saúde
Interface dos Instrumentos do Sistema de Planejamento e dos Instrumentos de Pactuação do Sus
   
PORTARIA Nº 1.510/2007 - Desvincula o repasse doincentivo financeiro para a organização do Sistema de Planejamento do SUS da adesão ao Pacto pela Saúde
   
PORTARIA Nº 1.229/ 2007 - Aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União
   
PORTARIA Nº 376/2007 - Institui o incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS
   
PORTARIA Nº 372/2007 - Altera a Portaria 699/GM, que Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão
   
PORTARIA Nº 220/2007 - Regulamenta a operacionalização da cessão de crédito, relativo aos recursos da assistência de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional das Secretarias Estaduais de Saúde ao CONASS e das Secretarias Municipais de Saúde ao CONASEMS
   
PORTARIA Nº 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle
   
PORTARIA Nº 837/2009 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
   
PORTARIA Nº 91/ 2007 - Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e DF
   
PORTARIA N.º 3.332/2006 - Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS
   
PORTARIA Nº 3.085/2006 - Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS
   
PORTARIA Nº 2.939/2006 - Aprova a descentralização de recursos financeiros fundo a fundo, como incentivo para a estruturação das ações de Vigilância Sanitária de Estados, Municípios e DF
   
PORTARIA Nº 2.529/2006 - Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS.
   
PORTARIA Nº 2.528/2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
   
PORTARIA Nº 2.362/2006 - Tornar público o Termo de Compromisso de Gestão Federal
   
PORTARIA Nº 1.876/2006 - Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
   
ATO PORTARIA N° 1.343/2006 - Altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza
   
PORTARIA Nº 1.189/2006 - Aprova o Termo de Adesão ao Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS FRONTEIRAS
   
PORTARIA Nº 1.097/2006 - Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do SUS
   
PORTARIA Nº 822/2006 - Altera critérios para definição de modalidades das ESF dispostos na Política Nacional de Atenção Básica
   
PORTARIA Nº 699/2006 - Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão
   
PORTARIA Nº 687/ 2006 - Aprova a Política de Promoção da Saúde
   
PORTARIA Nº 650/ 2006 - Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica
 
PORTARIA Nº 649/2006 - Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica
 
PORTARIA Nº 648/ 2006 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o PSF e o PACS
 
PORTARIA Nº 598/ 2006 - Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite
 
PORTARIA Nº 399/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA