PSP@MPCE.MP.BR
 
LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Sangue
Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996 dispositivos de segurança para impedir reutilização de seringas descartáveis

   
Lei Federal nº 10205/01 - regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades
   
Decreto Federal nº 3990/01 - regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades
   
Lei Federal nº 7649/88 - estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças
   
Resolução CFM nº 1021/80 - adota os fundamentos do parecer no processo CFM n.º 21/80, como interpretação autêntica dos dispositivos deontológicos referentes à recusa em permitir a transfusão de sangue, em casos de iminente perigo de vida
   
Decreto Lei n.º 211, de 27 de fevereiro de 1967 - registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o artigo 3.o, item 3 da Lei n.o 4.701, de 28/06/ 1.965
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA