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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Atenção Oftalmológica
   
Portaria nº 957, de 15 de maio de 2008 - Institui a política nacional de atenção em oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
 
Portaria SAS nº 288, de 19 de maio de 2008 - Define que as redes estaduais e regionais de atenção em oftalmologia sejam compostas por unidades de atenção especializada em oftalmologia e centros de referência em oftalmologia.
 
Portaria nº 254, de 24 de julho de 2009 - Mantém os seguintes objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil
 




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA