PSP@MPCE.MP.BR
 
LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Direitos dos Pacientes
Portaria nº 280, de 7 de abril de 1999
   
Lei nº 14.254/03 - Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do SUS
   
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
   
Portaria nº 2.418 / GM de 2 de dezembro de 2005
   
Portaria nº 1.820 / GM de 13 de agosto de 2009
   
Carta dos Direitos dos Usuários do SUS
   
   




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA