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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Sus Gestão

Norma Operacional da Assistência à Saúde/ NOAS-SUS
   
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde/ NOB-SUS 96
   
PORTARIA Nº 3.332, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS
 
LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993 Extinção do INAMPS
   
Consulta 2012 - 33 / Aplicação Irregular de Verbas - Saúde
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA