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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Hanseníase
   
Doutrina

Informações Gerais 

Omissão de Notificação da Doença
   
Legislação e Normatividade Administrativa

Portaria  Conjunta nº 125/09 - Define ações de controle da hanseníase

Lei Federal 11.520/2007 Concessão de Pensão Epecial 

Lei Federal 9010/1995 Terminologia Oficial 

Art. 269 CP

Decreto Federal 6438/2008 - Altera o Decreto 6168/2007 

Decreto Federal 6168/2007 - Regulamenta a Lei 11.520 

Portaria SVS-MS 27/2007 

Portaria SVS-MS 04/2007 

Portaria SVS-MS nº11/2006 - Critérios para Habilitação de US como Centros de Referência 

Portarias do Pacto

Resolução CNS 375 - Aprova CIEH

Resolução CFM 1780/2005 responsabilidade ética no Tratamento da Hanseníase 

Resolução CNS 133/1994
   
   




 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA