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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Regulamento do SUS

Portaria GM nº 2.048/09
(Aprova o regulamento do SUS
   
Portaria GM nº 2.203/2009
Dispõe sobre a aplicação da Portaria Nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA