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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Urgência / Emergência
RESOLUÇÃO CFM nº 1451/95 - Estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados
 
Portaria GM/MS nº 2.048/02 - aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência
 
Portaria GM/MS nº 1.600/11 - Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS)
 
Portaria GM/MS nº 1.020/09 - Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências
 
Portaria GM/MS nº 479/99 - Criar mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências
 
Portaria GM/MS nº 2.657/04 - Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192
 
Lei Estadual nº 16.760/10 - Dispõe que as Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná - SUS ficam obrigadas a informar o número de leitos credenciados, ocupados e livres, conforme especifica
 
Lei Federal nº 12.653/12 - tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências
 
Lei Estadual nº 12.970/00 - Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente
 
PORTARIA Nº 3.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde - Programa QualiSUS e define competências.
 
PORTARIA Nº 342, DE 4 DE MARÇO DE 2013 - Redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal.
 
PORTARIA Nº 2.838, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui a programação visual padronizadadas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
PORTARIA Nº 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
PORTARIA Nº 2.657, DE 16 de dezembro de 2004 - Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192.
 
PORTARIA Nº 2.809, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012(*) Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
PORTARIA Nº 252, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
RESOLUÇÃO Nº 443, DE 09 DE JUNHO DE 2011
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA