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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO - Óbito Materno

Portaria nº 1.119, de 5 de junho de 2008 - Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos
 
Portaria nº 653/GM de 28 maio de 2003
 
 
 
 
 
 
 
 
     
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA