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Art.105. Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após
credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão
designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das suas
funções por período não superior a 3 (três) anos, com direito a bolsa de
estudo, cujo valor será definido por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça fará expedir
edital de abertura de inscrição a candidatos ao exame de seleção para
ingresso no estágio, dele constando o prazo, o número de vagas, além de
outras exigências, dentre as quais:
a) prova de haver implementado um percentual de 40% (quarenta
por cento) da totalidade dos créditos do curso de graduação em Direito
em escolas oficiais ou reconhecidas, acompanhada de planilha das
disciplinas cursadas e das notas obtidas e estar matrículado em
estabelecimento de ensino no Estado do Ceará;
b) declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
c) declaração de inexistência de antecedentes criminais;
d) documento relativo à qualificação pessoal e quitação com a
obrigação eleitoral e militar, se for o caso;
e) atestado de sanidade física e mental;
f) atestado de idoneidade fornecido por 3 (três) membros do
Ministério Público, ou autoridade de igual precedência, devidamente
identificada.
Art.106. O Estagiário compreende o exercício transitório de
funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta Lei
Complementar, assim especificado:
a) participar como ouvinte e com a presença do órgão junto ao
qual oficiar, das audiências e sessões de julgamento, inclusive Tribunal
do Júri, proibida a prática de qualquer ato judicial;
b) elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por
recomendação do membro do Ministério Público junto ao qual esteja
designado;
c) elaborar relatório trimestral e encaminhá-lo ao coordenador
de estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente;
d) auxiliar no cumprimento das notificações e requisições
expedidas pelos órgãos ministeriais;
e) acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público;
f) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
Art.107. O número de estagiários, a ser fixado em ato do
Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ultrapassar o dobro
da quantidade de cargos da carreira, ficando cada um impossibilitado de:
a) exercer atividades relacionadas com advocacia, funções
judiciais ou policiais;
b) quebrar o sigilo acerca das informações que obtenha em razão
das funções que exerce;
c) receber a qualquer título ou pretexto, honorários,
percentagens, custas ou participações de qualquer natureza.
Art.108. Serão admitidos estagiários de cursos de graduação de
escolas oficiais ou reconhecidas, cujas áreas de conhecimento guardem
relação de pertinência com as atribuições dos órgãos de apoio do
Ministério Público, observadas as mesmas condições previstas no art.98,
parágrafo único desta Lei.
Art.109. O Estágio não confere vínculo empregatício com o
Estado, sendo vedado estender ao estagiário, direitos ou vantagens
assegurados aos servidores públicos.
Art.110. São deveres dos Estagiários:
I - cumprir o horário e assinar folha de freqüência;
II - seguir as instruções que lhe sejam repassadas pelo orientador;
III - elaborar relatório trimestral e encaminhá-lo ao Coordenador
de Estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Parágrafo único. O órgão do Ministério Público a quem estiver
administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará mensalmente
o atestado de sua freqüência.
Art.111. O estágio, no âmbito do Ministério Público, será
coordenado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada
entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. O Colégio de Procuradores de Justiça
regulamentará as atribuições da coordenação respectiva, por meio de
Resolução.
Art.112. Concluído o estágio, a Procuradoria Geral de Justiça expedirá certidão da sua realização que conterá o número de dias, meses
e anos da ocorrência, servindo de instrumento para efeito de prova de
título em concurso público, na hipótese de previsão de estágio como
titulação pelo edital do concurso.
Art.113. Do desligamento compulsório do Estagiário, assegurada
ampla defesa, comporta recurso ao Conselho Superior do Ministério
Público.
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