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Assessoria de Controle de Constitucionalidade - Ações Diretas de Inconstitucionalidade - Incidentes de Inconstitucionalidade - Pareceres Ministeriais
5939-6 - Agravo- Guarda Municipal Aracati
Arguição de Inconstitucionalidade
Incidente Art.149-A CF-88 e Lei 8.678-2002
Incidente inconstitucionalidade - art.124,COJEC